Cumprimento de sentença 0053581-37.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053581-37.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053581-37.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053581-37.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.580,88 Exequente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): NEUSA CUSTODIO BARBOSA Vistos e examinados estes autos de Cumprimento de Sentença promovido por PARANAPREVIDÊNCIA em face de NEUSA CUSTÓDIO BARBOSA DOS SANTOS, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, a parte vencedora requereu em autos apartados o cumprimento de sentença visando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. As partes transigiram e estipularam que o pagamento do débito seria realizado em 4 parcelas mensais, mediante a dedução na folha de pagamento da executada. O acordo foi homologado por decisão (seq. 56) e o depósito foi realizado em juízo (seq. 76), sendo posteriormente transferido ao credor (seq. 94). Intimada acerca do prosseguimento do feito, a parte exequente informou a satisfação de sua pretensão (seq. 105). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento e levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há óbice à extinção da presente fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, incisos II e III, c.c. artigos 818 e 925, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas na fase de cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte executada. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se previamente o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento nº 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

11/03/2022, 00:00

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