Procedimento Comum Cível 0042880-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042880-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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05/05/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042880-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Réu(s): Leonardo de Camargo Martins M G 1 GESTAO DE RESIDUOS LTDA representado(a) por GUSTAVO GONZE LORRE M. F. DE ARAUJO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME. representado(a) por MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA World Ambiental Gestao de Residuos Ltda Vistos I. Ao se compulsar os autos, constata-se que a requerida M G 1 Gestão de Resíduos Ltda. foi citada via expedição de edital (seqs. 237.1 e 245.1), a qual deixou de ofertar a peça contestatória no prazo válido. Assim, faz-se necessária a nomeação de curador especial para a referida demandada, à luz do que preconiza o art. 72, II, do Código de Processo Civil. II. Conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal[1] e no art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe à Defensoria Pública, pela Seção Judiciária local (art. 88 da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011) ou ao Defensor-Público Geral do Estado do Paraná[2], mediante vista[3] dos autos, promover, no prazo legal, o ato processual que cabe à parte beneficiária de gratuidade (defensor dativo) ou a quem a lei impôs a nomeação de curador especial (a curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 80/1994). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o posicionamento da Corte Superior de que nas comarcas em que inexista ou seja insuficiente a Defensoria Pública, deve o magistrado nomear defensor dativo a fim de promover a defesa da parte necessitada. Nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1501873-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 07.06.2016. A Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, em seu art. 7.º, estipula que “Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público”. E o art. 5.º da mesma Lei estende a regra também ao curador especial. Reforçando a necessidade de estrita observância de todas as diretrizes previstas na aludida Lei Estadual (como condição para que sejam efetivados os pagamentos de que tratam os artigos 5º, 11 e 12 da Lei Estadual 18.664/2015) sobreveio o Ofício-Circular nº 135/2017, oriundo de decisão proferida no expediente SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, bem como assim está disposto na Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ: Art. 1º Os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação de órgão da Defensoria Pública. Parágrafo único. A nomeação de advogada ou advogado dativo também poderá ocorrer nos casos em que a Defensoria Pública comunique formalmente a incapacidade de atendimento. Assim, apesar de em casos análogos[4] neste juízo ter havido declínio da Defensoria Pública – sob alegação de que o seu quadro de funcionários é escasso, contando com apenas 6 defensores[5], e que para cada um deles fora estabelecido, por meio da Resolução DPG n.º 114, de 27 de abril de 2016, as áreas de atribuições (atuação prioritária nas Vara de Família, Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais)[6], dentre as quais não se inclui a atuação perante esta Vara – faz-se mister a observância do disposto no art. 7º da Lei Estadual sob comento, isto é, a prévia manifestação do defensor público, para que se possa nomear curador especial ou defensor dativo um dos advogados indicados na lista da OAB a que se refere o art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015. III. Ante o exposto: III.1. Dê-se vista dos autos (art. 186, § 1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte ré revel citada por edital (M G 1 Gestão de Resíduos Ltda.), oferecendo contestação (ainda que por negativa geral – art. 341, parágrafo único, do CPC), no prazo legal. III.2. Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública ou o decurso do prazo sem manifestação, intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB-PR, na forma do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o disposto no art. 2º, segunda parte c.c. o art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ[7]. Nesse sentido: É obrigatório observar a ordem cronológica da lista na designação de advogado(a) dativo(a) (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 18.664/15). (Ofício-Circular nº 18/2023 – DCJ-DMAP)[8]. Art. 3º Os tribunais poderão criar cadastros de advogadas e advogados voluntários e advogadas e advogados dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados e magistradas. § 1º Para os fins do caput, os tribunais poderão celebrar convênios com a respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a participação da Defensoria Pública, a fim de cadastrar advogadas e advogados interessados em atuar como advogadas e advogados dativos. [...]. Art. 8º Em 90 (noventa) dias, os tribunais deverão expedir atos normativos regulamentando a designação e o pagamento de honorários a advogadas e advogados dativos em suas unidades jurisdicionais, enviando cópia do ato à presidência do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução respeitará as leis estaduais sobre a matéria. (Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ). III.2.1. Em atenção ao determinado no Relatório Reservado da Correição Geral Ordinária em fevereiro de 2024, a nomeação deve ocorrer no prazo de 10 dias devendo a Secretaria, ainda, certificar que “foi observada a lista organizada pela OAB/PR de forma sequencial e equânime (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual 18.664/2015). III.2.2. As nomeações devem observar os critérios previstos no art. 4º, da Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ: I – impessoalidade; II – especialidade, caso possível; III – preferência de designação de advogadas e advogados dativos com atuação na mesma localidade em que tramita o processo; IV – alternância nas nomeações, salvo impossibilidade devidamente justificada; e V – publicidade dos valores arbitrados a título de honorários. III.2.3. Nessa oportunidade deve o(a) curador(a) especial ser intimado(a) para praticar o ato processual cabível no prazo legal, lembrando-se que se for contestação, poderá fazê-lo por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). III.3. Oferecida contestação pelo(a) curador(a) especial, ao final serão arbitrados honorários advocatícios em razão do não atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 5.º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial[9], [10]; conforme ofício 063/2024 do Procurador-Chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça da PGE/PR dispensa-se a comunicação da nomeação àquele órgão. III.4. Caso haja recusa injustificada a assumir o encargo, comunique-se à Seccional da Ordem dos Advogados (art. 7º da Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ). III.4.1. Caso haja recusa injustificada a assumir o encargo, por três vezes, no prazo de dois anos, certifique-se e informe-se ao gestor do Cadastro de dativos, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ ou, se necessário, providencie-se conclusão dos autos. III.5. Quando estiver implementada, observe-se a regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná quanto à designação e o pagamento de honorários a advogados dativos, conforme previsto no art. 8º, “caput”, da Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) r [1] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) [2] No âmbito federal, a função de curador especial foi institucionalmente atribuída à Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994, art. 4.º). (...). Essa norma é aplicável às Justiças dos Estados, por força do disposto nos arts. 2.º, III e 97 da Lei Complementar nº 80, cabendo ao legislador estadual a criação da função. (“Código de processo civil interpretado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, item 3 dos comentários ao art. 9.º). No Paraná, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011, art. 4.º, XIV, que é função institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer a curadoria especial nos casos previstos em Lei. E nos inciso V e VII, do art. 42, consta que Aos Defensores Públicos do Estado incumbe (...) exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil bem como exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando (...). E no § 1.º do referido dispositivo de lei consta que: As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. [3] Vide art. 4.º, V, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011. [4] Autos 0049726-31.2010.8.16.0014 e 0057179-72.2013.8.16.0014, por exemplo. [5] De acordo com a declaração da Defensoria Pública, nos autos supramencionados em trâmite neste juízo, há um total de 6 Defensores na comarca de Londrina, sendo que a instituição deveria contar com 46 funcionários, nos termos da Deliberação nº 01 de 2 de março de 2015, estipulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. [6] Resolução DPG nº 114 de 27 de abril de 2016. [7] Art. 2º A nomeação de advogada e advogado dativo é ato exclusivo da magistrada e do magistrado, sendo-lhes vedado designar cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, para atuar em processo sob sua condução (grifei). [8] https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6693552. [9] Processo: 104510801121830011 MG 1.0451.08.011218-3/001(1) Relator(a): EDUARDO ANDRADE Julgamento: 02/02/2010 Publicação: 12/03/2010 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO EM QUE FORA FIXADA A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ACERTAMENTO DA QUESTÃO, POR MEIO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão judicial que arbitra os honorários constitui título executivo judicial, de forma que a certidão emitida pela Secretaria do respectivo Juízo, atestando a fixação da referida verba, serve de lastro à ação de execução direta, afigurando-se, pois, dispensável o prévio acertamento da questão, por meio de processo de conhecimento. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários, que foram arbitrados na respectiva ação judicial, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor como advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido. - Recurso desprovido. [10] Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029694-66.2018.8.16.0000 – OE; tese fixada no acórdão: 1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC).

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:53

Confirmada

06/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 16:36

Curador

18/03/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:09

Confirmada

15/12/2025, 00:27

Confirmada

15/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042880-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Réu(s): Leonardo de Camargo Martins M G 1 GESTAO DE RESIDUOS LTDA representado(a) por GUSTAVO GONZE LORRE M. F. DE ARAUJO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME. representado(a) por MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA World Ambiental Gestao de Residuos Ltda Vistos I. Intime-se a corré M. F. de Araújo Administradora de Bens Próprios Ltda. para os fins preconizados na certidão da seq. 303.1. II. Decorrido o prazo conferido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 19:07

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042880-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Réu(s): Leonardo de Camargo Martins M G 1 GESTAO DE RESIDUOS LTDA representado(a) por GUSTAVO GONZE LORRE M. F. DE ARAUJO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME. representado(a) por MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA World Ambiental Gestao de Residuos Ltda Vistos 1 – Citado por edital o réu W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA e vislumbrada a sua revelia, observa-se a situação disposta pelo art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, sendo necessária a nomeação de curador especial. Conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal[1] e no art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe à Defensoria Pública, pela Seção Judiciária local (art. 88 da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011) ou ao Defensor-Público Geral do Estado do Paraná[2], mediante vista[3] dos autos, promover, no prazo legal, o ato processual que cabe à parte beneficiária de gratuidade (defensor dativo) ou a quem a lei impôs a nomeação de curador especial (a curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 80/1994). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o posicionamento da Corte Superior de que nas comarcas em que inexista ou seja insuficiente a Defensoria Pública, deve o magistrado nomear defensor dativo a fim de promover a defesa da parte necessitada. Nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1501873-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 07.06.2016. A Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, em seu art. 7.º, estipula que “Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público”. E o art. 5.º da mesma Lei estende a regra também ao curador especial. Reforçando a necessidade de estrita observância de todas as diretrizes previstas na aludida Lei Estadual (como condição para que sejam efetivados os pagamentos de que tratam os artigos 5º, 11 e 12 da Lei Estadual 18.664/2015) sobreveio o Ofício-Circular nº 135/2017, oriundo de decisão proferida no expediente SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Assim, apesar de em casos análogos[4] neste juízo ter havido declínio da Defensoria Pública – sob alegação de que o seu quadro de funcionários é escasso, contando com apenas 6 defensores[5], e que para cada um deles fora estabelecido, por meio da Resolução DPG n.º 114, de 27 de abril de 2016, as áreas de atribuições (atuação prioritária nas Vara de Família, Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais)[6], dentre as quais não se inclui a atuação perante Vara de Fazenda Pública – faz-se mister a observância do disposto no art. 7º da Lei Estadual sob comento, isto é, a prévia manifestação do defensor público, para que se possa nomear curador especial ou defensor dativo um dos advogados indicados na lista da OAB a que se refere o art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015. 2 – Ante o exposto: 2.1- Dê-se vista dos autos (art. 186, § 1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte ré revel citada por edital, oferecendo contestação (ainda que por negativa geral – art. 341, parágrafo único, do CPC), no prazo legal. 2.2- Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública (a qual deve ser encaminhada por meio eletrônico para o endereço da Secretaria, ante a restrição de circulação que impede o acesso ao prédio do fórum), intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB-PR, na forma do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o rodízio nas nomeações, para exercer a curadoria especial da parte ré revel. Nessa oportunidade deve o(a) curador(a) especial ser intimado(a) para praticar o ato processual cabível no prazo legal, lembrando-se que se for contestação, poderá fazê-lo por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). 2.3- Oferecida contestação pelo(a) curador(a) especial, ao final serão arbitrados honorários advocatícios ao curador especial nomeado em razão do não atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 5.º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial[7]. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) [2] No âmbito federal, a função de curador especial foi institucionalmente atribuída à Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994, art. 4.º). (...). Essa norma é aplicável às Justiças dos Estados, por força do disposto nos arts. 2.º, III e 97 da Lei Complementar nº 80, cabendo ao legislador estadual a criação da função. (“Código de processo civil interpretado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, item 3 dos comentários ao art. 9.º). No Paraná, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011, art. 4.º, XIV, que é função institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer a curadoria especial nos casos previstos em Lei. E nos inciso V e VII, do art. 42, consta que Aos Defensores Públicos do Estado incumbe (...) exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil bem como exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando (...). E no § 1.º do referido dispositivo de lei consta que: As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. [3] Vide art. 4.º, V, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011. [4] Autos 0049726-31.2010.8.16.0014 e 0057179-72.2013.8.16.0014, por exemplo. [5] De acordo com a declaração da Defensoria Pública, nos autos supramencionados em trâmite neste juízo, há um total de 6 Defensores na comarca de Londrina, sendo que a instituição deveria contar com 46 funcionários, nos termos da Deliberação nº 01 de 2 de março de 2015, estipulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. [6] Resolução DPG nº 114 de 27 de abril de 2016. [7] Processo: 104510801121830011 MG 1.0451.08.011218-3/001(1) Relator(a): EDUARDO ANDRADE Julgamento: 02/02/2010 Publicação: 12/03/2010 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO EM QUE FORA FIXADA A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ACERTAMENTO DA QUESTÃO, POR MEIO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão judicial que arbitra os honorários constitui título executivo judicial, de forma que a certidão emitida pela Secretaria do respectivo Juízo, atestando a fixação da referida verba, serve de lastro à ação de execução direta, afigurando-se, pois, dispensável o prévio acertamento da questão, por meio de processo de conhecimento. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários, que foram arbitrados na respectiva ação judicial, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor como advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido. - Recurso desprovido.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042880-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Réu(s): Leonardo de Camargo Martins M G 1 GESTAO DE RESIDUOS LTDA representado(a) por GUSTAVO GONZE LORRE M. F. DE ARAUJO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME. representado(a) por MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA World Ambiental Gestao de Residuos Ltda Vistos Compulsando os autos, constata-se que restaram frustradas as tentativas de citações válidas da ré W M URSI BALANÇAS E TRONCOS LTDA ME, reputo como preenchido o requisito disposto no art. 256, II do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o requerimento de citações editalícias dos requeridos. Visando imprimir maior celeridade ao trâmite do feito, intime-se o Instituto de Desenvolvimento de Londrina para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 218, § 3º do Código de Processo Civil), forneça à Secretaria a minuta do edital em arquivo que permita a cópia de seu teor, possibilitando, assim, que o servidor responsável pela expedição cumpra a diligência de maneira mais célere. Apresentada a minuta, proceda a Secretaria com a expedição do edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias. Deixo de exercer a faculdade disposta no parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil, eis que a Comarca da Região Metropolitana de Londrina não se enquadra em qualquer situação excepcional que justificasse a publicação do edital em jornal local ou em outros meios de comunicação [1]. Deve a Secretaria, ainda, constar no edital a ser expedido a advertência disposta no art. 257, IV do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado gucl [1] Neste sentido: “ Par.ún.: 4. Publicação em jornal ou em outros meios. Em comarca que, por exemplo, não tenha acesso à internet, o juiz poderá autorizar a publicação do edital em jornal de grande circulação, ou, ainda exemplificando, por meio do rádio (CPC 256 § 2.º). Tudo irá depender das características da comarca e da facilidade que o instrumento escolhido pelo juiz tenha para disseminar a informação contida no edital. ” (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade, “Código de Processo Civil Comentado”, 2ª edição em e-book, Editora Revista dos Tribunais, 2016, São Paulo).

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042880-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Réu(s): Leonardo de Camargo Martins M G 1 GESTAO DE RESIDUOS LTDA representado(a) por GUSTAVO GONZE LORRE M. F. DE ARAUJO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME. representado(a) por MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA World Ambiental Gestao de Residuos Ltda Vistos 1 – Remetendo-se ao anteriormente fundamentado (seq. 209.1), faz-se necessário esgotar todos os meios necessários visando a citação pessoal do réu W.M. Ursi, não sendo possível determinar a citação edlitalícia com pendência de endereços a serem analisados. 1.1 – Ante o exposto, observando-se ainda o princípio da razoável duração do processo, tendo como base os endereços expostos na seq. 142.1 (com exceção daqueles já descartados), proceda a Secretaria com expedições de cartas citatórias concomitantes em face do aludido demandado. 2 – No que diz respeito ao requerido M G 1 Gestão de Resíduos Ltda., vislumbra-se as frustrações de todas as tentativas citatórias. Assim, reputo como preenchido o requisito disposto no art. 256, II do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o requerimento de citações editalícias dos requeridos. Proceda a Secretaria com a expedição do edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias. Deixo de exercer a faculdade disposta no parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil, eis que a Comarca da Região Metropolitana de Londrina não se enquadra em qualquer situação excepcional que justificasse a publicação do edital em jornal local ou em outros meios de comunicação [1]. Cumpre-se dispor que, atendendo ao disposto no Ofício Circular nº 87/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, o edital deve ser publicado no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual é disponibilizado na internet, eis que a implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça encontra-se em fase de discussão. [2] Deve a Secretaria, ainda, constar no edital a ser expedido a advertência disposta no art. 257, IV do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito gucl [1] Neste sentido: “ Par.ún.: 4. Publicação em jornal ou em outros meios. Em comarca que, por exemplo, não tenha acesso à internet, o juiz poderá autorizar a publicação do edital em jornal de grande circulação, ou, ainda exemplificando, por meio do rádio (CPC 256 § 2.º). Tudo irá depender das características da comarca e da facilidade que o instrumento escolhido pelo juiz tenha para disseminar a informação contida no edital. ” (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade, “Código de Processo Civil Comentado”, 2ª edição em e-book, Editora Revista dos Tribunais, 2016, São Paulo). [2] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85882-conselheiros-do-cnj-discutem-implantacao-da-plataforma-de-editais

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042880-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Réu(s): Leonardo de Camargo Martins M G 1 GESTAO DE RESIDUOS LTDA representado(a) por GUSTAVO GONZE LORRE M. F. DE ARAUJO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME. W.M.URSI BALANCAS E TRONCOS LTDA World Ambiental Gestao de Residuos Ltda Vistos 1 – Visando evitar a operação de nulidade, sendo certo que a citação editalícia depende do esgotamento de todas as vias necessárias de localização da parte contrária (art. 256, inciso II do Código de Processo Civil[1]), constata-se que não se operaram as tentativas nos endereços indicados na petição da seq. 138.1 com relação ao demandado W. Ursi Balanças e Troncos Ltda, não se operando ainda a tentativa citatória nos endereços apontados pelo Ministério Público na petição da seq. 142.1. Assim, diante do princípio da razoável duração do processo, proceda primeiramente com a tentativa de citação da demandada no endereço constante na seq. 138.1, eis que localizado no Município de Londrina (Rua Edson J Vicente, nº 350). 2 – Quanto ao demandado MG1 Gestão de Resíduos, observa-se a tentativa de citação infrutífera no endereço constante na seq. 138.1[2], além de um daqueles mencionados na seq. 142.1 pelo Ministério Público[3]. Assim, partindo-se da mesma premissa acima estabelecida, proceda a Secretaria com a tentativa de citação do corréu MG1 Gestão de Resíduos Ltda-ME, na pessoa de seu sócio, Gustavo Gonze Lorre, no endereço indicado pelo Ministério Público na seq. 142.1: avenida José Gabriel de Oliveira, nº 685, Apartamento 1603 – Londrina, Paraná. 3 – Proceda-se com a citação de M.F. de Araújo Administradora de Bens Próprios Ltda. ME no endereço constante na seq. 175.1 (Rua Plácido Caldas, nº 834, Jandaia do Sul, CEP: 86900-000), devendo a citação se dar na pessoa do sócio Marcos Francisco de Araújo. 4 – As citações acima expostas deve se dar mediante expedição de “Cartas Citatórias”. 5 – Nos termos dispostos pelo art. 249 do Código de Processo Civil, proceda-se com a expedição de mandado de citação do demandado Leonardo de Camargo Martins, devendo a diligência ser cumprida nos endereços indicados na petição da seq. 206.1. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) [2] Apesar de não ter sido procedida com a citação específica do réu na Rua Diamante, nº 350, nota-se pela tentativa de citação do demandado World Ambiental Gestão (seq. 158.1) que o aludido endereço não existe. [3] Avenida Henrique Mansano, nº 910 – seq. 156.1.

23/03/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

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07/07/2021, 00:00

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