Execução Fiscal 0007591-14.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007591-14.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/07/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:00

Confirmada

24/06/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 14:31

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:27

Desarquivamento

24/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007591-14.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007591-14.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.097,86 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA -EPP (CPF/CNPJ: 09.225.300/0001-43) AV PRESTES MAIA, 241 CJ 2316 - CENTRO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.031-902 Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo ao de nº 0001465-79.2016.8.16.0190 0007591-14.2017.8.16.0190, 0001843-64.2018.8.16.0190, 0001843-64.2018.8.16.0190, 0001844-49.2018.8.16.0190, 0001859-18.2018.8.16.0190, 0001862-70.2018.8.16.0190, 0003185-42.2020.8.16.0190, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos de nº 0001465-79.2016.8.16.0190, ao argumento de que na referida execução houve sua distribuição primeiro, ou seja, sendo mais antiga. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de nº 0001465-79.2016.8.16.0190, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

Ato ordinatório

10/03/2022, 13:37

Provisório

10/03/2022, 13:36

Apensamento

10/03/2022, 13:35

deferimento

11/02/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 09:23

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007591-14.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007591-14.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.097,86 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA -EPP (CPF/CNPJ: 09.225.300/0001-43) AV PRESTES MAIA, 241 CJ 2316 - CENTRO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.031-902 Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo ao de nº 0001465-79.2016.8.16.0190 0007591-14.2017.8.16.0190, 0001843-64.2018.8.16.0190, 0001843-64.2018.8.16.0190, 0001844-49.2018.8.16.0190, 0001859-18.2018.8.16.0190, 0001862-70.2018.8.16.0190, 0003185-42.2020.8.16.0190, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos de nº 0001465-79.2016.8.16.0190, ao argumento de que na referida execução houve sua distribuição primeiro, ou seja, sendo mais antiga. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de nº 0001465-79.2016.8.16.0190, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Provisório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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