Monitória 0001840-53.2020.8.16.0089 - TJPR

Monitória 0001840-53.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001840-53.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-53.2020.8.16.0089 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.619,74 Autor(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): S. P. WEISHEIMER - ME SUELEN PEREIRA WEISHEIMER DECISÃO 1. Trata-se de execução extrajudicial promovida por MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de S. P. WEISHEIMER – ME e SUELEN PEREIRA WEISHEIMER. As executadas foram regularmente citadas (mov. 141). Foi deferida a penhora das quotas sociais de titularidade da executada perante a empresa R. F. DE SOUZA & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.122.026/0001-26 (mov. 298). A executada foi intimada, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 312). Posteriormente, a decisão de mov. 315 determinou a intimação da empresa R. F. DE SOUZA & CIA. LTDA para que se manifestasse acerca da penhora, o que foi cumprido (mov. 373), igualmente sem manifestação. Agora, a exequente requer o prosseguimento do feito (mov. 377). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, proceda-se à retificação da classe processual. Anote-se. 3. Considerando o transcurso do prazo sem manifestação, oficie-se à sociedade empresária R. F. DE SOUZA & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.122.026/0001-26, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, apresente: a. apresente balanço especial, na forma da lei; b. ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c. não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 4. Após, cumpra-se o disposto na decisão de mov. 298.1. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:24

Confirmada

20/03/2026, 13:19

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:20

deferimento

04/03/2026, 13:59

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:29

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:13

Confirmada

13/01/2026, 14:11

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001840-53.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-53.2020.8.16.0089 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.619,74 Autor(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): S. P. WEISHEIMER - ME SUELEN PEREIRA WEISHEIMER Vistos, etc. 1. Na presente ação foi procedido o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 204.1), sendo localizado o total de R$ 1.409,61 da conta bancária de titularidade da executada Suelen Pereira Weisheimer. Em evento 202, salientou a executada que o valor bloqueado junto à conta bancária se trata de verba salarial, pugnando pelo imediato desbloqueio. A parte exequente se manifestou ao mov. 208.1, requerendo o indeferimento do desbloqueio pleiteado. É o breve relatório. Decido. 2. Disciplina o art. 833, IV do CPC, que: “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Vale ressaltar, contudo, que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e razoabilidade, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (STJ - Corte Especial - ERESP 1518169). Em decisão no Resp 1518169, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. PENHORA FIXADA EM 15%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES.1. A impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser excepcionada, mesmo que para a satisfação de créditos não alimentares, desde que em percentual não comprometedor da dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Percentual de 15% que atende aos parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade no caso concreto.3. Recurso ao qual se conhece e dá parcial provimento.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071214-64.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.03.2023)” Grifou-se. A penhora de porcentagem dos salários vem sendo aplicada inclusive para créditos não alimentares, mormente nos casos em que não se tem notícia da existência de outros bens penhoráveis para saldar o débito exequendo, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. No caso dos autos, alegou a executada que é funcionária pública municipal, cuja remuneração mensal líquida importa em R$ 2.775,44, cf. holerite anexo ao mov. 202.5. Outrossim, como pontuado pela parte exequente (mov. 208.1), verifica-se que o bloqueio do valor fora realizado em 02/03/2023 (mov. 204.1) e, somente em 05/10/2023, mais de 07 (sete) meses depois, a executada compareceu aos autos insurgindo contra a penhora. O lapso temporal acima indica que o bloqueio do valor, a princípio, não teria prejudicado a subsistência da devedora. Outrossim, não há nos autos qualquer notícia acerca da existência de outros bens ou valores penhoráveis, cingindo-se a parte a pugnar pelo desbloqueio do montante em sua conta bancária. À vista disso, mostra-se razoável concluir que a penhora de 30% dos valores se revela razoável em relação à remuneração líquida percebida, devidamente preservada a dignidade ao mínimo essencial da devedora. Desse modo, considerando que fora bloqueado o total de R$ 1.409,61, deverá ser mantida a penhora de R$ 832,63 que representa 30% do salário líquido percebido pela executada (holerite – mov. 202.5), devendo o restante ser liberado em favor da devedora. 3. Isto posto, defiro a manutenção parcial da penhora realizada ao mov. 204.1, no importe de 30% do salário da devedora (R$ 832,63). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/ofício em favor da parte exequente para levantamento da quantia constrita/depositada, nos termos acima, com as cautelas necessárias. Via de consequência, proceda-se a liberação dos valores bloqueados via sistema Sisbajud que ultrapassarem o montante acima, correspondente ao percentual de 30% da remuneração líquida da executada. Caso já transferido para conta judicial, expeça-se alvará/ofício em favor da devedora, intimando-se. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 18 de outubro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001840-53.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-53.2020.8.16.0089 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.619,74 Autor(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): S. P. WEISHEIMER - ME SUELEN PEREIRA WEISHEIMER Vistos I. Defiro o pedido de penhora requerido no mov. 180.1. Expeça-se o respectivo mandado, inclusive para fins de avaliação, para busca de bens no endereço das requeridas II. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o endereço indicado e que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). III. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios (se houver). IV. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida., V. Concretizada a penhora e avaliação, intime-se os executados. VI. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. VII. Para cumprimento das diligências, em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG N. 4736602-0, CPF 565.432.209-53). Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. VIII. Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, indefiro, pois a execução ainda encontra-se em andamento, bem como sendo a exequente pessoa jurídica, poderá proceder a inclusão ela própria, sendo desnecessária a atuação judicial. Ibaiti, nesta data. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001840-53.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-53.2020.8.16.0089 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.619,74 Autor(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): S. P. WEISHEIMER - ME Vistos, etc. Tendo em vista que a executada constitui-se como empresário (individual), conforme cartão CNPJ (mov. 166.1), há clara confusão de patrimônio entre a pessoa física e pessoa jurídica. Sendo assim, acolho o pedido formulado pela parte autora (mov. 159.1) e autorizo a inclusão da empresária no polo passivo, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2021)” Grifou-se. Portanto, determino à Secretaria que inclua a empresária mencionada no polo passivo da ação e realize a busca no sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, procedendo o bloqueio tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. Cumpra-se nos termos da portaria em vigência. Anote-se a inclusão no polo passivo da demanda. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 06 de fevereiro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001840-53.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-53.2020.8.16.0089 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.619,74 Autor(s): MOTORLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): S. P. WEISHEIMER - ME 1. Defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1 Altere-se o sigilo desta decisão, bem como da respectiva petição de requerimento, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 2. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte exequente, de no máximo 30 (trinta) dias. 2.1 O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.2 Caso não haja determinação em sentido diverso, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. 2.3 Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. 3. Concretizado o bloqueio, comunique-se o banco para transferência do valor respectivo para conta judicial, vinculada a este Juízo, na Caixa Econômica Federal. 3.1. Na sequência, lavre-se o respectivo auto de penhora e intime-se o Executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 5. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 6. Se negativa ou insuficiente a medida anterior (SISBAJUD), e caso requerido pela parte, defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 6.1 A Escrivania deverá se atentar a eventuais custas já recolhidas com relação a esta diligência. 6.2 Caso não haja notícia de pagamento, o exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas cabíveis. 7. Positiva a diligência realizada retro, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo. 8. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 8.1 Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no Renajud. 9. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC[i]), com prazo de 5 (cinco) dias. 9.1 A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. 9.2 Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Esclareço, desde já, que, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 10.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 10.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 11. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 11.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. 12. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para o prosseguimento, sob pena de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Juiz Substituto

18/11/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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