Execução Fiscal 0003535-02.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003535-02.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 12:20

Documento (Informações)

28/06/2022, 16:29

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 11:54

Confirmada

14/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003535-02.2007.8.16.0185 Arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:38

Arquivamento

19/04/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 13:47

Trânsito em julgado

18/04/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:55

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003535-02.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003535-02.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.590,48 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CAMINHOS DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA VANESSA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos, o exequente foi intimado em 12/02/2009 (mov. 1.1, fl. 12-v) para se manifestar acerca retorno do mandado com anotação de não localização de bens penhoráveis e, até então, não houve a localização de bens à liquidação do débito. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Desse modo, seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, deve ser extinto o feito. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:33

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003535-02.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003535-02.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.590,48 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CAMINHOS DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA VANESSA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos, o exequente foi intimado em 12/02/2009 (mov. 1.1, fl. 12-v) para se manifestar acerca retorno do mandado com anotação de não localização de bens penhoráveis e, até então, não houve a localização de bens à liquidação do débito. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Desse modo, seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, deve ser extinto o feito. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003535-02.2007.8.16.0185 Verifica-se que a executada realizou o distrato após a formação do título exequendo e obrigando a sócia Vanessa Aparecida Moreira de Oliveira por todo o passivo da sociedade empresária. Mostra-se desnecessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando o próprio instrumento que dissolveu a sociedade (distrato social) prevê a responsabilidade dos sócios pela liquidação dos débitos da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE HÁ DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO E PELO QUAL O AGRAVANTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, MANTIDA, ENTRETANTO, A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1680592-0 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 25.10.2017) Defiro, por isso, o redirecionamento da execução em face da sócia indicada. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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