Execução de Título Extrajudicial 0000473-03.2001.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000473-03.2001.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000473-03.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-03.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.031,72 Exequente(s): RINO FERRARI FILHO Executado(s): MARIA TEREZA BAGGIO Vistos. 1. Diante da impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela parte executada no mov. 466.1, intime-se o avaliador judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pontos suscitados, especialmente quanto à fundamentação técnica do valor atribuído, à metodologia comparativa adotada, às amostras de mercado utilizadas, à realização de vistoria interna no imóvel e à descrição das benfeitorias existentes. 2. Após a juntada da manifestação do expert, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:44

Confirmada

14/05/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:33

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000473-03.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-03.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.031,72 Exequente(s): RINO FERRARI FILHO Executado(s): MARIA TEREZA BAGGIO Vistos. 1. Diante da petição de mov. 440.1 e considerando o lapso temporal decorrido desde a data em que foi realizada a avaliação do bem penhorado (25/08/2016 – 1.3 - fls. 68), determino a realização de nova avaliação, diante da possível alteração do valor de mercado do imóvel (art. 873, II, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO AO TEMPO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM. DILAÇÃO TEMPORAL DEVIDA PARA PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício, a reavaliação de bem objeto de penhora, quando decorrido considerável lapso temporal desde a última avaliação. 2. Expirado significativo período de tempo desde a avaliação de bem penhorado, a mera atualização monetária do valor inicialmente atribuído é insuficiente para recomposição de preço. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00050334720238160000 Londrina, Relator: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim sendo, ao Sr. Avaliador Judicial para avaliação do bem penhorado. Ressalto que as despesas e custas relativas ao referido ato deverão ser suportadas pela parte executada, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS ELEMENTOS, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 2. PRETENSÃO DE QUE AS CUSTAS DA NOVA AVALIAÇÃO SEJAM SUPORTADAS PELOS EXEQUENTES. TESE NÃO ACOLHIDA. ATO REQUERIDO PELOS EXECUTADOS. ÔNUS DAÍ DECORRENTES QUE DEVEM SER POR ELES SUPORTADO ( CPC, ART. 95, CAPUT). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044519-10.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00445191020218160000 Cornélio Procópio 0044519-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) 2. Após a avaliação do bem penhorado, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a concordância com a avaliação realizada, ficando cientes que seu silêncio será entendido como concordância (art. 872, §2º, do NCPC). 3. Havendo concordância, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 16:33

Confirmada

10/03/2026, 16:33

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000473-03.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-03.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.031,72 Exequente(s): RINO FERRARI FILHO Executado(s): MARIA TEREZA BAGGIO Vistos. 1. Diante da petição de mov. 440.1 e considerando o lapso temporal decorrido desde a data em que foi realizada a avaliação do bem penhorado (25/08/2016 – 1.3 - fls. 68), determino a realização de nova avaliação, diante da possível alteração do valor de mercado do imóvel (art. 873, II, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO AO TEMPO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM. DILAÇÃO TEMPORAL DEVIDA PARA PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício, a reavaliação de bem objeto de penhora, quando decorrido considerável lapso temporal desde a última avaliação. 2. Expirado significativo período de tempo desde a avaliação de bem penhorado, a mera atualização monetária do valor inicialmente atribuído é insuficiente para recomposição de preço. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00050334720238160000 Londrina, Relator: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim sendo, ao Sr. Avaliador Judicial para avaliação do bem penhorado. Ressalto que as despesas e custas relativas ao referido ato deverão ser suportadas pela parte executada, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS ELEMENTOS, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 2. PRETENSÃO DE QUE AS CUSTAS DA NOVA AVALIAÇÃO SEJAM SUPORTADAS PELOS EXEQUENTES. TESE NÃO ACOLHIDA. ATO REQUERIDO PELOS EXECUTADOS. ÔNUS DAÍ DECORRENTES QUE DEVEM SER POR ELES SUPORTADO ( CPC, ART. 95, CAPUT). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044519-10.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00445191020218160000 Cornélio Procópio 0044519-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) 2. Após a avaliação do bem penhorado, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a concordância com a avaliação realizada, ficando cientes que seu silêncio será entendido como concordância (art. 872, §2º, do NCPC). 3. Havendo concordância, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000473-03.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000473-03.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 8.031,72 Exequente(s): RINO FERRARI FILHO Executado(s): MARIA TEREZA BAGGIO Vistos. 1. Com razão a parte exequente em mov. 424.1, sendo que as quotas partes dos demais condôminos serão observadas no produto da alienação. 2. Defiro a nova alienação integral do bem imóvel penhorado nos autos (mov. 424.2) por leilão judicial. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital, conforme requerido. 2. Após, à Secretaria, para cumprimento dos arts.392 e seguintes do Código de Normas (CGJ-PR) em vigor. 3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Leiloeiro Público Jorge Vitorio Espolador – Matrícula 13/246-L, que, conforme consta, é autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Proceda à Escrivania sua notificação. 4. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências, publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 5. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 6. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7. Expeça-se edital, que deve conter as informações de que tratam o art. 886 do CPC, a ser afixado no local de costume, bem como publicado, no mínimo por uma vez, em jornal de ampla circulação na Comarca, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Autorizo, ademais, a divulgação do edital por qualquer outro veículo idôneo de comunicação. 8. A parte executada, bem como os demais interessados (art. 889 do CPC), deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Além disso, a parte executada deve ser cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. 9. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art.395 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Em seguida, voltem conclusos para expedição de carta de arrematação. 12. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000473-03.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000473-03.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 8.031,72 Exequente(s): RINO FERRARI FILHO Executado(s): MARIA TEREZA BAGGIO 1. A parte executada pleiteou, em mov. 363.1, a restituição dos valores levantados pela parte exequente nos autos, referentes às quantias transferidas à conta judicial oriundas do SISBAJUD, com base no art. 840 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os valores seriam irrisórios perante a totalidade da dívida. No entanto, sem razão. Conforme constam nos extratos constantes em movs. 178.1 e 179.1, foram bloqueados, via SISBAJUD, valores em contas de titularidade da parte executada no importe total de R$ 719,97. A parte executada renunciou ao prazo legal da intimação do bloqueio realizado (mov. 186.0). Em mov. 294.1, o procurador renunciante do referido prazo informou o substabelecimento da procuração outorgada para o atual procurador da parte executada. Desta forma, quaisquer alegações de impenhorabilidade ou de irrisoriedade dos valores já levantados pela parte exequente restam preclusas. Nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, tem-se que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo a sua alegação no prazo legal, está sujeita tal alegação às preclusões temporal e consumativa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. 2. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada pela primeira vez apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036024 PR 2022/0342102-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Grifos meus. Grifos meus. Tal entendimento também se transfere para a alegação de irrisoriedade de valores, que deve ser suscitada no primeiro momento que tem ciência nos autos, sob pena de preclusão. A parte executada teve bloqueado os valores há mais de 02 (dois) anos, nada requerendo nos autos e, inclusive, tais valores já foram devidamente levantados pela parte exequente (movs. 336.1 e 337.1). Nota-se que, inclusive, o art. 840 do CPC suscitado na petição de mov. 363.1 não coaduna com o disposto no códex, haja vista que apenas dispõe sobre a preferência dos bens penhorados a serem depositados. A irrisoriedade dos valores possui como amparo legal, em verdade, os moldes do art. 836 do CPC, eis que, segundo o preceituado, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Entretanto, tal artigo também se submete aos termos da preclusão (art. 507 do CPC), como já suscitado, sendo vedada à parte executada discutir novamente no curso do processo questões já decididas, sendo de rigor os indeferimentos dos pedidos formulados pela parte executada quanto às devoluções dos valores. 2. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, pleiteando o que lhe entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de junho de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

12/06/2025, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(36)