Cumprimento de sentença 0010028-91.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010028-91.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010028-91.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$16.366,67 Exequente(s): Julia Pedrosa Furlan 06216141902 Executado(s): SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO DECISÃO 1. Promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema Projudi, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado (art. 513, incisos I e II do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Em se tratando de devedor revel citado por edital, cumpra-se nos termos do art. 513, inciso IV do CPC. 2.2. Da intimação deverá constar a advertência de que, caso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do CPC). 2.3. Anote-se, igualmente, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, o bloqueio e penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o numerário que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Em havendo requerimento da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 7. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael altoé Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIA PEDROSA FURLAN ME ADVOGADO: FELIPE ANDRÉ DE CARVALHO LIMA APELADA: SIPAG – SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO ADVOGADO: THIAGO DONATO DOS SANTOS APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ART. 932, III, CPC. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - EXPOSIÇÃO FÁTICA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010028-91.2019.8.16.0017 – 4ª Vara Cível de Maringá RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por Julia Pedrosa Furlan contra sentença proferida no mov. 94.1 da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais nº 0010028-91.2019.8.16.0017, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: É pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais. Nesse sentido, há a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, ressalta-se que somente há que se falar em dano moral em caso de pessoa jurídica quando a ação ou omissão atingir sua honra objetiva, ou seja, aquela ligada à sua reputação, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, que houve abalo em sua imagem [...] No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em provar abalo em sua honra objetiva, sendo que a falta de repasses de valores decorrentes de compras de cartão de créditos não gerou qualquer repercussão em sua imagem perante a sociedade. Assim, o caminho é a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os pedidos iniciais e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Inconformada, a Apelante pretende a reforma da referida sentença para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como para que seja acolhido o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais; b) a Apelada realizava o pagamento devido à Apelante em conta diversa da indicada, a qual já estava encerrada; c) a Apelada não demonstrou qualquer fator que autorizasse a “trava bancária” decorrente de suas ações; d) a alteração do domicílio bancário e consequente retenção dos valores enseja o dano moral, visto que restou privada da parcela de seus rendimentos de natureza alimentar; e) a ausência do repasse dos valores é apta a causar mácula à sua reputação enquanto pessoa jurídica, o que, inclusive, é presumido em razão da comprovação da prática do ato; f) é empresa de pequeno porte e com baixo potencial econômico, de forma que não é necessária a comprovação da repercussão decorrente do ato da Apelada, vez que a simples retenção imotivada e indevida dos valores implica o dever de indenizar (mov. 99.1). A Apelada apresentou contrarrazões, nas quais aduziu, em suma, que: a) a Apelante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita; b) não houve prejuízo à “imagem” da Apelante; c) a trava bancária é imposta, na verdade, pelo Banco Central e pela Câmara Interbancária de Pagamentos; d) o pedido perdeu o objeto, visto que o valor devido foi depositado na conta da Apelante; e) não restaram comprovados os alegados danos à pessoa jurídica (mov. 104.1). Por meio da decisão de mov. 7.1, oportunizou-se à Apelante a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, conforme o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Intimada, a Apelante manifestou-se, oportunidade na qual apresentou documentos com a finalidade de comprovação de sua condição financeira (mov. 13). Por meio da decisão proferida no mov. 15.1 foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de auferir renda superior ao teto de três salários mínimos utilizado por este Tribunal como parâmetro para o deferimento da benesse (mov. 15.1). Na mesma oportunidade, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. A Apelante foi intimada da decisão em 25.6.2021 (mov. 17), contudo, não realizou o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nada obstante as considerações expostas nas razões, o presente recurso não comporta conhecimento. Explico. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. A Apelante, que pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deixou de recolher o preparo da presente Apelação Cível. Cumpre ressaltar que, no caso de o recurso versar sobre pedido de concessão da benesse, justifica-se o não recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 101, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Contudo, deixou de comprovar os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual foi intimada para fazê-lo. A possibilidade de comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está disposta no art. 99, § 2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não obstante os documentos apresentados, a Apelada não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que, a partir dos documentos juntados ao mov. 13, observa-se que aufere renda superior ao teto de três salários mínimos utilizado por este Tribunal como parâmetro para o deferimento da benesse, de forma que restou indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual foi intimada para efetuar o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 15.1). Nesse sentido, o §2º do art. 101, do CPC estabelece que “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Contudo, mesmo devidamente intimada em 25.6.2021 para efetuar o preparo recursal, a Apelante limitou-se a pugnar pela concessão de novo prazo para o recolhimento das custas, fazendo-o tão somente no último dia do prazo (2.7.2021 – mov. 18). Como o preparo recursal é requisito de admissibilidade recursal, o presente recurso não merece conhecimento, pois inadmissível. Nesse sentido, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em que pese a petição de requerimento de concessão de prazo para o preparo recursal colacionada ao mov. 18.1, este já havia sido determinado na decisão da qual a parte foi devidamente intimada, sendo que a determinação não foi atendida. Dessa forma, resta impossibilitado o conhecimento do recurso, uma vez que resta deserto. A propósito, este é o entendimento deste Colegiado em casos similares, em que pese a diferença das matérias: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO. FALTA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Diante do descumprimento da determinação do recolhimento em dobro do preparo no termo aprazado, de rigor o reconhecimento da deserção. 2. Recurso não conhecido por manifesta inadmissibilidade. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001896-62.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.05.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. ART. 99, § 7º DO CPC. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932, INC. III DO CPC. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011499-53.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 18.02.2021) Diante do exposto, o recurso não comporta prosseguimento, em razão da sua deserção. III - DECISÃO MONOCRÁTICA Assim, não conheço do presente recurso de Apelação Cível interposto por JULIA PEDROSA FURLAN ME, em razão da sua deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX[1], do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Juízo de Origem. Procedam-se as intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[2] [1] Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [2] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010028-91.2019.8.16.0017 Recurso: 0010028-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dever de Informação Apelante(s): Julia Pedrosa Furlan 06216141902 Apelado(s): SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO Apelação Cível n° 0010028-91.2019.8.16.0017 I - Em suas razões recursais, pugna a empresa Apelante pela concessão da assistência judiciária gratuita. Afirma ser “hipossuficiente, no sentido da lei, visto que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e as despesas relacionadas aos processos judiciais, sem que prejudique, para tanto, a sua própria atividade” (mov. 99.1 dos autos de origem). Notificada para comprovar a condição de beneficiária da justiça gratuita, apresentou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) exercício 2021 (ano-calendário 2020), por meio do qual observa-se que declarou o valor de R$ 49.391,65 como rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa e R$ 12.493,00 como rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa. Somados, tais valores alcançam a cifra de R$61.884,65, de modo que do simples cálculo aritmético conclui-se que a renda mensal da Apelante é R$ 5.157,05 (cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos). Sob esse prisma, a renda auferida pela Apelante é superior ao teto de três salários-mínimos, montante fixado neste Tribunal como parâmetro para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – justiça gratuita – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR superior A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – manutenção do decisum. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0064244-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021) II - Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Apelante. III - Intime-se a recorrente para que efetue o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2°, CPC). IV - Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[1] [1] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010028-91.2019.8.16.0017 Recurso: 0010028-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dever de Informação Apelante(s): Julia Pedrosa Furlan 06216141902 Apelado(s): SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO Apelação Cível nº 0010028-91.2019.8.16.0017 I - Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JULIA PEDROSA FURLAN ME contra a sentença proferida no mov. 94.1 dos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0010028-91.2019.8.16.0017, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o feito com fundamento no art. 485, I, CPC, bem como condenou a Autora, ora apelante, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Irresignada, a Apelante pretende a reforma da referida sentença para o fim de: “CONDENAR a Apelada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);... RECONHECER E DECLARAR a não ocorrência de sucumbência da Apelante, isentando-o do pagamento das custas e honorários do processo de embargos”. Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. II - A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, assegura o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos[1]. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça destina-se à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”[2]. Por sua vez, o §3° do art. 99 do mesmo diploma legal apenas prevê a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural[3]. Já a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça determina que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante disso, verifica-se que, no caso de pessoa jurídica ser a beneficiária do pedido de gratuidade da justiça, há a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente mera declaração de hipossuficiência. A respeito dessa presunção legal com natureza relativa, há que se destacar que, para análise do pedido, todos os documentos constantes nos autos devem ser considerados, não havendo obstáculo para que sirvam como elemento de convicção para o Magistrado no momento de apreciação da alegada situação de miserabilidade, a fim de averiguar a necessidade, ou não, do deferimento da benesse. Nesse sentido, destaca-se que, conforme documentos de mov. 1.8-1.10, a Apelante efetuou o pagamento das custas dos autos de origem, nos quais sequer pugnou pela concessão da benesse. Embora nos presentes autos de Recurso de Apelação Cível a Apelante tenha apresentado declaração de hipossuficiência e declaração de informações socioeconômicas e fiscais, observo que se trata de documento referente ao Ano-calendário de 2020 (período abrangido pela declaração 1.1.2019 a 31.12.2019). III - Assim, intime-se a Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a instrução do feito com documentos que entender convenientes à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[4] [1] CF, art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [2] CPC, art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [3] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)