Execução de Título Extrajudicial 0000787-36.2017.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000787-36.2017.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000787-36.2017.8.16.0091 DECISÃO 1. Consoante as recomendações constantes da Resolução Nº 322 de 01/06/2020 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os Tribunais de Justiça se adequarem para retomada dos trabalhos presenciais, de modo que este Egrégio Tribunal de Justiça editou o Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M, com as respectivas recomendações de prevenção à pandemia global da Covid-19. A seu turno, o item I do anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M especifica que “somente poderão ser realizadas de forma presencial, pelas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus de jurisdição, as atividades elencadas na Resolução n. o 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, observada a forma disciplinada neste documento e as medidas constantes nos protocolos de acesso às instalações do Poder Judiciário, de uso dos espaços físicos nas suas dependências e os de prevenção pessoal”. (Grifo do Juízo). Nesse contexto, o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Art. 5º Para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas: [...] VIII – os alvarás de levantamento de valores deverão ser expedidos e encaminhados às instituições financeiras preferencialmente de forma eletrônica e, sempre que possível, determinada a transferência entre contas em lugar do saque presencial de valores. [...] 2. Assim, no caso em apreço, inexistindo qualquer revogação das cautelas preexistentes quanto à expedição de alvarás e ofícios de transferências de valores na forma prevista no Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M deste Tribunal de Justiça, DEFIRO a transferência do valor bloqueado na conta bancária indicada na seq. 59.1, observadas as cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020, que assim dispõe: Art. 8º. Durante o período previsto no caput do art. 1º deste Decreto, desde que não disponibilizado o sistema de alvará eletrônico, fica autorizada a assinatura digital dos alvarás de levantamento e dos ofícios de transferência de valores no sistema PROJUDI. §1º. Assinado digitalmente pelo magistrado, a Secretaria da respectiva unidade judicial deve extrair o documento em formato “PDF” e proceder sua inserção, mediante certidão, em procedimento SEI a ser instaurado especificamente para este fim. §2º. Inserido o documento no procedimento SEI, a secretaria deve encaminhar chave de acesso, por e-mail, ao funcionário responsável junto à respectiva agência bancária para que se faça a conferência e, em seguida, a liberação ou transferência dos valores. 3. Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)