Cumprimento de sentença 0001776-64.2012.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001776-64.2012.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001776-64.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-64.2012.8.16.0108 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$14.299,20 Requerente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): Suely Aparecida Zaqueu Cruz I – Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. II – Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado constituído (artigo 513, §2º, I), para pagamento da integralidade do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º, do CPC). III – Fique ciente a parte devedora de que, caso tenha interesse, deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, contados do fim do prazo para pagamento voluntário do débito, independente de nova intimação (artigo 525). IV – Não havendo pagamento no prazo legal: proceda-se o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, considerando-se o valor atualizado total da condenação acrescido da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, sendo que, na hipótese de serem bloqueados valores ínfimos estes deverão ser imediatamente desbloqueados; efetivado o bloqueio acima, antes de proceder a transferência dos valores à conta judicial, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado constituído, para apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do §11 do artigo 525 do CPC, ou alegue quaisquer questões previstas no §3º do artigo 854, no prazo de 5 dias; apresentada qualquer dos incidentes acima, intime-se a parte credora para manifestação, no mesmo prazo; não apresentada impugnação pela parte devedora, converta-se a indisponibilidade em penhora, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada aos presentes autos, para posterior expedição de alvará em favor da parte credora; V - Infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ttb

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001776-64.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-64.2012.8.16.0108 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$14.299,20 Requerente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): Suely Aparecida Zaqueu Cruz Conforme sentença e acórdão proferidos nos autos de Busca e Apreensão c.c Revisional, foi consolidada a posse e propriedade do veículo objeto do contrato em favor da instituição financeira, sendo determinado que ela restituísse à devedora fiduciária os valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios acima da média do mercado (limitados a 23,96% a.a.) e tarifa de avaliação do contrato, bem como cobrasse apenas comissão de permanência para o período da mora. Ainda, foi determinada a restituição de eventual valor que sobrasse com a venda extrajudicial do veículo. Em contrapartida, foi autorizada a compensação com eventual saldo devedor de Suely Cruz, e este saldo devedor deveria incluir o valor levantado indevidamente pela devedora fiduciária em abril de 2013. Baixados os autos ao 1º grau, a devedora fiduciária requereu que a instituição financeira apresentasse os extratos de pagamento, para que efetuasse o cálculo de reembolso. Todavia, salvo melhor engano, o cálculo pode ser feito pela devedora fiduciária por meio dos próprios documentos de ev. 1.5 e 1.10, pois eles possuem os termos contratuais (taxas de juros e tarifa de avaliação) e o extrato de parcelas não pagas. Intime-se a ré Suely Cruz para apresentar seu cálculo com base nos valores contidos nos documentos juntados nos autos, bem como para que efetue o abatimento do valor que levantou a maior, no prazo de 20 dias. Em seguida, intime-se a financeira para manifestação, em igual prazo. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

09/07/2021, 00:00

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