Procedimento Comum Cível 0003809-58.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003809-58.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003809-58.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$26.665,96 Autor(s): JOÃO BAPTISTA VERGANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição movida por JOÃO BAPTISTA VERGANI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora aduz em síntese que: recebe aposentadoria por tempo de contribuição; manteve vinculo RPPS na Prefeitura de Munhoz de Mello pelos períodos de 01/05/1984 a 04/05/2018 na função de soldador; os salários utilizados para memória de cálculo quando da concessão da aposentadoria foram menores dos efetivamente recebidos nos períodos de 05/2009 a 05/2018; em virtude da falha cometida pela Prefeitura, teve seu cálculo de RMI prejudicado; requer a correção dos valores. A inicial foi recebida, foi determinada a citação da parte ré e foram deferidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita (seq. 11.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva em razão do regime próprio de previdência por se tratar de servidor público. No seq. 24.1, a parte autora apresentou impugnação a contestação refutando os termos da defesa. Instadas a apresentarem provas, ambas pugnaram pelo prosseguimento do feito (seq. 29.1 e 31.1). O feito foi saneado, oportunidade em que as partes foram intimadas a apresentarem alegações finais (seq. 33.1), que foram apresentadas nos seq. 37.1 e 39.1. O feito foi convertido em diligência, sendo a parte autora intimada a esclarecer se houve pedido administrativo de revisão de CTC (seq. 41.1). A parte autora informou que o pedido de revisão se deu junto à parte ré, e não ao Município (seq. 44.1). Vieram conclusos. Como se sabe, para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o preenchimento das condições da ação, resultando assim, na concessão do provimento jurisdicional pleiteado. São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam. Sabe-se que o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Especificamente, sobre o interesse de agir em ações previdenciárias cumpre consignar o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 350), precedente de observância obrigatória, conforme artigo 927, III, do CPC. Veja-se a ementa do RE 631.240/MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifo não original). Vê-se, portanto, que o STF firmou entendimento no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo, em qualquer ação previdenciária ajuizada após 03/09/2014, para caracterização do interesse de agir, ressalvados os casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. No caso em tela, houve requerimento administrativo mediante o INSS. E, com base nisso, a parte autora alega que existe interesse de agir a justificar o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário. Ocorre que, conforme expõe a própria parte autora, houve a ocorrência de um suposto erro quando da confecção da Certidão de Tempo de Contribuição pela Prefeitura, tendo a aposentadoria sido concedida com observância em valores errados. Neste caso, cumpre esclarecer que, embora a parte tenha realizado o requerimento de revisão junto ao INSS, o suposto erro ocorreu na emissão da CTC junto à Prefeitura Municipal de Munhoz de Mello, devendo a diligência ser realizada, em um primeiro momento, mediante este órgão. Ademais, os valores observados pelo INSS quando da concessão da aposentadoria, foram àqueles disponibilizados pelo documento confeccionado pela Prefeitura, e, mantendo-se o mesmo documento, mantem-se os mesmos valores. Tem-se, consequentemente, que a parte autora é carecedora de ação em razão da ilegitimidade da parte ré. Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem julgamento de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de falta de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial da autora a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, caso lhe tenham sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (seq. 11.1). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Caso sejam opostos embargos de declaração, cumpra-se o §2º do artigo 1023 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito [1] E, neste ponto, vale dizer que, não obstante não se possa negar a natureza constitucional da competência delegada e a unidade do Poder Judiciário, também não é possível deixar de considerar que seu exercício gera ônus extremo aos Tribunais de Justiça. Veja-se que, por tal atuação, a Justiça Estadual, seus membros e servidores não recebem qualquer contraprestação, seja por meio da cessão de servidores para movimentação processual, de assessores para elaboração de minutas, de equipamentos de trabalho ou até mesmo remuneratória, o que pode implicar, em última análise, até em eventual enriquecimento ilícito da União. [2] Artigo 6º do CPC – também aplicável aos processos administrativos. [3] Prazo exaurido, entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou revisão de benefícios já concedidos.

11/03/2022, 00:00

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