Execução de Título Extrajudicial 0000926-83.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000926-83.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 682) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$524,32 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI Trago o feito à ordem. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução de seq.211.1. A parte exequente interpôs execução de título extrajudicial referente a um Contrato Particular de Locação Não Residencial (período de 17.06.2013 a 10.07.2014) com prorrogação por prazo indeterminado. A dívida ora discutida é referente aos alugueres com vencimentos em julho/2016 (parcial), agosto e os dias proporcionais de setembro /2016, bem como, pendências de Copel e Sanepar, multa penal (não pagamento dos alugueres) e multa penal ( cessão da locação). A parte executada Marcelo Kusdra e outros interpôs na seq.211.1 embargos à execução, alegando para tanto que a cessão da locação para a pessoa de Luzia e seu esposo, foi comunicada para a imobiliária, bem como houve o aceite expresso do representante da imobiliária, Sr. Lorenzo Torres. Informou ainda, que realizou a “venda” do estabelecimento comercial com o ponto comercial em 25.11.2015, e que a partir do vencimento do aluguel do mês de dezembro/2015, os boletos de quitação locatícia passaram a ser direcionados a pessoa de Luzia (comprador), sendo enviados pela própria administradora da locação à terceira, bem como que as entregas das chaves foram feitas pela própria Luzia na sede da imobiliária. Pois bem. Diante da alegação de que não foram juntados nos autos os boletos dos aluguéis realizados posteriormente a 25.11.2015 em nome da compradora Luzia e pagos por ela, bem como da divergência acerca da autorização tácita de toda a cessão da sublocação do ponto comercial, faz-se necessária a instrução dos autos para sanar qualquer controvérsia. Desse modo, designe-se audiência de instrução e julgamento virtual para melhor instrução do feito, sendo que caso a parte queira presencial deverá requerer em até 10 dias antes do ato. Nos termos do artigo 455 do CPC e com aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, devem as partes intimar as testemunhas que pretendem sejam inquiridas em juízo, caso não as tragam independentemente de intimação (§2º), informando o local, hora e dia do ato, dispensando-se intimação pelo juízo. O advogado/parte deverá intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento, juntando a comprovação até o dia do ato. Somente se admitirá a intimação pelo juízo se houver pedido nos termos do §4º do art. 455 do CPC. 2. Em relação ao pedido da exequente de inclusão de todos os executados nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de inclusão no SERASAJUD para a execução de título extrajudicial. No entanto, a parte exequente deverá comprovar a inviabilidade de fazê-lo diretamente, por meio do protesto do título executivo, para que o juízo defira a medida nessas ações. 3.Indefiro o pedido de anotação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) porque o imóvel está alienado fiduciariamente em favor da CEF, a qual é possuidora indireta e proprietária do imóvel até a quitação da dívida. 4.Tendo em vista que o credor fiduciário do imóvel indicado é a CEF, à Secretaria para oficiar a instituição financeira através do endereço eletrônico cadastrado no sistema PROJUDI. Caso não seja possível, o ofício deverá ser expedido no endereço indicado na seq.678.1. 5.Intimem-se. 6.Cumpra-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Mero expediente

18/06/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:46

Confirmada

29/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$524,32 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI Vieram os autos para análise do pedido de penhora do imóvel indicado na seq. 671.2. Compulsando-se a matrícula, tem-se que o imóvel é objeto de alienação fiduciária. Assim, se faz necessária a expedição de ofício à Financeira para informar se houve ou não quitação do contrato. Nesta senda, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, no prazo de cinco dias, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). Após, com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em dez dias. Voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$524,32 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI Trago o feito à ordem. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução de seq.211.1. A parte exequente interpôs execução de título extrajudicial referente a um Contrato Particular de Locação Não Residencial (período de 17.06.2013 a 10.07.2014) com prorrogação por prazo indeterminado. A dívida ora discutida é referente aos alugueres com vencimentos em julho/2016 (parcial), agosto e os dias proporcionais de setembro /2016, bem como, pendências de Copel e Sanepar, multa penal (não pagamento dos alugueres) e multa penal ( cessão da locação). A parte executada Marcelo Kusdra e outros interpôs na seq.211.1 embargos à execução, alegando para tanto que a cessão da locação para a pessoa de Luzia e seu esposo, foi comunicada para a imobiliária, bem como houve o aceite expresso do representante da imobiliária, Sr. Lorenzo Torres. Informou ainda, que realizou a “venda” do estabelecimento comercial com o ponto comercial em 25.11.2015, e que a partir do vencimento do aluguel do mês de dezembro/2015, os boletos de quitação locatícia passaram a ser direcionados a pessoa de Luzia (comprador), sendo enviados pela própria administradora da locação à terceira, bem como que as entregas das chaves foram feitas pela própria Luzia na sede da imobiliária. Pois bem. Diante da alegação de que não foram juntados nos autos os boletos dos aluguéis realizados posteriormente a 25.11.2015 em nome da compradora Luzia e pagos por ela, bem como da divergência acerca da autorização tácita de toda a cessão da sublocação do ponto comercial, faz-se necessária a instrução dos autos para sanar qualquer controvérsia. Desse modo, designe-se audiência de instrução e julgamento virtual para melhor instrução do feito, sendo que caso a parte queira presencial deverá requerer em até 10 dias antes do ato. Nos termos do artigo 455 do CPC e com aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, devem as partes intimar as testemunhas que pretendem sejam inquiridas em juízo, caso não as tragam independentemente de intimação (§2º), informando o local, hora e dia do ato, dispensando-se intimação pelo juízo. O advogado/parte deverá intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento, juntando a comprovação até o dia do ato. Somente se admitirá a intimação pelo juízo se houver pedido nos termos do §4º do art. 455 do CPC. 2. Em relação ao pedido da exequente de inclusão de todos os executados nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de inclusão no SERASAJUD para a execução de título extrajudicial. No entanto, a parte exequente deverá comprovar a inviabilidade de fazê-lo diretamente, por meio do protesto do título executivo, para que o juízo defira a medida nessas ações. 3.Indefiro o pedido de anotação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) porque o imóvel está alienado fiduciariamente em favor da CEF, a qual é possuidora indireta e proprietária do imóvel até a quitação da dívida. 4.Tendo em vista que o credor fiduciário do imóvel indicado é a CEF, à Secretaria para oficiar a instituição financeira através do endereço eletrônico cadastrado no sistema PROJUDI. Caso não seja possível, o ofício deverá ser expedido no endereço indicado na seq.678.1. 5.Intimem-se. 6.Cumpra-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$524,32 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Vieram os autos para análise do pedido de reconsideração da decisão de sequência 233.1, que reconheceu a necessidade de garantia da impugnação ao cumprimento de sentença para apreciação do mérito. Para tanto, o executado alega a inaplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Pois bem. No que tange à necessidade de garantia para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, esta magistrada sempre se posicionou pela aplicação do Enunciado 117 do FONAJE. Contudo, após melhor análise, verifica-se a necessidade de revisão desse entendimento. Isso porque, embora o referido enunciado preveja que “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, tal orientação estava em consonância com o art. 737 do CPC/73, que dispunha: “não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo”. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a fim de afastar dúvidas quanto à exigência de garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os arts. 525 e 914 do CPC passaram a prever expressamente que a apresentação de impugnação ou embargos à execução, seja de título judicial ou extrajudicial, independe de garantia do juízo, conforme se observa: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Dessa forma, conclui-se pela desnecessidade de garantia do juízo para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, é pacífico o entendimento das Turmas Recursais, conforme se extrai das ementas a seguir transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA GARANTIA (ART. 525, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004999-78.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.07.2025) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INSTITUTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É DISCIPLINADO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 525, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. ASTREINTES INDEVIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS NO CÁLCULO DA EXEQUENTE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0043320-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA IMEDIATAMENTE APÓS O DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023677-11.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.10.2024) Assim, acolho o pedido de reconsideração da decisão de sequência 233.1, revogando-a. 2.À Secretaria para designar audiência de MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme já determinado na seq.545.1, intimando-se as partes para o ato PRESENCIAL na sede dos Juizados Especiais em Cianorte. 3.Expeçam-se mandados de citação para os executados indicados na seq.601.1. 4.Após a realização da audiência de mediação, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. 5.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$524,32 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Trago o feito à ordem. 2.À Secretaria para expedir o alvará determinado no item 2 da decisão de seq.345.1, caso não tenha sido desbloqueado tais valores pelo sistema sisbajud. 3. Se insurgiu a executada Vicentina na seq. 312.1 contra a impenhorabilidade de valores na sua conta poupança realizada na seq.309. Pois bem. Segundo dispõe o art. 833, X, CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, trata-se de verba impenhorável. E o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes no sentido de que, os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, a impenhorabilidade deve ser respeitada, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021. E ainda; AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Assim, em que pese a alegação da parte executada na seq.312.1, certo é que é impenhorável os valores até 40 salários mínimos nas contas bancárias, independentemente de conta poupança ou não. Para tanto, incumbiu-se a executada de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC, o que restou comprovado na seq.312.4. Com efeito, como se pode constatar dos documentos colacionados aos autos (seq. 309), o bloqueio de valores se deu na conta poupança da executada no valor de R$186,85 no Banco do Brasil, portanto, tem-se que tais valores são impenhoráveis. E, ainda, não existe nos autos a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para que a análise do pedido de impenhorabilidade de valores não fosse reconhecida. Desse modo, considerando-se que a quantia bloqueada R$186,85 (Banco do Brasil) é inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da mencionada quantia, conforme já exposto acima, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas em desfavor da executada Vicentina através do sistema SISBAJUD (R$186,85 Banco do Brasil), o que faço com fundamento no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da executada Vicentina dos valores bloqueados pelo sistema sisbajud no valor R$186,85 no Banco do Brasil, conforme acima declinado. 4. Em que pese o executado Marcelo ter alegado na seq.448.1 que os veículos bloqueados na seq.414 atingem a monta para garantir os embargos à execução de seq.211.1, certo é que os veículos bloqueados (Spin, Corsa Classic) possuem alienação fiduciária. E em tais casos se faz necessário verificar a situação do contrato de alienação fiduciária dos veículos (parcelas pagas e a vencer ou vencidas), a fim de verificar se a penhora pode recair sobre os veículos bloqueados ou apenas sobre os direitos que o executado detém no contrato com garantia. Assim, antes de analisar o pedido de garantia integral dos embargos de seq.211.1, intime-se o executado para informar o endereço do credor fiduciário dos veículos Spin e Corsa Classic, oficiando-se após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). Com a resposta, intimem-se às partes para manifestação, no prazo de dez dias. 5.À Secretaria para expedir mandado de penhora, avaliação e intimação sobre a motocicleta bloqueada na seq.414.8 (Honda BIZ), conforme determinado na seq.412.1 (item 4). 6.Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença de seq.482.1 referente aos honorários advocatícios arbitrados no recurso inominado, e para que não haja tumulto processual visto que o processo é extenso, deverá à Secretaria autuar como incidente o cumprimento de sentença requerido pelo procurador da parte exequente na seq.482.1, voltando conclusos os autos em apartado para decisão acerca do início do cumprimento de sentença e pedido de parcelamento pleiteado pela parte executada na seq.490.1. 7.Considerando que o Mandado de segurança impetrado foi denegado por ser inadequado o uso do mandado de segurança como instrumento alternativo aos embargos à execução, cassando a medida liminar deferida na seq.16 do MS, ao exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios descritos no contrato de locação. 8.Intimações e diligências necessárias. 9.Após o cumprimento de todos os itens acima, voltem os autos conclusos. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Recurso: 0000926-83.2019.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): MARCELO KUSDRA (CPF/CNPJ: 036.492.499-36) Avenida Arnaldo Rodrigues Alves, 172 SICREDI - centro - INDIANÓPOLIS/PR - CEP: 87.210-000 Recorrido(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS (RG: 97017336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.485.139-85) Rua Manoel da Nobrega, 40 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-165 EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM PÔR FIM À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO RELATOR. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado na execução de título extrajudicial (movs. 327.1 e 341.1). O recorrente sustenta, em síntese, que houve inclusão indevida de honorários advocatícios na memória de cálculo que embasa a execução (mov. 352.1). 2. A douta Juíza de Direito Supervisora rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado sem pôr fim à execução (movs. 327.1 e 341.1). A decisão prolatada pela eminente Magistrada ostenta, portanto, natureza de decisão interlocutória. No entanto, na sistemática diferenciada dos Juizados Especiais não há previsão de recurso contra decisão interlocutória, isto é, pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo. Dispõe o artigo 41 da Lei 9.099/95: Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95 aplicável ao procedimento cível resulta na inviabilidade da interposição recurso inominado em face de decisão que não resultou na extinção da execução. É preciso considerar que o processamento da ação no Juizado Especial importa na submissão aos diferenciais do procedimento previsto na Lei 9.099/95, inclusive a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010797-67.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.07.2023). Ainda que, em observância ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, se admitisse o mandado de segurança como sucedâneo recursal em face da decisão interlocutória em análise, forçoso o reconhecimento de que, além da executada ter interposto recurso inominado (com efeitos de agravo de instrumento), o fez no primeiro grau de jurisdição, de modo que uma eventual fungibilidade direta de um suposto recurso de agravo de instrumento (ação originária de segundo grau de jurisdição) para mandado de segurança se mostra impossível na presente hipótese. Ressalta-se, por fim, que as matérias suscitadas pelo executado na exceção de pré-executividade não são atingidas pela preclusão e, portanto, poderão ser oportunamente reiteradas no bojo de embargos à execução, com o objetivo de propiciar a interposição de recurso inominado. Nesses termos, o presente recurso comporta decisão individual do relator (art. 1.011, CPC/2015), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil atual: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Recurso não conhecido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 por arbitramento equitativo, considerando o valor da execução (art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC). ENUNCIADO 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator

04/06/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Trago o feito à ordem. 2. Insurgiu o executado ANGELO CONCIANI contra a penhora de valores realizada pelo sistema sisbajud na seq.309.1, alegando impenhorabilidade, vez que se trata de penhora decorrente de salário. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Em que pese a tese do exequente de ausência de comprovação de conta salário, restou comprovado pelo executado Angelo na seq.312.2 de que o valor bloqueado se trata de verbas decorrentes de salário. Assim, hei por bem em reconhecer que a conta corrente em que o valor foi bloqueado se trata de conta salário, tendo em vista constar no extrato pagamento com a nomenclatura “abono salarial”. Se tratando de penhora de salário, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; Em relação a impenhorabilidade do salário trazido pelo CPC houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Ainda; AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PROCEDÊNCIA IN CASU – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDIDA, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICÁVEL NO PARTICULAR – QUANTUM BLOQUEADO MUITO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL – MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO – DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA – ATUAL FASE DA PANDEMIA, ADEMAIS, COM REFLEXOS NEGATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, COM DIFICULDADES DE TRABALHO E RENDA – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034722-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 20.08.2021) (TJ-PR - AI: 00347221020218160000 Curitiba 0034722-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 20/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Dessa feita, considerando o entendimento acima de que é aceito a penhora de salário desde que seja preservando o suficiente para garantir a subsistência digna do executado, hei por bem em considerar como indevida a penhora realizada na seq.309.1 no valor de R$10,38. Isso porque, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) E o executado Angelo comprovou, nos termos do artigo 854, §3°, I, do CPC, que recebe de salário a média um salário mínimo e que a penhora decorreu sobre verba salarial depositada na conta corrente do executado, conforme documento juntado na seq. 312.2, sendo que é sabido que tal valor sequer é suficiente para arcar com as despesas básicas mensais. Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, não há como manter a constrição outrora deferida, visto que a penhora realizada na seq.309.1 em desfavor do executado Angelo compromete a subsistência do executado Angelo, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 2.Diante o exposto, reconheço como indevido o valor bloqueado na seq.309.1 no valor de R$10,38 em desfavor do executado ANGELO CONCIANI FILHO por se tratar quantias recebidas de salário, conforme já exposto acima. 3.À Secretaria para expedir alvará de transferência em favor do executado ANGELO do valor bloqueado de R$10,38 na seq.309.1, conforme acima declinado. 4.Em que pese a executada Vicentina ter alegado na seq.312.1 impenhorabilidades de valores depositado em conta poupança, cujo montante não supera 40 salários mínimos, não restou comprovado através dos extratos bancários juntados na seq.312.3 e 312.4 que os valores bloqueados nas contas bancarias da executada Vicentina (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) se tratam de conta poupança. Assim, para uma decisão mais acertada, intime-se à executada VICENTINA para cumprir o determinado no item 1 da decisão de seq.321.1, com urgência, bem como, para juntar aos autos os extratos bancários detalhados das contas bancárias dos períodos em que foram realizados os bloqueios, para fins de comprovar que as contrições recaíram sobre valores depositados em conta poupança. 4.Concedo o prazo de dez dias. 6.Após, voltem com urgência os autos para análise do pedido de impenhorabilidade de valores da executada VICENTINA VIEIRA CONCIANI. 7. Em relação ao pedido de seq.319, insurge-se o executado JOSÉ LOPES SANCHES contra o bloqueio de valores em suas contas correntes, alegando a impenhorabilidade de valores inferior à 40 salários mínimos. Segundo dispõe o art. 833, X, CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, trata-se de verba impenhorável. E o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes no sentido de que, os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, a impenhorabilidade deve ser respeitada, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021. E ainda; AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Para tanto, incumbiu o executado JOSÉ LOPES, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC, o que restou comprovado na seq.319.3. Com efeito, como se pode constatar dos documentos colacionados aos autos (seq. 319.3), o bloqueio de valores se deram em conta corrente nos valores de (R$47.254,16 Cooperativa Sicredi e o valor de R$1.076,58 CEF), portanto, tem-se que tais valores são impenhoráveis. E ainda, não existe nos autos a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para que a análise do pedido de impenhorabilidade de valores não fosse reconhecida. Desse modo, considerando-se que as quantias bloqueadas R$47.254,16 Cooperativa Sicredi e o valor de R$1.076,58 CEF) é inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo sendo mantidas em conta corrente, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da mencionada quantia, conforme já exposto acima, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas em desfavor do executado JOSÉ LOPES através do sistema SISBAJUD na seq.309.1 (R$47.254,16 Cooperativa Sicredi e o valor de R$1.076,58 CEF), o que faço com fundamento no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. 8.Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado JOSÉ LOPES dos valores bloqueados na seq.309.1 (R$47.254,16 Cooperativa Sicredi e o valor de R$1.076,58 CEF, conforme acima declinado. 9.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI Não há como se acolher os embargos de declaração. Isto porque a insurgência do embargante é no tocante à correção da tese exposta na decisão de seq.327.1, já que as matérias apontadas foram enfrentadas na decisão cuja alteração se pleiteia. Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar uma por uma as teses apresentadas, caso, de maneira fundamentada, esteja apto a prolatar sua decisão, atentando-se às questões relevantes à sua solução. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA MA-FÉ DA EMBARGADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014551-71.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.08.2020) (TJ-PR - ED: 00145517120178160194 PR 0014551-71.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 29/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos arts. 7º-A e 7º da Lei 11.357/2006. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, a, da CF/1988. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1893922 CE 2020/0229503-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Logo, tal posicionamento deve ser alterado somente por meio de recurso, ainda que no CPC haja a possibilidade dos efeitos infringente aos embargos de declaração[1], certamente este somente ocorrerá quando realmente ocorrer uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração o que não é caso dos autos. De outro lado, se o embasamento jurídico foi defasado ou mesmo errôneo não é nos embargos de declaração que a questão deve ser decidida. Por tais motivos, deixo de acolher estes embargos de declaração porque ausentes seus requisitos autorizadores postos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.À Secretaria para cumprir integralmente a decisão de seq.321.1 com urgência, voltando após. 2.Vieram os autos para decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Marcelo Kusdra, ora excipiente, conforme petição de seq.299.1. Em apertada síntese, impugna a excipiente: a cobrança indevida de honorários advocatícios incluído nos cálculos que embasam a presente execução. Afirmou o excipiente que os honorários advocatícios na monta de 20% incluído nos cálculos de sequências 1.10 e 1.11 são incabíveis em sede de Juizados Especiais, salvo em casos de sucumbência recursal. E ainda, alegou que mesmo que haja disposto no contrato discutido a verba honorária, é adicional ao principal, logo, não pode ser objeto de cobrança pela parte exequente, ora excepta, em razão da incompetência deste Juízo para discutir tal pleito. Intimada para se manifestar acerca dos pontos contestados pelo excipiente, a excepta impugnou a exceção de pré-executividade na seq322.1 alegando que não se trata de honorários sucumbenciais, mas sim dos honorários contratuais descritos no contrato de locação. Pois bem. Evidencia-se que a objeção de pré-executividade se refere exclusivamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, os quais são e devem ser analisados de ofício pelo juiz, possibilitando a doutrina e a jurisprudência dominante o seu manejo em casos tais. Assente-se que é admitida também no CPC, mesmo com a previsão do art. 518 e, os quais não se confundem com matérias de conhecimento oficioso do Julgador. Veja-se: “Nos termos do CPC/1973, art. 475-J, tão logo o juízo estivesse assegurado pela constrição de bens – requisito de admissibilidade da reação do devedor –, seria realizada a intimação da penhora, quando, então, querendo, poderia o devedor apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Essa posição nunca foi pacífica, e desde a reforma de 2005 certa corrente doutrinária defende a desnecessidade de garantia do juízo para viabilizar a impugnação. Essas vozes foram ouvidas e, assim, dispensada a penhora prévia como requisito de admissibilidade da impugnação. Nesse passo, é pertinente deter-se a respeito da sobrevida da exceção de pré-executividade, tendo em vista a estatura alcançada por essa forma de defesa – de construção pretoriana – contra a injusta medida executiva sem a prévia segurança do juízo, desde que atinentes à falta de eficácia executiva do título. Inicialmente, a exceção de pré-executividade tinha sua utilização restrita às questões de ordem pública, por não parecer razoável que o devedor sofresse constrição patrimonial, ou pior, fosse impedido de se defender por não possuir bens passíveis de penhora, quando as matérias alegadas deveriam ter sido declaradas de ofício pelo Juízo. Já em uma segunda fase, passou-se a aceitá-la também nos casos que diziam respeito ao direito material subjacente à execução, desde que não fosse necessária qualquer instrução probatória para a demonstração do alegado. Assim, cabe exceção de pré-executividade para discutir matérias que o próprio Magistrado deve conhecer de ofício ou, ainda, situações nas quais existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção da execução. Com o CPC/2015, surge nova questão para o debate dos estudiosos do direito processual: coexistem as figuras da exceção de pré-executividade e da impugnação, já que ambas são defesas endoprocessuais que dispensam a prévia garantia do juízo? Entende-se que a exceção de pré-executividade permanece como opção de defesa, mas que sua utilização será restrita, especialmente em razão do quanto previsto no § 11 do artigo sob comento: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (in CPC Anotado – Flávia Pereira Ribeiro – comentário ao art. 525 NCPC – 2015 – Coordenares JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI e outros) Pois bem. Pretende o excipiente acolhimento da presente objeção de pré-executividade, sob o argumento que os honorários advocatícios na monta de 20% incluído nos cálculos de sequências 1.10 e 1.11 são incabíveis em sede de Juizados Especiais, salvo em casos de sucumbência recursal. Todavia, ainda que os requisitos de exigibilidade do título executivo (certeza, liquidez), constituem –se pressuposto de validade, matéria que ao Juiz cabe decidir de oficio, portanto, passível de análise em fase exceção de pré-executividade, certo é que tal ocorre quando tal é fácil constatação, perceptível de plano, cuja ocorrência não se revele extreme de dúvidas, o que é o caso dos autos. E tal se dá porque a tese da excepiente de no que tange a cobrança de honorários advocatícios contratuais, o qual difere dos honorários sucumbenciais, estes foram livre e previamente pactuados entre as partes, conforme consta na cláusula dos encargos moratórios do contrato juntado na seq.1.5. Isso porque o contrato de locação firmado entre as partes se presume ativo e probo, devendo, portanto, ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual em que impõe ao executado o dever de arcar com os honorários contratuais de 20% em caso de inadimplência. Desse modo, os honorários advocatícios contratuais cobrados são encargos acessórios contidos no contrato de locação e, portanto, podem ser executados em conjunto com o débito principal nos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto acima, rejeito a objeção de pré-executividade, devendo ter prosseguimento, oportunamente, o processo. 3.Deixo de condenar a parte autora nas despesas e honorários diante dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 4.Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende o recebimento do valor atualizado de R$76.543,15, não quitado pelos executados. Diante da ausência de pagamento do débito pelos executados, iniciou-se os atos expropriatórios, em que culminou no bloqueio parcial via sistema SISBAJUD do executado Marcelo Kusdra, do valor de R$14.387,07 na seq.272.2 e R$6.819,73 na seq.272.5. O executado Marcelo manifestou-se nos autos (seq.283.1), insurgindo-se contra o bloqueio de valores oriundos de crédito de salário, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, requerendo o desbloqueio, invocando a aplicação do art. 833, IV do CPC, bem como, que o bloqueio realizado na seq.272.2 no valor de R$9.322,18 no Banco do Brasil pertence a genitora do executado que é o cotitular da conta bancária. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Apesar de previsto no art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, certo é que o valor que o executado recebe mensalmente é de R$7.630,00, valores estes razoáveis para a subsistência do executado e de sua família. E da análise dos autos, há que se afastar parcialmente a impenhorabilidade alegada. Assim, tendo em vista a ausência de prova da impenhorabilidade integral dos valores bloqueados na conta corrente do executado, bem como o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defiro a penhora realizada na seq.272 no percentual de 30%, a fim de evitar o comprometimento da subsistência do executado. Sendo assim, à Secretaria para transferir para uma conta judicial vinculada a estes autos 30% do valor bloqueado na seq.61(Banco CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO) no valor de R$3.535,90, após preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao exequente. 2.Expeça-se alvará ao executado Marcelo do valor remanescente bloqueado na seq.272.2 e 272.5 no Banco CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO pelo sistema sisbajud, após preclusa esta decisão. 3.Em relação ao pedido de desbloqueio de valores bloqueados na conta poupança do Banco do Brasil no valor de R$9.322,18, sob a tese de que o valor bloqueado pertence a sua genitora MARLENE BERTOLDI KUSDRA, sendo o executado Marcelo cotitular da conta, merece acolhimento. Isso porque o executado Marcelo comprovou nos autos que fora incluído na conta poupança de titularidade de sua genitora em 15.08.2022 e acostou aos autos o extrato da conta no dia em que fora incluído na conta, demonstrando um saldo superior ao atualmente existente. Desse modo, é necessário reconhecer que há, no presente caso, impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado na seq.272.2 na conta poupança do Banco do Brasil, eis que demonstrou por intermédio de documentos que todo o dinheiro bloqueado na conta conjunta ( Banco do Brasil) é de propriedade do correntista não pertencente ao processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA CONJUNTA MANTIDA PELA EXECUTADA E OUTROS NOVE COTITULARES. PENHORA. DIVISÃO DO SALDO EM PARTES IGUAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. 1. Demonstrada, no caso concreto, a origem do dinheiro bloqueado, bem como que foi depositado em conta corrente conjunta mantida pela devedora e seus familiares, em benefício e proveito de todos, deve ser liberada a constrição sobre a quota-parte dos cotitulares estranhos à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012779-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00127790520198160000 PR 0012779-05.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) Assim, à Secretaria para proceder com o desbloqueio do valor de R$9.322,18 bloqueado no dia 12.05.2023 na conta poupança do Banco do Brasil do executado Marcelo Kusdra. 4.Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, com novos cálculos, a fim de dar seguimento ao feito, sob pena de extinção. 5.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. RECORRENTE: ELMA SANTOS TEIXEIRA RECORRIDOS: SUBCONDOMINIO RESERVA DAS PLANTAS E JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que deixou, por ora, de analisar os embargos opostos na seq.231, por ausência de caução. Pois bem. Inicialmente, mister averbar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na sistemática dos Juizados Especiais, conforme se depreendo do disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95, em que cita os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, de sentença e de acordão, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias. Assim, não há como se acolher os Embargos de Declaração interposto pela parte executada, diante da ausência de previsão legal para tanto. Contudo, analiso a petição retro, como pedido de reconsideração. Os executados Angelo e Vicentina foram intimados para garantir os embargos à execução de seq.233.1, o que não fez até o presente momento. Em se tratando de embargos à execução, faz-se necessário ao embargante garantir o Juízo através de depósito de quantia ou indicar bens para a garantia. Nesse viés, cumpre salientar que, embora existe a possibilidade de oposição de embargos sem garantia do Juízo, conforme previsão do artigo 914 do CPC, não é o caso dos autos, que possui legislação própria e tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Ainda, as regras do artigo 914 do CPC, somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as normas e os princípios estatuídos pela Lei nº9.099/95, o que não é o caso. Portanto, a garantia do Juízo é requisito obrigatório para o recebimento dos embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, que aduz que: Artigo 53: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Enunciado 117 Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000046-71.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.03.2022) (TJ-PR - RI: 00000467120208160129 Paranaguá 0000046-71.2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2022) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001189-94.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 12.08.2019) (TJ-PR - MS: 00011899420198169000 PR 0001189-94.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2019). 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0130516-37.2016.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: ¿É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ¿ Vitória/ES)¿, o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, 14 de julho de 2020. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01305163720168050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2021) Portanto, o instrumento processual utilizado para a discussão do débito, sem a previa garantia do Juízo, é de todo inadequado e inviável, bem como não há que se falar em gratuidade de justiça para análise dos embargos. Conforme todo o exposto, mantenho a decisão de seq.241.1 pelos fundamentos acima expedidos. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Requereu o executado Marcelo Kusdra na seq.257.1 a nulidade da expedição de penhora pelo sistema sisbajud determinada na seq.255, sob a justificativa de ofensa à direito líquido e certo. O executado apresentou embargos à execução na seq.211, indicando como garantia à execução o veículo na seq.83, o qual foi aceito pelo exequente. Pois bem. Em que pese o executado Marcelo ter garantido os embargos à execução de seq.211 com o veículo de seq.83.1, certo é que houve somente a garantia parcial do juízo, tendo em vista que o veículo dado em garantia foi avaliado no valor de R$23.800,00 seq.160.1, valor inexpressivo diante do total da dívida de R$76.543,15, o que acaba por constituir vantagem processual para o executado. Nesse viés, nas execuções de título extrajudicial perante o Juizado Especial, a oposição de embargos à execução pressupõe a garantia integral do Juízo, conforme artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, que aduz que: Artigo 53: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Enunciado 117 Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). A corroborar o entendimento acima expendido é a jurisprudência pátria, conforme se extrai das ementas a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.12.2021) (TJ-PR - MS: 00006202520218169000 Maringá 0000620-25.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021) Desse modo, diante da ausência de garantia integral do juízo pelo executado Marcelo Kusdra, suspendo por ora a admissibilidade dos embargos à execução de seq.219.1, visto que o veículo dado em garantia não atingiu nem 35% do valor do débito, portanto, não é suficiente a garantir os embargos à execução. 2.Indefiro o pedido de nulidade de busca de valores deferida na seq.255, prosseguindo com a constrição de bens e valores em desfavor do executado Marcelo, diante da ausência de garantia integral para análise dos embargos. 3.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$76.543,15 Exequente(s): NURIA CARLA KACZAR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em desfavor da executada, em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome da executada ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 4.Se tratando de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 7.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. 8. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 9. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 10. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 11. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 12. Cumpra-se Portaria do Juízo. 13.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000926-83.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-83.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$55.826,88 Exequente(s): NIÚRA CARLA KACZOR BROIS Executado(s): Angelo Conciani Filho JOSÉ LOPES SANCHES JULIANA THAIS NERY CASTANHARO Luciano Dantas Castanharo MARCELO KUSDRA THAISI CAROLINI MARRI LOPES VICENTINA VIEIRA CONCIANI 1.Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado na seq.86.1. Declarada a fase da retomada gradual das atividades presenciais, através do Decreto Judiciário n.º 373/2021 do E.TJPR, fora editada a Instrução Normativa 061/2021 – GCJ que “estabelece regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados na segunda etapa da retomada gradual das atividades no período de vigência dos Decretos Judiciários 400 e 401, de 7 de agosto de 2020”. Compulsando-se a IN supramencionada, extrai-se que poderão ser expedidos quaisquer mandados, com a ressalva de que deverá ser observada a ordem estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. Ainda, respeitada a ordem prioritária, não mais há vedação para cumprimento dos demais mandados, segundo preconiza o §1º do artigo 2º da norma em comento. Portanto, conforme argumentação acima, faz-se necessário o cumprimento da diligência, observando a disposição da central de mandado. 2. 1. Indefiro o pedido de arresto executivo, pois ainda que haja possibilidade de arresto, medida cautelar, dentro da execução, estas apenas são concedidas quando há comprovação de que o executado esteja se ocultando ou ocultando bens para frustrar o pagamento do débito exequendo. Conforme se extrai da análise dos autos, não há como se presumir a ocultação dos executados THAISI, LUCIANO E JULIANA, tendo em vista o retorno dos AR’s com a informação de “mudou-se” ou “desconhecido”. Portanto, nenhum endereço idôneo fora apontado para a citação dos executados informados acima. Ademais, para legitimar o arresto, faz-se necessário que o credor demonstre a prova literal da dívida líquida e certa, além de provas documentais da intenção do devedor em não cumprir com a obrigação. Somente o mencionado na petição retro não o serve para lastrear o arresto ora suscitado, já que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O exequente, inclusive, não carreou aos autos certidões capazes de demonstrar a inexistência de bens em nome das partes contrárias, somente requerendo de forma genérica a busca através dos órgãos conveniados, o que prejudica ainda mais o seu pleito. A jurisprudência pátria serviu de lastro para o entendimento aqui empregado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PARTE QUE INDICA, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, PODE REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE FORMA IMEDIATA E DE VALOR CONHECIDO – PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS FUTUROS EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0051817-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) Portanto, conclui-se que o bloqueio de valores e bens é medida excepcional, que só pode ser autorizada quando estritamente necessário, o que não é o caso dos autos. 3. Ao exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Após, voltem. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 682) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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