Procedimento Comum Cível 0007693-02.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007693-02.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007693-02.2019.8.16.0017 Recurso: 0007693-02.2019.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): THIAGO FERNANDO MORAES TORTOLA Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por THIAGO FERNANDO MORAES TORTOLA contra a sentença proferida em “Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada pelo apelante em face do banco COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil (mov. 260.1). Opostos embargos de declaração (mov. 263.1), estes foram acolhidos (mov. 271.1), afastando a aplicação das penas por litigância de má-fé. Inconformado com os termos da decisão, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 274.1), alegando: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; b) a necessidade de ser conferido o benefício da Assistência Judiciária gratuita; c) que seja reconhecido o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, não sendo possível a utilização emprestada da prova produzida no inquérito policial; e d) que seja reformada a r. sentença, posto que ficou devidamente demonstrada a fraude na emissão do cheque, devendo a instituição financeira proceder a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve a juntada de recolhimento das custas recursais. Ao mov. 8.1-TJ foi determinado que a parte apelante acostasse ao feito documentação suficiente para demonstrar a modificação do seu estado econômico. Documentos ao mov. 17.1/17.11-TJ. É, em síntese, o relatório. II – Da análise dos autos, observa-se que, oportunizado ao apelante a comprovação da insuficiência econômica para suportas as despesas recursais (mov. 8.1-TJ), de forma a ser possibilitada a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, este efetuou a juntada da documentação de mov. 17.2/17.11-TJ. Contudo, da simples observância do holerite do mês de fevereiro (mov. 17.2-TJ), bem como das contas fixas do apelante (mov. 17.4-TJ e 17.6/17.11-TJ), além dos valores despendidos ao pagamento do financiamento habitacional (mov. 17.5-TJ), nota-se que inexistem provas suficientes para comprovar a modificação do estado econômico do apelante, em razão de restar demonstrado que a renda percebida no mês de fevereiro de 2023 foi de R$ 4.322,04, sendo que os descontos no referido período foram de R$ 192,47 (conta de água) e R$ 203,35 (conta de luz), além do valor de R$ 1.056,91 a título de financiamento habitacional, de forma que, restou devidamente demonstrado que o apelante ainda detém condições econômicas de arcar com as custas processuais sem detrimento de sua entidade familiar. Acerca desta matéria, dispõe o art. 99, §2º, do NCPC, que: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante o exposto, tendo sido devidamente atendidos os requisitos legais, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária ao apelante nesta fase recursal, tendo em vista a ausência de comprovação da sua situação de miserabilidade. III – Assim, intime-se o apelante, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. IV – Após, retornem conclusos. Curitiba, 20 de março de 2023. SHIROSHI YENDO Relator

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Thiago Fernando Moraes Tortola Réu: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - Em 28-1-2019 houve um lançamento a débito no valor de R$ 76.000,00 na conta corrente que o autor movimenta em uma agência da cooperativa ré, alusivo à cobrança de um cheque supostamente emitido pelo autor; - Ocorre que o autor jamais emitiu o cheque em questão, cuja folha permanece em branco no talão que se encontra na posse do autor; - O autor buscou a ré diversas vezes para solucionar o problema, mas não obteve sucesso; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes e morais. 2- Foi indeferida a tutela de urgência requerida na inicial (f. 22.1). 3- A ré Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano apresentou contestação (f. 56.1) e nela arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - Dias antes da compensação do cheque o autor efetuou um número grande de resgates em aplicações, o que levou a ré a crer que estava se preparando para fazer algum pagamento; - Na data da compensação o autor tinha disponível na conta corrente saldo no valor de R$ 76.667,79; - A assinatura do cheque era idêntica à do autor; - O autor não atendeu às chamadas telefônicas feitas pela ré para confirmar a origem do cheque; - Apesar de ter o autor ter aberto o aplicativo da cooperativa contendo a movimentação da conta corrente no dia em que o cheque foi cobrado,, o autor somente procurou a ré dois dias depois; - A ré não agiu com má-fé na compensação do valor, pois tudo levava a crer que o cheque era verdadeiro; - Portanto, a ré é tão vítima quanto o autor; - A ré não incorreu em ato ilícito que enseje indenização por danos morais. 4- Em decisão saneadora (f. 81.1) foram afastadas as preliminares e deferida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 5- Em audiência de instrução e julgamento (f. 195.1) foram tomados os depoimentos pessoais do autor e de preposto da ré e foram inquiridas quatro testemunhas. II – Fundamentação 6- Conclusão - Processo 0007693-02.2019.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor Thiago Fernando Moraes Tortola pleiteia a condenação da ré Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano ao pagamento de indenização por danos emergentes e por danos morais. 7- Em 28-1-2019 houve um lançamento a débito no valor de R$ 76.000,00 na conta corrente movimentada na cooperativa ré referente a um cheque cobrado via compensação (f. 1.7). Alega o autor que jamais emitiu tal cheque, cuja folha correspondente ao número não havia sido extraído do talão em posse do autor, sem ser preenchido (f. 1.6). Diz que solicitou à ré o estorno do lançamento, mas o pedido foi negado. A ré, por sua vez, afirma que tomou todas as providências necessárias para se certificar de que o cheque era verdadeiro, que não conseguiu contato telefônico com o autor e que as circunstâncias, como a existência de provisão de fundos, levaram a ré a admitir que realmente o autor tinha emitido o cheque, especialmente porque a assinatura no cheque conferia com a assinatura do autor que consta no cartão de assinatura. A folha de cheque 000029 (f. 1.6) jamais foi preenchida pelo autor. Logo, o cheque de mesmo número cobrado via compensação e debitado na conta corrente do autor em 28-1-2019 (fs. 1.8 e 56.3) trata-se de obra de fraudadores. Assim sendo, é necessário que seja analisado como se deu a mencionada fraude. Segundo as testemunhas Vânia Ferreira Lima (f. 195.6) e Nelisa Ruiz Moreno da Silva (f. 195.7) o cheque fraudado era idêntico ao original, contendo todos os números de segurança corretos e características específicas da própria folha de cheque. Ainda, dizem as depoentes que a assinatura do cheque era a mesma do autor. Portanto, não haveria nenhum motivo de suspeita por parte da instituição financeira ré. Disseram as testemunhas que tamanha similitude somente poderia ser alcançada se o fraudador tivesse acesso à folha de cheque original. O representante legal da ré, Walter Franco da Rocha, em seu depoimento pessoal (f. 195.3), também disse que o cheque supostamente fraudado estava perfeito, pois não tinha nenhum sinal de adulteração e que todos os elementos verificadores estavam corretos. Comparando o cheque original (f. 1.6) e o cheque fraudado (f. 56.3) percebe-se que as diferenças são quase imperceptíveis. Trata-se, portanto, de réplica extremamente fiel ao documento original. Ainda, conforme disse a testemunha Nelisa Ruiz Moreno da Silva (f. 195.7), o fato de o cheque ter sido feito no valor quase exato ao que o autor mantinha na conta corrente no dia em que o cheque foi apresentado pela compensação contribuiu para que o documento fosse aceito, pois houve a presunção de que o autor se preparava para o pagamento daquela quantia. De fato, nos dias que antecederam a compensação do cheque o autor efetuou vários resgates de aplicações e depositou quantias em dinheiro na conta corr(f. 1.7), de modo que no dia 28-1-2019 possuía o valor de R$ 76.667,79, quantia muito próxima ao valor do cheque. Segundo o laudo grafotécnico produzido nos autos de inquérito policial n. 0026728-45.2019.8.16.0017 (fs. 218.3 e 218.4), a assinatura no cheque é autêntica, ou seja, procedeu do punho do autor. Ainda, a conclusão do referido inquérito (f. 241.2) foi o oferecimento da denúncia contra o autor e mais duas pessoas, Fernanda Mayra Melo Santos e Jefferson Guilherme Silva, pelos crimes de associação criminosa e estelionato. Segundo disse Jefferson Guilherme Silva no inquérito policial, este foi procurado por uma pessoa, afinal não identificada no curso da investigação, para que Jefferson Guilherme Silva depositasse um cheque em sua conta corrente pessoal e que posteriormente foi informado de que o referido cheque era instrumento para a prática de estelionato. Conforme constou no relatório do inquérito policial (f. 241.2), o autor é investigado por vários crimes da mesma natureza do caso presente. Diante do exposto, tem-se que existem indícios suficientes para se inferir que a fraude envolvendo a emissão de cheque falso foi cometida com o consentimento ou ao menos com o conhecimento do autor. Portanto, a medida que se impõe é a improcedência do item do pedido referente à indenização por danos emergentes. 8- Uma vez rejeitado o item do pedido referente à indenização por danos emergentes, via de consequência há de ser reconhecido que o autor não sofreu danos morais indenizáveis. 9- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência do pedido formulado na inicial. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 11- Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em 20% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 19 de agosto de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Recebimento

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Confirmada

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