Execução Fiscal 0010262-56.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0010262-56.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010262-56.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010262-56.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.286,91 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): ESPÓLIO DE EDVALD RIBAS BORBA (RG: 2634791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.016.109-72) Rua Paulino Franco de Carvalho, 97 CX P 4198 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-590 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara contra Espólio de Edvald Ribas Borba. 2. Nomeada curadora especial ao executado que, devidamente citado por edital, deixou de apresentar defesa, houve manifestação no mov. 51.1, em que se impugna integralmente a execução, sob o pálio da negativa geral. Em que pese a negativa possa ser utilizada perante o rito ordinário, entendo que a sua utilização em meio à execução deve se restringir às hipóteses da exceção de pré-executividade, na forma da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, apenas as matérias de ordem pública podem ser objeto da exceção e, via de consequência, da negativa geral apresentada no bojo da execução fiscal. 3. Ante o exposto, rejeito a petição do mov. 51.1, considerando válida a execução até a presente data por ausência de matérias de ordem pública que determinem a nulidade do feito. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, 26 de junho de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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