Execução de Título Extrajudicial 0012744-62.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012744-62.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 13:03

Documento (Informações)

17/02/2025, 12:15

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 15:22

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:12

Confirmada

26/01/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 08:07

Trânsito em julgado

15/01/2025, 08:07

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 23:36

Confirmada

14/01/2025, 20:46

Remessa (em diligência)

09/01/2025, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2024, 15:39

Confirmada

22/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012744-62.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-62.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.711,09 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): Mateus Pietrangelo Lima VISTOS E EXAMINADOS Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Caso nada tenham disposto as partes a respeito das custas processuais, estas serão divididas pro rata (art. 90, §2º do CPC) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Proceda-se a baixa no distribuidor. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2024, 15:19

Documentos

Conclusão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012744-62.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-62.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.711,09 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): Mateus Pietrangelo Lima As partes compareceram nos autos apresentando o acordo de ev. 282.2, no qual consta que a forma de pagamento do débito em execução será parcelada. Portanto, resta claro que a composição realizada entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas somente suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Prepondera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que no processo executivo, face o contido no art. 922 do CPC, a composição das partes quanto ao pagamento do valor executado tem o condão apenas de suspender o feito até o adimplemento da obrigação, e não o de extingui-lo com julgamento de mérito. Assim, caso não haja cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. Neste sentido decide o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 922 DO CPC. POSTERIOR AVISO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033481-98.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2021) Dessa maneira, suspendo o feito até 30.9.2024. Ultrapassado o prazo da suspensão, intimem-se as partes para manifestação. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012744-62.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-62.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.711,09 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): Mateus Pietrangelo Lima Vistos e examinados. A exequente opôs embargos de declaração em face do despacho de ev. 263, alegando omissão. Relatei. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, entendo que não merecem acolhimento. A omissão ocorre quando a decisão deixa de apreciar um pedido ou uma tese feita pela parte. Esse não é o caso dos autos, em que o pedido da exequente foi apreciado na decisão embargada, determinando-se a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Itapoá/SC, solicitando informações sobre valores para futura e eventual penhora. O que pretende a exequente é que este Juízo acolha o seu pedido e altere a decisão, para que seja enviado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre cliente e advogado, no bojo daquela ação, o que revela mero inconformismo com a decisão, e não vício de omissão. Frisa-se que a reiteração de recurso de embargos de declaração protelatório autoriza a aplicação de multa ao embargante, o que desde já está advertido. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012744-62.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-62.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.711,09 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): Mateus Pietrangelo Lima A exequente formulou pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5000025-60.2021.8.24.0126, da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Itapoá/SC, para constrição de eventuais valores que o executado Mateus Pietrangelo Lima venha a receber a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais naqueles autos. O artigo 85, §14º, do CPC, positivou o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fim de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Em razão da sua natureza alimentar e caráter salarial, incide sobre os honorários do advogado a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e subsídios destinados ao sustento do devedor e de sua família. As duas únicas exceções que permitem a penhora da verba salarial estão previstas no §2º do artigo 833 do CPC: para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como se o valor exceder a 50 salários-mínimos. No caso em tela, a dívida perseguida possui natureza civil, consubstanciada em cheques emitidos pelo devedor, de modo que não está configurada a primeira exceção (pagamento de dívida alimentar). Com relação à segunda exceção, não há informações se o valor recebido pelo advogado ultrapassa 50 salários-mínimos, o que caberia ao credor demonstrar. O credor alega que o referido processo tramita em segredo de justiça, não sendo possível acessar a informação. Portanto, ante a particularidade da presente situação, determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Itapoá/SC, indagando se a quantia recebida pelo advogado Mateus Pietrangelo Lima, nos autos n.º 5000025-60.2021.8.24.0126, ultrapassa o valor de 50 salários-mínimos. Frisa-se que a medida não possui o condão de constrição de valores, apenas natureza informacional. Com a resposta, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

11/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(308)