Procedimento Comum Cível 0009363-97.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009363-97.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009363-97.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009363-97.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$73.755,14 Autor(s): ROZELI ALMEIDA DA SILVA QUEIROZ Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada proposta por ROZELI ALMEIDA DA SILVA QUEIROZ em face de AZ IMÓVEIS LTDA., na qual relatou, em síntese, que comprou imóvel por contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a requerida, que descumpriu suas obrigações, impossibilitando a cobrança ou mesmo a rescisão da avença, por força da exceção do contrato não cumprido. Alegou que requerida não efetuou a devida implantação imobiliária na época da venda, nem construído a infraestrutura e saneamento básico exigidos pela legislação. Ponderou que sendo irregular o loteamento, não haveria como se rescindir o contrato por inadimplência do comprador. Requereu, por fim, a gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória para a suspensão de toda e qualquer ação proposta contra sua pessoa baseada no loteamento irregular, o bloqueio de transferência de qualquer depósito na revisional e a exibição de documentos. Postulou, no mérito, o reconhecimento da irregularidade do loteamento, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a presença do vício oculto e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, além da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento (mov. 7.2). Instruiu a inicial com documentos. Deferida a gratuidade de justiça (mov. 8.1) e indeferida a tutela provisória (mov. 13.1). Citada (mov. 17.1), a requerida ofereceu contestação (mov. 18.1). Em preliminares, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu a coisa julgada pelo debate das questões em ação anterior. Suscitou a prejudicial de prescrição. Ingressando no mérito, explicou que a autora inadimpliu as obrigações e, por conta disso, houve a resolução do compromisso de compra e venda. Aduziu que outras ações idênticas foram propostas e indeferidas liminarmente, ante a formulação de pedidos genéricos. Destacou que o loteamento seguiu os trâmites legais e recebeu as autorizações necessárias para a comercialização. Asseverou que a exceção de contrato não cumprido deveria ser alegada na ação anterior, que extinguiu o negócio jurídico. Requereu o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 18.2/18.14). A autora apresentou réplica (mov. 30.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 46.1 e 47.1). A decisão de mov. 76.1 indeferiu a dilação probatória pretendida pela autora e anunciou o julgamento antecipado. O Ministério Público declinou da atuação (mov. 93.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Analiso em primeiro lugar as preliminares arguidas pela requerida. II.I. Gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal assegura como um direito fundamental que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o art. 98 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o tema, garante que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios terá direito à gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência deduzida por pessoal natural é presumidamente verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Lado outro, a pessoa jurídica precisa demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para gozar da gratuidade de justiça (súmula nº 481/STJ). Na hipótese, a necessidade da demandante restou demonstrada, bastando conferir os comprovantes de renda acostados com a inicial, tanto da autora quanto de seu cônjuge, sem prova mínima de renda expressiva, capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração anexada no mov. 1.9. A propriedade de veículo automotor não é o bastante para concluir que a autora tem condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do núcleo familiar, especialmente pelo baixo valor de mercado do bem. Outrossim, o fato de estar assistida por advogado particular não constitui motivo suficiente para a negação do benefício, já que esta hipótese, antes rechaçada pela jurisprudência, agora está expressamente contemplada no art. 99, § 4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Por essas razões, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça deferida à requerente. II.I. Extinção do processo sem análise do mérito Analisando os autos e cotejando as alegações iniciais com as defensivas, não há outra alternativa senão a extinção do feito sem análise de mérito, seja pela falta de interesse processual, seja pela inépcia da petição inicial, dada a formulação de pedidos genéricos. Lendo a petição inicial, percebe-se que a parte autora relata que adquiriu imóvel urbano que não passou pelo correto procedimento de parcelamento do solo, carecendo de vários elementos necessários que não foram executados pela parte requerida. Entretanto o faz de forma genérica, sem esclarecer de modo específico quais problemas afetam de fato o seu imóvel. A parte autora, talvez por não ter mais condições de pagar as parcelas que assumiu na contratação ou por qualquer outro motivo vem a juízo alegando que o bem adquirido tem simplesmente todas as irregularidades possíveis e imagináveis, no afã de ter, com fulcro na exceptio non adimpleti contractus, a liberação do pagamento ou a postergação da mora. Entretanto o direito processual civil não admite esse tipo de demanda. Nesse sentido a Doutrina aprofunda o tema: “Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1º e 2º do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, II do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5º, I da CF e 7º do CPC) para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). (...) Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento ‘deve o autor em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado’ (STJ, 5ª Turma, REsp 767.845/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360)” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 339). A postura da requerente é repetida em diversas outras ações movidas por adquirentes diversos, mas representados pelo mesmo procurador. E, em inúmeros casos extremamente semelhantes como este, a sentença prolatada foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, validando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PETIÇÃO CONFUSA E GENÉRICA.AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS QUE CONSTITUEM A CAUSA DE PEDIR.OPORTUNIDADES DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – AC – 1683222-5 – Fazenda Rio Grande – Rel. Des. Luiz Mateus de Lima – Unânime – J. 06.06.2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SE DELIMITAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 324, §1º, III DO CPC/2015 - DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA, PODENDO SER JUNTADA PELO AUTOR, QUE NÃO O FEZ - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO E PEDIDO GENÉRICOS - APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia da inicial, ante a configuração de pedido genérico, haja vista a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15 (CPC/73, 333, I), qual seja, das abusividades praticadas nos contratos sub judice.DE OFÍCIO, CASSA A SENTENÇA POR INÉPCIA DA INICIAL E JULGA PREJUDICADA AS APELAÇÕES. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1613518-5 - Cianorte - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 05.04.2017) 2. Concedida a oportunidade de emenda, o autor limitou- se a prestar esclarecimentos, portanto não atendeu integralmente o comando judicial. Inicial inepta. (TJ-DF 20160410037719 0003720-35.2016.8.07.0004, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/02/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895)APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1683204-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 25.07.2017) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Loteamento.Inépcia. Apelo não provido.1. A inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as consequências jurídicas, que constituem o fundo do petitório. (REsp 466.350-SP, rel. Min. Paulo Medina, julg. em 15/09/05).2. É inepta a inicial que genericamente faz alusão a frases, palavras e teses que, só por isso, só por valer-se a parte do seu direito público subjetivo de invocar o pronunciamento estatal por meio de uma ação, quer obter provimento satisfativo.3. Hipótese em que não houve especificação de quais cláusulas seriam nulas, muito menos se indica desde quando está no imóvel, se está, se houve pagamentos de parcelas, se em mora desde quando, quando terminaria seu contrato e quais efetivamente são os problemas de seu lote, de modo que na revisão e obrigação de fazer fossem utilizados como parâmetros para a devida prestação jurisdicional, tudo lançado a esmo com pedidos incompreensíveis.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1664671-6 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 23.08.2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTAMENTE CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO.SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (ARTS. 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/88), COM A EXPOSIÇÃO CLARA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS QUE FORMARAM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CITAÇÃO DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS DESNECESSÁRIA PARA QUE A SENTENÇA ESTEJA FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PETIÇÃO INICIAL NOTADAMENTE GENÉRICA, EIS QUE NÃO ESPECIFICA SUA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. FATOS E FUNDAMENTOS ALEGADOS EM TESE. INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO.DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DETERMINADA E DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CLAROS E ESPECÍFICOS. AUTORA QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO LOTEAMENTO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. AUTORA QUE, POR DESCONHECER OS FATOS COM BASE NOS QUAIS AFIRMA TER O DIREITO, DEVERIA ANTES AJUIZAR A AÇÃO EM QUE VISA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SEQUER FOI ESPECIFICADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1683136-4 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 09.08.2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INICIAL INDEFERIDA. ART. 485, I DO CPC/15. AUTORA QUE INDICA NA INICIAL NÃO SABER SE HOUVE IRREGULARIDADES E APONTA PROBLEMAS DE FORMA GENÉRICA NO LOTEAMENTO REGISTRADO. CAUSA DE PEDIR INDEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A existência de um fato que substancia a causa de pedir deve ser explicitada de forma objetiva na inicial, sob pena de reconhecimento da sua inépcia, na medida em que inviabiliza a defesa daquele apontado para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1694879-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) A petição inicial é considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). Não se trata de formalidade sem motivo, sendo norma processual que visa garantir um processo civil justo para ambas as partes e viável para uma análise judicial final. Veja que da forma em que consta nos presentes autos, a parte autora não indicou de modo analítico e claro quais são suas reclamações para seu imóvel específico. Não há correspondência fática concreta para tanto, tão somente alegações gerais, imprecisas. Relevante constar que não se está a exigir, também, tarefa hercúlea à parte autora, que é representada judicialmente por advogado, deve-se lembrar. Bastaria contrapor de modo concreto as normas que disse que foram ofendidas com a dados concretos vivenciados pelo autor. Mas não o fez. Optou por simplesmente alegar todos os vícios e defeitos, de modo genérico. Importante notar que nos últimos anos inúmeras foram as demandas semelhantes propostas perante este Foro Central e também nos Foros Regionais, com a alegação (genérica) dos exatos mesmos vícios no procedimento de parcelamento do solo, relacionados à diversos loteamentos diferentes. Todos os pedidos constantes da inicial dependem da verificação das supostas irregularidades no parcelamento do solo apontadas na inicial, sendo decorrência dessa alegação que, como já dito, foi feita de modo impreciso, desligado de dados concretos fáticos. Dada a pertinência, transcrevo as ponderações lançadas pelo Ministério Público: “Inicialmente, verifica-se que a petição inicial é bastante confusa, mas o que se pode constatar é que embora mencione possíveis problemas urbanísticos no loteamento, aparentemente o imbróglio entre as partes seria anterior, envolvendo questões contratuais. De qualquer modo, a situação relatada nestes autos chegou ao conhecimento do Ministério Público, através de outra ação proposta pelo mesmo procurador da autora, razão pela qual foi instaurado o Procedimento Administrativo nº. MPPR-0046.16.129305-8, para o acompanhamento de possíveis irregularidades no loteamento Moradias Sarot, nesta urbe. Após diversas diligências, o referido procedimento foi arquivado, conforme documento em anexo, tendo em vista que não foi observada qualquer desconformidade com o definido na Lei 6.766/79, assim como na legislação municipal (Lei n. 2942/66).” (mov. 93.1, p. 2). Consequentemente, reconhecida a inépcia da inicial por imprecisão quanto à causa de pedir nela exposta, todos seus pedidos sucumbem deste mesmo problema. Existe outro fundamento para a extinção do processo, que é a ausência de interesse processual. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. A tutela jurisdicional postulada não é mais necessária para trazer a utilidade almejada pela autora, porque o negócio jurídico que ampara o pedido foi discutido na ação de resolução de contrato proposta, em seu desfavor, pela requerida, que tramitou perante o Juízo da 22ª Vara Cível deste Foro Central. Os pedidos foram julgados procedentes para declarar a resolução do compromisso de compra e venda, condenar a requerida (aqui autora) ao pagamento de perdas e danos e determinar a reintegração na posse do imóvel (mov. 18.7). O acórdão proferido pelo e. TJPR, ao analisar os recursos de apelação, não modificou a sentença na parte em que extinguiu o negócio jurídico celebrado entre as partes (mov. 18.8). Desse modo, como já reconheceu o e. TJPR em demanda semelhante, com a resolução contratual operada em ação específica, perdeu-se a qualidade de promitente comprador para questionar irregularidades do loteamento. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO FRENTE A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE E PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI 6.766/1979. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, IV E V, DO NCPC (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISPENDÊNCIA). RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. - A fundamentação sucinta da decisão ou aquela que contraria a expectativa da parte recorrente, não pode ser confundida com ausência de motivação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade. 2.MÉRITO 2.1. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPRA E VENDA RESCINDIDO POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE PROMITENTE COMPRADOR DO LOTE A AMPARAR PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. - Tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi rescindido por sentença proferida em ação própria, devidamente confirmada por este Tribunal de Justiça, de se concluir que o autor não ostenta mais a qualidade de promissário comprador do lote e, consequentemente, não possui interesse processual para pleitear a regularização do loteamento. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS GENÉRICOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DEFEITOS. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS PÚBLICOS E DE FÁCIL ACESSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. - Tratando-se de petição inicial genérica, sem a descrição pormenorizada de quais seriam as irregularidades existentes no loteamento, e mais, desacompanhada dos documentos necessários à prova das arguições, mantem-se a sentença que reconheceu sua inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito. (...). Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003444-30.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.10.2018) Nessa ordem de ideias, não mais persiste a necessidade de intervenção da tutela jurisdicional, haja vista a extinção do negócio jurídico em ação anterior. Por fim, a presente sentença, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, está aplicando a solução jurídica que entendeu adequada no contexto do debate travado pelas partes, especialmente a partir das matérias trazidas na contestação, lembrando-se, mais, que a fundamentação invocada pelos litigantes não vincula o julgador. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por entender inepta a petição inicial e ausente o interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, atento ao comando da norma contida no art. 85 do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o baixo grau de complexidade, o trabalho despendido e o tempo de trâmite do processo, julgado antecipadamente, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Levante-se eventual anotação da Meta 2/2017. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009363-97.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009363-97.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$73.755,14 Autor(s): ROZELI ALMEIDA DA SILVA QUEIROZ Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda DECISÃO 1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela parte autora no mov. 47.1. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária) e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

01/06/2021, 00:00

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