Execução de Título Extrajudicial 0002750-87.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002750-87.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 15:44

Documento (Informações)

29/04/2022, 14:35

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 11:09

Trânsito em julgado

29/04/2022, 11:09

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:51

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002750-87.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-87.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.159,05 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): MIQUEIAS GOULART DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 095.458.239-09) RUA JUCA TOMAZ, 17 - PENHA, - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por DENIZ MARCIEL BINDER – ME. No caso dos autos, verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada. Deste modo, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, a medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se à extinção do feito. III. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E, por consequência, extingo os autos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil c/c art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. No mais, cumpra-se as disposições do Código de Normas, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:42

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:41

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002750-87.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-87.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.159,05 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): MIQUEIAS GOULART DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 095.458.239-09) RUA JUCA TOMAZ, 17 - PENHA, - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por DENIZ MARCIEL BINDER – ME. No caso dos autos, verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada. Deste modo, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, a medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se à extinção do feito. III. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E, por consequência, extingo os autos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil c/c art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. No mais, cumpra-se as disposições do Código de Normas, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002750-87.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-87.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.159,05 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): MIQUEIAS GOULART DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 2.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil, determino, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos na modalidade "teimosinha", sem necessidade de nova conclusão. 3.1.1. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, na modalidade teimosinha. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 3.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Encontrado bem em nome da parte executada, a parte devedora deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95, ocasião em que, caso a parte executada queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 5. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 6. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 7. Diligências e intimações necessárias. Antonina, 08 de fevereiro de 2022. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002750-87.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-87.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.159,05 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): MIQUEIAS GOULART DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 095.458.239-09) RUA JUCA TOMAZ, 17 - PENHA, - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 De acordo com o artigo 8°, inciso II, na lei nº 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(29)