Execução Fiscal 0014893-17.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014893-17.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014893-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014893-17.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$251.217,61 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COMERCIAL 476 CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME 1. A exequente formulou Pedido de Redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador Sr.(a) CLAUDIA LOPES PEREIRA (CPF 027.525.299-02) (mov. 201.1). Foi expedido mandado e o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou não ter localizado a executada no endereço indicado, pois no endereço em questão “constatou-se que a empresa Comercial 476 Confecções e Acessórios Ltda ME, deixou o local, não sendo localizados os objetos penhorados, restando infrutífera a diligência. Informo que já havia feito diligência ao local, pela Vara do Trabalho de Pinhais, no ano de 2024, quando ainda a executada funcionava no local. Atualmente o imóvel está ocupado pela Empresa AluniosTec, esquadrias vidros. Contatou-se ainda que o endereço atual do executado é desconhecido pelos novos ocupantes do local.” (mov. 195.1). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 201.3) resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.016, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A inexistência de pedido de nulidade da decisão impõe o não conhecimento do agravo de instrumento no ponto, por ausência de regularidade formal, nos termos do art. 1.016, III, do Código de Processo Civil.b) Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049171-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.07.2024) 2. Desse modo, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio administrador Sr.(a) CLAUDIA LOPES PEREIRA (CPF 027.525.299-02). 3. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 4. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. 5. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014893-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014893-17.2014.8.16.0185 Em consulta ao sistema SISBAJUD foram encontrados valores irrisórios, motivo pelo qual foi procedido o desbloqueio. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230009799306 Código Série 7225798 Data/hora de protocolamento: 03/07/2023 14:14 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02/08/2023 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 422,632.70 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 03 JUL 2023 Respondida 20230009799306 1 DOUGLAS MARCEL PERES 14:14 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 05 JUL 2023 Respondida 20230009973295 2 DOUGLAS MARCEL PERES 09:29 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 07 JUL 2023 Respondida 20230010154581 3 DOUGLAS MARCEL PERES 10:12 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 11 JUL 2023 Respondida 20230010333802 4 DOUGLAS MARCEL PERES 10:33 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 13 JUL 2023 Respondida 20230010516028 5 DOUGLAS MARCEL PERES 09:35 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 17 JUL 2023 Respondida 20230010697312 6 DOUGLAS MARCEL PERES 09:36 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 19 JUL 2023 Respondida 20230010880509 7 DOUGLAS MARCEL PERES 09:38 04/08/2023 18:12 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.632,70 21 JUL 2023 Não enviada 20230011062439 8 DOUGLAS MARCEL PERES 09:41 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.529,93 25 JUL 2023 Respondida 20230011232219 9 DOUGLAS MARCEL PERES 09:43 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.529,93 27 JUL 2023 Respondida 20230011420937 10 DOUGLAS MARCEL PERES 12:51 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.529,93 31 JUL 2023 Respondida 20230011596888 11 DOUGLAS MARCEL PERES 12:32 0014893-17.2014.8.16.0185 R$ 422.529,93 02 AGO 2023 Respondida 20230011780375 12 DOUGLAS MARCEL PERES 14:16 04/08/2023 18:12 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230011062439 Data/hora de protocolamento: 21/07/2023 09:41 Número do processo: 0014893-17.2014.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02/08/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 12110155: COMERCIAL 476 CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA R$ 102,77 Respostas PINBANK BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 DOUGLAS R$ 422.632,70 (98) Não-Resposta - 25 JUL 2023 05:16 09:41 MARCEL PERES BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 DOUGLAS R$ 422.632,70 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 20:06 09:41 MARCEL PERES sem saldo positivo. 04/08/2023 18:14 1 / 2 Respostas CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 DOUGLAS R$ 422.632,70 (03) Cumprida R$ 102,77 24 JUL 2023 17:54 09:41 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 04 AGO 2023 DOUGLAS R$ 102,77 Não enviada - - 18:12 MARCEL PERES 04/08/2023 18:14 2 / 2

08/08/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)