Execução de Título Extrajudicial 0005266-47.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005266-47.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005266-47.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005266-47.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.198.880,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EURIDES ANTONIO VIDOTTI RAMPAZZO ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO RAMPAZO representado(a) por GIOVANNI RAMPAZO, RICARDO VIDOTTI RAMPAZO, LUIS GUSTAVO DE LAZARO RAMPAZO I. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), ora contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu contradição, visto que foi fixado honorários advocatícios em 8% (oito por cento). Realmente, verifico que houve erro material, pelo que peço escusas e dou provimento ao recurso, acolhendo a tese aventada. Sanando o vício reconhecido, passo para análise do pedido para que conste na decisão de seq. 425 os seguintes termos: [...] Arbitro honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido a serem pagos pela parte exequente/excepta em favor do patrono da parte executada/excipiente, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade da atuação na lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Ante o exposto, intimem-se as partes acerca da decisão proferida em seq. 425, agora com as modificações expostas. Londrina, 25 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005266-47.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005266-47.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.198.880,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EURIDES ANTONIO VIDOTTI RAMPAZZO ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO RAMPAZO representado(a) por GIOVANNI RAMPAZO, RICARDO VIDOTTI RAMPAZO, LUIS GUSTAVO DE LAZARO RAMPAZO I. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), ora contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão, visto que não houve fixação de honorários advocatícios. Realmente, houve omissão, pelo que peço escusas e dou provimento ao recurso, acolhendo a tese aventada. Sanando o vício reconhecido, passo para análise do pedido para que conste na decisão de seq. 411 os seguintes termos: [...] Arbitro honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido a serem pagos pela parte exequente/excepta em favor do patrono da parte executada/excipiente, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade da atuação na lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Ante o exposto, intimem-se as partes acerca da decisão proferida em seq. 411, agora com as modificações expostas. Londrina, 17 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005266-47.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005266-47.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.198.880,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EURIDES ANTONIO VIDOTTI RAMPAZZO LUIZ ANTONIO RAMPAZO I. Ante a informação de óbito da parte executada, LUIZ ANTONIO RAMPAZO (mov. 380.2), promova-se a substituição processual do polo ativo, passando a constar como autor Espólio de LUIZ ANTONIO RAMPAZO representado por GIOVANNI RAMPAZO, RICARDO VIDOTTI RAMPAZO e LUIS GUSTAVO DE LAZARO RAMPAZO. Ademais, promova-se a remoção de GIOVANNI RAMPAZO, RICARDO VIDOTTI RAMPAZO e LUIS GUSTAVO DE LAZARO RAMPAZO como terceiros. II. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a excipiente alega (mov. 357.1): i) houve a paralização do feito de 12/2000 a 24/11/2016, não tendo o excepto requerido quaisquer medidas ou tentativas de penhora de bens dos executados; ii) diante disso, requer a declaração de prescrição intercorrente; Intimado ao contraditório, o excepto impugnou o pedido (seq. 381). É o breve relatório. Decido. II. As exceções de pré-executividade possuem caráter excepcional de contrariedade à execução, tendo seu escopo na arguição de matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, perceptíveis de imediato sem dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1416119 MG 2013/0367327-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Considerando que a alegação de prescrição intercorrente é matéria de ordem pública passo à deliberação. Como é cediço, para situações como esta, a tese firmada pelo Tema/ IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça previa que a incidência da prescrição intercorrente era regida pela inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e que o termo inicial do prazo prescricional se contava do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano. Ocorre que, através da Lei nº 14.195/2021 passou a vigorar em 26/08/2021 a nova regra relativa à prescrição intercorrente com as redações dos §§4º e 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Referidas alterações na contagem e termo inicial da prescrição intercorrente trouxeram algumas dúvidas ao Poder Judiciário sobre a sua aplicação aos casos anteriores à vigência desta nova regra, já que não houve regra de transição à sua aplicação e até mesmo porque, no presente caso, houve diversas suspensões pelo artigo 921 do CPC. Desta forma, em respeito ao princípio da irretroatividade de lei, este Juízo entende que a aplicação da nova regra apenas passa a vigorar com a vigência da lei e anteriormente a isto, aplica-se o entendimento do STJ. Realizadas essas considerações, te cotejo aos autos, reputo que deve ser aplicada o entendimento do STJ, tendo em vista que a prescrição intercorrente foi atingida à época da antiga regra. Explico. Analisando os autos, observo que em despacho de mov. 1.23 (fls. 147/148), as partes foram intimadas para prosseguimento do feito, não havendo manifestação (12/2000). Embora em 13/08/2004 haja certificação de que autos estariam arquivados (mov. 1.24, fl. 157), a parte exequente apresentou algumas manifestações. Em 16/01/2009 (mov. 1.26 e fl. 170) o exequente apontou que estava diligenciando no sentido de encontrar bens dos executados e requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo determinado o arquivamento em 31/03/2009 (mov. 1.26, fl. 171). Diante disso, a exequente apenas se manifestou em 07/12/2015 (mov. 1.27, fls. 172-173). Sendo assim, como o processo em questão foi suspenso a partir de 31/03/2009, por aplicação do entendimento acima mencionado, verifica-se que a prescrição intercorrente iniciou sua contagem em 31/10/2010. Resta agora saber qual o prazo a ser contabilizado e apurar se o termo final foi ou não implementado no presente feito. E seguindo novamente a tese firmada pelo mesmo IAC supramencionado, o item 1.1 assim fixou: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. No caso dos autos, o direito buscando pelo exequente está representado por “Termo de renegociação de operações de crédito”, o qual possui prazo prescricional executivo de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil). Em sendo assim, considerando que o prazo em questão iniciou sua contagem em 31/03/2010, contando-se cinco anos, tem-se que a prescrição intercorrente restou implementada a partir de 31/03/2015, ao passo que a exequente apenas de manifestou em 07/12/2015. Em sendo assim, considerando que, mesmo depois de intimada, a parte exequente não apresentou nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição, esta demanda deve ser extinta. Diante do exposto e pelo que mais consta desta Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de EURIDES ANTONIO VIDOTTI RAMPAZZO e espólio de LUIZ ANTONIO RAMPAZO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro a extinção da presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais desta ação (artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 04 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 5266-47.1996.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 27 de janeiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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