Execução Fiscal 0011920-65.2009.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0011920-65.2009.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 18:34

Documento (Informações)

15/09/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 18:28

Trânsito em julgado

14/09/2022, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 09:35

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 13:15

Confirmada

24/08/2022, 13:01

Confirmada

06/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011920-65.2009.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65,47 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ROMILDA SENGER DE MATOS Sentença: 1. Trata-se execução fiscal na qual, ao longo do processo, foi constatada a prescrição intercorrente da ação. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, II, prevê a extinção do processo, com resolução do mérito, quando ocorrer a decadência ou a prescrição. No presente caso, apesar de não ter ocorrido a prescrição material dos créditos tributários, está caracterizada a prescrição intercorrente. Referido instituto, de natureza processual, tem natureza distinta da prescrição de direito material, de modo que possui também diferentes balizas para avaliação da sua ocorrência, previstas no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Pacificando dúvidas que existiam sobre o tema, o STJ fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na execução fiscal debatida, constata-se que a citação foi infrutífera (conforme mov. 1.1, fls. 10/13) e não houve qualquer ato de constrição do patrimônio da parte executada. Considerando a vista dos autos em 19/01/2011 pelo exequente, após o retorno negativo da carta de citação, depreende-se que a partir dessa data a parte exequente tinha ciência da não localização do executado, dando início, nos termos do entendimento jurisprudencial acima destacado, ao prazo de 6 anos que compreende a suspensão anual e posterior lapso prescricional intercorrente quinquenal. No entanto, observa-se que entre o início da suspensão e a data final do prazo prescricional não houve a citação válida do executado, tampouco a localização de bens, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 174, DO CTN C/C ART. 40, § 4º, DA LEF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR OCORRIDA EM 06/05/2010. LASTRO PRESCRICIONAL DE 06 ANOS TRANSCORRIDO SEM QUALQUER EFETIVIDADE NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO DEVEDOR (06/05/2016). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º106/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044251-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.11.2021) 3. Por tais fundamentos, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/07/2022, 17:32

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 16:48

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011920-65.2009.8.16.0088 Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, isso porque o prazo de suspensão iniciou com o retorno da citação infrutífera, que no caso em tela ocorreu em 19/01/2011 (mov. 1.1 fls. 14), sendo que até o presente momento não houve a citação de Romilda. Destaca-se que a ação foi extinta com relação ao executado Constante Eugênio Fruet, conforme mov. 6.1, devendo ser retirado do polo passivo, ante o trânsito em julgado da decisão. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011920-65.2009.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65,47 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ROMILDA SENGER DE MATOS Sentença: 1. Trata-se execução fiscal na qual, ao longo do processo, foi constatada a prescrição intercorrente da ação. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, II, prevê a extinção do processo, com resolução do mérito, quando ocorrer a decadência ou a prescrição. No presente caso, apesar de não ter ocorrido a prescrição material dos créditos tributários, está caracterizada a prescrição intercorrente. Referido instituto, de natureza processual, tem natureza distinta da prescrição de direito material, de modo que possui também diferentes balizas para avaliação da sua ocorrência, previstas no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Pacificando dúvidas que existiam sobre o tema, o STJ fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na execução fiscal debatida, constata-se que a citação foi infrutífera (conforme mov. 1.1, fls. 10/13) e não houve qualquer ato de constrição do patrimônio da parte executada. Considerando a vista dos autos em 19/01/2011 pelo exequente, após o retorno negativo da carta de citação, depreende-se que a partir dessa data a parte exequente tinha ciência da não localização do executado, dando início, nos termos do entendimento jurisprudencial acima destacado, ao prazo de 6 anos que compreende a suspensão anual e posterior lapso prescricional intercorrente quinquenal. No entanto, observa-se que entre o início da suspensão e a data final do prazo prescricional não houve a citação válida do executado, tampouco a localização de bens, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 174, DO CTN C/C ART. 40, § 4º, DA LEF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR OCORRIDA EM 06/05/2010. LASTRO PRESCRICIONAL DE 06 ANOS TRANSCORRIDO SEM QUALQUER EFETIVIDADE NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO DEVEDOR (06/05/2016). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º106/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044251-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.11.2021) 3. Por tais fundamentos, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

27/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(85)