Execução de Título Extrajudicial 0000752-81.2020.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000752-81.2020.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

22/06/2026, 17:15

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:36

Confirmada

04/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.186,82 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até mov. 197.1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por F.S. ALVES EPP em face de JENNIFER GABRIELA SABINO, com base no contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (mov. 1.3). A exequente foi intimada para manifestar quanto à cláusula penal de 50% e alegou a regularidade da previsão, pois não excedeu a obrigação principal e foi pactuada entre as partes (mov. 197.1). Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, é dever do magistrado zelar pelo equilíbrio contratual e pela boa-fé objetiva, podendo reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Tal prerrogativa decorre do caráter de ordem pública das normas consumeristas, que visam proteger a parte vulnerável da relação. Assim, mesmo sem provocação das partes, o juiz deve declarar nula a cláusula penal que ultrapasse os limites legais, garantindo a efetividade do CDC. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). O art. 51, IV do CDC declara nulas as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o art. 52, §1º, do CDC estabelece que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. No caso, a previsão de cláusula penal de 50% no título executivo, configura desvantagem exagerada e afronta a boa-fé objetiva, além de violar expressamente o limite legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende pela redução de cláusulas penais que ultrapassem os limites do CDC: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO (2). HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALOR INCORPORADO A DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DUPLICIDADE. INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. CABIMENTO. CDC. INCIDENTE. GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSÍVEL. APELO (1). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DA EMBARGADA PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004207-64.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENCARGOS CONDOMINIAIS – ACORDO – DECISÃO QUE DETERMINA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA PRESTAÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM ANÁLISE. MÉRITO: REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – CLAUSULA COM NATUREZA MORATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PURAMENTE PECUNIÁRIO QUE SE MANTERÁ ÚTIL AO CREDOR - PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL QUE SE MOSTRAR EXCESSIVA – RELAÇÃO DE NATUREZA CONDOMINIAL – MULTA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 2% DO DÉBITO – ART. 413 C/C 1.336, §1º DO CC/02 - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056286-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.04.2021). Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de confissão de dívida (mov. 1.3) e determino que a multa por inadimplemento seja limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC. Intime-se a parte exequente para adequação do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para apreciação da petição do mov. 192.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:46

Outras Decisões

22/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:40

Confirmada

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.186,82 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até mov. 192.1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por F.S. ALVES EPP em face de JENNIFER GABRIELA SABINO, com fundamento no contrato de confissão de dívida acostado aos autos (mov. 1.3), no qual se estipula cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, em caso de descumprimento contratual. O cálculo apresentado (mov. 1.2) reflete a aplicação integral da penalidade pactuada. Todavia, nos termos do artigo 413 do Código Civil, compete ao Juízo aferir a razoabilidade e proporcionalidade da cláusula penal, considerando a gravidade do inadimplemento e os prejuízos efetivamente suportados pela parte credora. Ademais, sendo a relação jurídica sub judice regida pelas normas de proteção ao consumidor, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os dispositivos contidos nos artigos 51, inciso IV, e 54, que vedam cláusulas abusivas e impõem o dever de transparência e equilíbrio contratual. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de limitar cláusulas penais excessivas, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE COM PROGRAMA DE VIAGENS RCI. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DE COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018334-34.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.09.2025). Diante do exposto, antes de apreciar a petição do mov. 192.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual abusividade da cláusula penal estipulada no contrato. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:30

Outras Decisões

19/03/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:37

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.186,82 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até mov. 197.1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por F.S. ALVES EPP em face de JENNIFER GABRIELA SABINO, com base no contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (mov. 1.3). A exequente foi intimada para manifestar quanto à cláusula penal de 50% e alegou a regularidade da previsão, pois não excedeu a obrigação principal e foi pactuada entre as partes (mov. 197.1). Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, é dever do magistrado zelar pelo equilíbrio contratual e pela boa-fé objetiva, podendo reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Tal prerrogativa decorre do caráter de ordem pública das normas consumeristas, que visam proteger a parte vulnerável da relação. Assim, mesmo sem provocação das partes, o juiz deve declarar nula a cláusula penal que ultrapasse os limites legais, garantindo a efetividade do CDC. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). O art. 51, IV do CDC declara nulas as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o art. 52, §1º, do CDC estabelece que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. No caso, a previsão de cláusula penal de 50% no título executivo, configura desvantagem exagerada e afronta a boa-fé objetiva, além de violar expressamente o limite legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende pela redução de cláusulas penais que ultrapassem os limites do CDC: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO (2). HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALOR INCORPORADO A DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DUPLICIDADE. INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. CABIMENTO. CDC. INCIDENTE. GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSÍVEL. APELO (1). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DA EMBARGADA PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004207-64.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENCARGOS CONDOMINIAIS – ACORDO – DECISÃO QUE DETERMINA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA PRESTAÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM ANÁLISE. MÉRITO: REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – CLAUSULA COM NATUREZA MORATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PURAMENTE PECUNIÁRIO QUE SE MANTERÁ ÚTIL AO CREDOR - PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL QUE SE MOSTRAR EXCESSIVA – RELAÇÃO DE NATUREZA CONDOMINIAL – MULTA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 2% DO DÉBITO – ART. 413 C/C 1.336, §1º DO CC/02 - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056286-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.04.2021). Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de confissão de dívida (mov. 1.3) e determino que a multa por inadimplemento seja limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC. Intime-se a parte exequente para adequação do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para apreciação da petição do mov. 192.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.186,82 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até o mov. 187.1. 1. A parte exequente requereu a reiteração de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 187.1). Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, com consultas aos sistemas SISBAJUD (movs. 28.1, 66.1, 120.1, 179.2), RENAJUD (movs. 29.1, 78.1), INFOJUD (movs. 37.1 a 37.7), PREVJUD (movs. 89.1 a 89.3) e expedição de mandado de penhora de bens residenciais (movs. 105.1 e 110.1, 133.1e 143.1). Contudo, observa-se que o cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2020, sem que a parte exequente tenha adotado providências concretas para a indicação de bens passíveis de penhora. Importa destacar que cabe ao Magistrado, no exercício da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação processual, avaliar a pertinência e a utilidade da reiteração de consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis, especialmente diante da ausência de elementos novos que justifiquem a medida. A utilização reiterada e infundada dessas ferramentas compromete a razoabilidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Diante disso, indefiro o pedido de nova consulta ao sistema RENAJUD. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.186,82 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até o mov. 171.1. A executada apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se trata de renda auferida pelo benefício do bolsa família (mov. 162.1). Intimada a apresentar comprovação do alegado, juntou extrato da conta bancária no mov. 166.2. A exequente, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando que o valor recebido a título de Bolsa Família foi transferido via PIX para outra conta, e que o montante bloqueado de R$ 200,74 (duzentos reais e setenta e quatro centavos), já se encontrava disponível na conta antes do crédito do benefício social. Pois bem. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não há prova de que a conta indicada pela executada, mantida na Caixa Econômica Federal, seja de uso exclusivo para o recebimento do Bolsa Família. O extrato bancário apresentado (mov. 166.2) é insuficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados. Ademais, assiste razão à exequente, uma vez que o extrato evidencia que o valor bloqueado já estava disponível na conta antes do crédito do Bolsa Família, não se comprovando, portanto, a origem alegada pela executada. Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Preclusa a presente decisão, autorizo a expedição de alvará de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.186,82 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até mov. 156.2. 1. Tendo em vista que a última pesquisa via SISBAJUD foi realizada em 22/03/2024 (mov. 120.1), defiro a realização de penhora via SISBAJUD, na modalidade de Repetição Programada da Ordem (Teimosinha) em relação à executada JENNIFER GABRIELA SABINO (mov. 156.2). Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC), com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Se necessário, previamente, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, a planilha de débito atualizada. Decorrido o prazo acima assinalado, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 2. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 3. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Não encontrada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$2.753,67 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até o mov. 81.1. 1. Consigno que é plausível a verificação de vínculos empregatícios em nome do executado. Isso porque tal informação é relevante na medida em que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o E. Superior Tribunal de Justiça, prevê a possibilidade de penhora de parte do salário da parte executada, desde que não comprometa sua subsistência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, observa-se que ainda não houve o bloqueio de nenhum percentual, mas tão somente pedido de envio de Ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná, requisitando informações sobre eventual vínculo empregatício do devedor junto às bases de dados do CAGED e RAIS, a fim de viabilizar penhora sobre porcentagem que não comprometesse a subsistência. Assim, verifica-se que o pedido se coaduna com o novo entendimento fixado pela Corte Superior. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001735-52.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.05.2020) Ainda, na mesma linha está o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do E. TJPR: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 2. Diante disso, defiro o pedido de mov. 81.1. Proceda a Secretaria à consulta ao sistema CAGED - RAIS, juntando-se a correspondente verificação. 3. Caso ainda estejam suspensas as pesquisas, determino a expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho, para que informem a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício da parte executada JENNIFER GABRIELA SABINO (CPF nº 116.147.989-90). 4. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000752-81.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-81.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$2.753,67 Exequente(s): F.S. ALVES - EPP Executado(s): JENNIFER GABRIELA SABINO Vistos até o mov. 75.1. Defiro o pedido de mov. 75.1. 1. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que informe sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 3. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 4. No ato de intimação da penhora, consigne-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 5. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 6. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Não encontrada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(29)