Execução de Título Extrajudicial 0009793-22.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009793-22.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009793-22.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-22.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.390,46 Exequente(s): TAUAN GALIANO FREITAS Executado(s): PRISCILA DE OLIVEIRA DOURADO PRISCILA DE OLIVEIRA FOGAÇA Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por TAUAN GALIANO FREITAS, em face de PRISCILA DE OLIVEIRA DOURADO. Realizada penhora online da conta da executada, esta apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade pois o valor bloqueado se refere a pensão alimentícia de seus filhos (mov. 196.1). Determinou-se a intimação da executada para comprovar que os valores penhorados realmente atingiram pensão alimentícia, através dos extratos bancários anteriores à data da penhora (mov. 203.1). Extrato apresentado à seq. 204.1. É o que merece registro. Tem-se que a discussão se restringe à impenhorabilidade ou não do valor constrito via Sisbajud no mov. 190.5 no dia 21/07/2025 nas contas da executada junto ao Banco Santander, por se referir a pensão alimentícia de seus filhos. In casu, restou comprovado que parte do valor constrito no dia 31/07/2025 se refere a pensão alimentícia dos filhos da executada. Conforme se verifica dos extratos juntados, o pagamento da pensão no valor de R$850,00 foi realizado no dia 02/07/2025 e, em que pese após esta data terem sido realizadas diversas movimentações bancárias, as novas entradas imediatamente eram convertidas em saídas, permanecendo na conta o valor relativo à pensão. Logo, apesar da executada movimentar diversos valores em sua conta concorrente, não há como negar que a quantia de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) é de titularidade de seus filhos e não pertencente à executada. Em se tratando ainda de verba alimentar de menor, a exceção de pré-executividade de mov. 196.1 deve ser parcialmente acolhida. 1. Isto posto, consoante fundamentação supra, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de mov. 196.1, para reconhecer a impenhorabilidade do valor comprovadamente depositado em conta da executada a título de pensão alimentícia. Proceda-se o desbloqueio de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) na conta da executada junto à instituição financeira Banco Santander. 2. Com relação aos demais valores constritos, não houve impugnação, nem comprovação de se tratar de verbas impenhoráveis, assim, mantenho o bloqueio. 3. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação pós-penhora já designada. 4. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0009793-22.2019.8.16.0148 Exequente(s): TAUAN GALIANO FREITAS Executado(s): PRISCILA DE OLIVEIRA DOURADO PRISCILA DE OLIVEIRA FOGAÇA DECISÃO Vistos etc. Com relação aos pedidos de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado, estes não comportam deferimento. No caso concreto, se objetiva a satisfação de dívida de valor, sendo desproporcional a restrição do direito de dirigir que o executado possui ou de uso de cartão de crédito. Não há provas de que o reclamado esteja dilapidando seu patrimônio. Não foram esgotados todos os meios de satisfação da dívida, tampouco há indício nos autos de ocultação de bens. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CHN e dos cartões de crédito do executado. Neste sentido, segue jurisprudência atualizada do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELOS EXECUTADOS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE ESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento provido [...]” (TJPR - 16ª C. Cível - 0007861-89.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018, destaquei). Intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 15 dias indique bens das executadas, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009793-22.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-22.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.390,46 Exequente(s): TAUAN GALIANO FREITAS Executado(s): PRISCILA DE OLIVEIRA DOURADO PRISCILA DE OLIVEIRA FOGAÇA Vistos, etc. 1. Verifica-se que em razão da inexistência de bens penhoráveis o exequente requereu a expedição de ofício para penhora de eventuais créditos que o executado possua referente à restituição do programa Nota Paraná. Ocorre que tal pedido não merece prosperar. Primeiramente é preciso destacar que a adesão da população ao programa Nota Paraná é facultativa, portanto, não há prova de que o executado tenha aderido ao programa, e, consequentemente, possua eventuais créditos a receber. No mais, é imperioso destacar que caso o executado possua débito de natureza tributária estadual ou mesmo débito com o DETRAN, tais débitos possuem natureza preferencial. Assim, eventuais créditos existentes seriam primeiramente destinados ao pagamento de tais débitos, somente ficando disponível à parte o excedente, em caso de existir. Assim, considerando que não há nos autos nenhum documento hábil a comprovar que o executado aderiu ao Programa Nota Paraná; bem como que, mesmo havendo adesão, inexistem provas de que o executado não possua nenhum crédito de natureza preferencial que seriam quitados com os créditos referentes ao programa, indefiro o pedido de mov. 127.1. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foram procedidas buscas através dos sistemas Sisbajud, Renajud, e Infojud. Também foi expedido mandado de penhora. Assim, verifica-se que in casu, foram esgotadas as tentativas para satisfazer o débito exequendo. Por conseguinte, o requerimento para expedição de ofício à SUSEP deve prosperar. Isso porque, quando se trata de previdência privada, o STJ reitera que a impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente, somente restando configurada quando verificada a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Vale ressaltar que, a requisição de informações aos Órgãos como a SUSEP, se traduz em tentativa do exequente, à busca de algum tipo de renda ou haveres da parte executada, que possa fazer frente ao débito perseguido na presente execução. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PEDIDO DE PENHORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017107-07.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.08.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0017078-54.2021.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 13.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CONSULTA DE DADOS PERANTE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXITOSAS. EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA IMEDIATA DE EVENTUAIS APLICAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0010622-25.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 23.10.20). Diante dos fundamentos expostos, defiro o requerimento de mov. 127.1, a fim de expedir ofício à SUSEP para que informe a existência de eventuais valores localizados em plano de previdência privada e título de capitalização de titularidade do executado. 3. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009793-22.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009793-22.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.390,46 Exequente(s): TAUAN GALIANO FREITAS Executado(s): PRISCILA DE OLIVEIRA DOURADO PRISCILA DE OLIVEIRA FOGAÇA Vistos, etc... 1. O requerimento para expedição de ofício à CNSeg deve prosperar. Isso porque, quando se trata de previdência privada, o STJ reitera que a impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente, somente restando configurada quando verificada a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Vale ressaltar que, a requisição de informações aos Órgãos como o CNSEG, se traduz em tentativa do exequente, à busca de algum tipo de renda ou haveres da parte executada, que possa fazer frente ao débito perseguido na presente execução. In casu, verifica-se que foram esgotadas as tentativas para satisfazer o débito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PEDIDO DE PENHORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017107-07.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.08.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0017078-54.2021.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 13.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CONSULTA DE DADOS PERANTE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXITOSAS. EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA IMEDIATA DE EVENTUAIS APLICAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0010622-25.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 23.10.20). Diante dos fundamentos expostos, defiro o requerimento de mov. 71.1, a fim de expedir ofício à CNSeg para que informe a existência de eventuais valores localizados em plano de previdência privada e título de capitalização de titularidade do executado. 1.1. Existindo valores, autorizo desde já, a penhora de numerário até o limite do valor devido. 1.2. Com as informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito quanto ao prosseguimento do feito. 2. No que concerne ao pedido de acesso ao CNIB, conforme o provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, se tratando ainda de medida extrema, não sendo aplicável ao caso concreto, onde se busca a existência de bens em nome da executada, pelo que indefiro tal pedido. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

03/08/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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