Execução de Título Extrajudicial 0002823-62.2017.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002823-62.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 14:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:36

Documento (Informações)

11/02/2025, 16:03

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 15:41

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002823-62.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-62.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.503,30 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): F.N.P. Poços Artesianos Ltda Vistos. Mera repetição em mov. 420.1 do teor dos embargos de mov. 415.1, já apreciados em mov. 421.1. Não há erro material, mas análise quanto à causalidade com base no item 1 da sentença de mov. 412.1 e o item 1) da apreciação dos aclaratórios. Mais uma vez, a sucumbência está expressa e fundamentada: “Basta ver que houve formação de concurso de credores (vide mov. 388) nos presentes autos e se reconheceu não haver bens suficientes da Executada para pagamento – daí a extinção do feito por ausência de bens. Como há insolvência, não há como se impor em desfavor dela os ônus sucumbenciais, sendo aplicada a regra da causalidade - foi a Exequente quem ajuizou a demanda cujo fim parcialmente se frustrou. Basta ler o item 1) da sentença de mov. 412.1, onde se explica a lógica dos pagamentos e responsabilidades.” Indefiro o pedido de ‘reconsideração’, mantendo a sentença de mov. 412 integrada pela sentença de apreciação dos embargos de mov. 421.1 Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 08 de janeiro de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2025, 18:18

Confirmada

08/01/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 15:48

Indeferimento

08/01/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 14:36

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 07:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 07:08

Documentos

Conclusão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002823-62.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-62.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.503,30 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): F.N.P. Poços Artesianos Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA representada por seu sócio proprietário MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR contra FNP POÇOS ARTESIANOS LTDA, lastreada no crédito instrumentalizado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (termo de confissão de dívida, mov. 1.3), no valor de R$ 34.503,30. Em mov. 412.1 foi julgado o feito. Em mov. 415.1, vieram embargos de declaração em que pleiteou-se a reconsideração da decisão no que tange às conclusões da sucumbência. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação do pedido. Sem razão. Não há omissão. Basta ver que houve formação de concurso de credores (vide mov. 388) nos presentes autos e se reconheceu não haver bens suficientes da Executada para pagamento – daí a extinção do feito por ausência de bens. Como há insolvência, não há como se impor em desfavor dela os ônus sucumbenciais, sendo aplicada a regra da causalidade - foi a Exequente quem ajuizou a demanda cujo fim parcialmente se frustrou. Basta ler o item 1) da sentença de mov. 412.1, onde se explica a lógica dos pagamentos e responsabilidades. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, no que tange à aludida ausência de intimação dos advogados, finalidades para as quais não se prestam os aclaratórios, mas sim os demais recursos previstos em lei. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo, notadamente as conclusões do Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. Anoto, por fim, que é cediça a jurisprudência do STJ no sentido de que o Magistrado não é obrigado a afastar alegação por alegação das partes, desde que decline, com fundamentação adequada, as razões de seu decidir – ao contrário do que foi dito nos aclaratórios, repiso, não me omiti de apreciar os fatos e documentos constantes dos autos, e não há lacuna argumentativa ou de fundamentação nas conclusões apresentadas, conforme a pormenorizada análise da situação, à luz do Direito posto. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos – pedido de reconsideração - contra a sentença anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais acresço a fundamentação supra. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, 17 de setembro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002823-62.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-62.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.503,30 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): F.N.P. Poços Artesianos Ltda DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA representada por seu sócio proprietário MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR contra FNP POÇOS ARTESIANOS LTDA, lastreada no crédito instrumentalizado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (termo de confissão de dívida, mov. 1.3), no valor de R$ 34.503,30. Recebida a execução (mov. 22.1). Comprovante de citação (mov. 29.2). Auto de penhora, avaliação e depósito do imóvel Lote “B”, matrícula nº 4.370 do CRI local e do Lote n. 29, matrícula nº 4.862 do CRI local (mov. 39.1). Certidão do Distribuidor informando outras penhoras que recaem sobre os imóveis (mov. 38.1). Informado o registro da penhora (mov. 42.1). Certidões de registro atualizadas dos imóveis penhorados (mov. 53.1). Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, pela suspensão da hasta pública (mov. 65.1), deferida ao mov. 71.1. Auto de arrematação dos imóveis, por ANTONIO RIBEIRO (mov. 73.1). Habilitação de ANTONIO RIBEIRO, arrematante, nos autos (mov. 89.1). Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (mov. 104.1). O terceiro arrematante requereu carta de imissão de posse (mov. 108.1). Informação do leiloeiro de quitação do parcelamento do bem arrematado (mov. 115.1). Decisão determinando a expedição de carta de arrematação (mov. 120.1), com termo de entrega ao mov. 123.1. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ se habilitou nos autos, requerendo que o produto da arrematação seja reservado para pagamento do crédito tributário, no valor de R$ 811,53 (mov. 124.1). Ao mov. 130.1 foi juntada termo de penhora no rosto dos presentes autos oriundos dos autos de execução de título extrajudicial nº 3042-12.2016.8.16.0055, movido por SANTOS MARZENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS representada por KELLY CRISTINA SOUZA SANTOS MARZENTA, no valor de R$ 34.815,51. Ao mov. 132.1 foi juntado auto de penhora no rosto dos autos oriundos dos autos de execução fiscal nº 3440-85.2018.8.16.0055 em que é exequente o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, no valo de R$ 892,68. A decisão de mov. 135.1 deferiu o direito de preferência do crédito tributário sobre os demais. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ informou que a executada quitou os débitos tributários oriundos dos autos executivos fiscais nº 0003440-85.2018.8.16.0055 (R$3.093,54), motivo pelo qual requereu o levantamento da penhora (mov. 146.1). Deferido o levantamento dos valores pelo exequente UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (mov. 165.1). MARCELO HENRIQUE PEDRO requereu a habilitação nos autos, por ser credor trabalhista no valor de R$ 178.047,06, oriundos dos autos nº 0000923-08.2017.5.09.0017 (mov. 172.1/172.6). Deferida a expedição de ofício de transferência dos honorários advocatícios da patrona do exequente (mov. 193.1), cujo alvará de levantamento dos valores de R$ 4.883,60 foi juntado ao mov. 207.1. A credora SANTOS MARZENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a expedição de ofício para a quitação de seu crédito (mov. 213.1), que foi deferido ao mov. 223.1. Ofício de transferência dos valores de R$ 34.815,51 com relação aos autos nº 3042-12.2016.8.16.0055 juntado ao mov. 235.1, e comprovantes de mov. 240.1. A sentença de extinção e trânsito em julgado dos autos foi juntada ao mov. 311.1/311.2. Por meio da decisão de mov. 246.1 foi determinada a transferência dos valores devidos ao exequente (mov. 246.1, R$ 48.835,96 e R$ 2.327,53), bem como a transferência do saldo remanescente para a conta vinculada aos autos trabalhistas nº 0000923-08.2017.5.09.0017. Alvará eletrônica de transferência do crédito do exequente, juntado ao mov. 277.1, com o comprovante de levantamento juntado ao mov. 284.2. A decisão de mov. 315.1 reconheceu o pedido da exequente, no sentido que não incidiu juros e correção monetário sobre o valor levantado, devendo ser atualizado e expedido o alvará da diferença do valor, antes da liberação do crédito trabalhista (mov. 315.1). O alvará referente ao reembolso das despesas judiciais adiantadas de R$ 2.327,53 foi juntada ao mov. 320.1. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ requereu habilitação de crédito tributário oriundos dos autos de execução fiscal nº 0002609-66.2020.8.16.0055 e 0003245-95.2021.8.16.0055 (mov. 345.1). Termo de penhora no rosto dos autos juntado ao mov. 356.1. Manifestação do credor trabalhista ao mov. 362.1. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ apresentou cálculo atualizado de seu débito, ao mov. 370.1. Determinada a juntada de extrato atualizado do valor remanescente nos autos, bem como cálculo dos créditos trabalhista (mov. 379.1). As informações com os valores bancários foram juntadas ao mov. 381.2/381.3. MARCELO HENRIQUE PEDRO, credor trabalhista, apresentou cálculo atualizado de seu crédito ao mov. 386.1 (R$ 199.220,50, principal). É o breve relato. Decido. Inicialmente, urge esclarecer que constam quatro autos de penhora cadastrados nos autos: a) um datado de 10/05/2018, referente ao “Lote nº 29 da quadra 06 do loteamento denominado "Jardim Eldorado" com área total de 284,00 m², com demais medidas e confrontações constantes na matrícula nº 4.862 do CRI local” e “Lote B, da área B, de formato irregular, tem frente para a Rua Ademir Martins de Barros, com área total de 383,10 m² totalmente murado com demais medidas e confrontações constantes na matrícula nº 4.370 do CRI local.”; b) datado de 02/08/2019 referente à “Penhora no rosto dos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0002823-62.2017.8.16.0055, em trâmite perante esta Comarca de Cambará, até o limite que seja suficiente para cobrir o débito exequendo e seus acréscimos legais no valor de R$ 34.815,51 (trinta e quatro mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos).”; c) datado de 29/10/2019, referente à “Penhora no Rosto dos Autos 0002823-62.2017.8.16.0055 até o valor de débito R$ 892,68 e mais custas processuais”; e d) datado de 26/10/2023, referente à “decretada sobre crédito existente nos autos, de Execução de Título Extrajudicial nº 0002823-62.2017.8.16.0055, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cambará/PR, no valor de R$ 76.645,22 (setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado até 03/10/2023, nos presentes autos.”. Com relação ao auto de penhora descrito no item “a” deverá ser levantado, uma vez que houve a arrematação de referidos imóveis, com a devida quitação e expedição de carta de arrematação. O auto de penhora informado nos itens “b”, pelo valor, refere-se à penhora do rosto autos oriundos do processo nº 3042-12.2016.8.16.0055, do qual já houve o levantamento dos valores (mov. 235.1) e inclusive a extinção dos autos executivos que originaram (mov. 311.1/311.2). Já o auto de penhora descrito no item “c”, pelo valor, refere-se ao crédito tributário oriundo dos autos executivos fiscais nº 3440-85.2018.8.16.0055, sendo que a Fazenda Municipal informou a quitação daqueles débitos, requerendo o levantamento desta penhora (mov. 146.1). Por fim, o auto de penhora do item “d” refere-se ao crédito tributário oriundo da penhora no rosto dos autos determinada na execução fiscal nº 0002609-66.2020.8.16.0055 (mov. 356.1). Portanto, os autos de penhora descritos nos itens a, b e c já deveriam ter sido levantados, isso porque, já houve a quitação dos montantes penhorados. Lado outro, o crédito tributário do item d, cuja penhora foi registrada nestes autos em 26/10/2023, está em concorrência de discussão com relação ao crédito trabalhista habilitado nos autos (mov. 172.1/172.6). Sobre tal impasse, o credor MUNICÍPIO DE CAMBARÁ apresentou provas e cálculo de seu crédito no valor de R$ 122.099,35 arguindo, ainda, que a decisão de mov. 356 está preclusa não cabendo mais discussão sobre a ordem de preferência (mov. 366.1). MARCELO HENRIQUE PEDRO, por sua vez, reiterou ter preferência por ser credor trabalhista (mov. 370.1) tendo juntada prova e cálculo do crédito no valor de R$ 199.220,50 (só do principal) ao mov. 386.1. Nada obstante o prolongamento no curso da demanda, verifica-se que já houve decisões anteriores resguardando o direito do credor trabalhista ao levantamento do valor remanescente (decisões de mov. 246.1, “Após, não havendo requerimentos da parte exequente, o saldo remanescente deverá ser transferido para conta vinculada aos autos n.º 0000923-08.2017.5.09.0017, consoante Certidão de Habilitação de Crédito juntada ao mov. 172.3. Expeça-se o necessário.”). Desta feita, a habilitação posterior do crédito tributário não pode se sobrepor ao já decidido quanto ao crédito trabalhista. Ademais, este tem preferência, motivo pelo qual deverá ser levantado primeiro. Por outro lado, desde já se observa que o montante existente não será suficiente para abarcar todo o montante do valor trabalhista, não restando, portanto, saldo remanescente par ao credor tributário. No entanto, não se pode deixar de observar que na decisão de mov. 315.1 foi deferido o pedido da exequente para levantamento das diferenças de valores, ante a não incidência de juros e correção monetária quando da expedição dos alvarás. Contudo, até o momento, a parte autora não efetuou o levantamento das custas do contador – cujo requerimento de mov. 336.1 lhe assiste razão. Assim, indefiro o pedido da exequente de mov. 340.1, devendo, para tanto adiantar as custas do contador judicial para apuração das diferenças dos valores que entende devido. Por todo o exposto: 1. Proceda-se, a Secretaria, o levantamento dos autos de penhoras: a) datado de 10/05/2018, referente ao “Lote nº 29 da quadra 06 do loteamento denominado "Jardim Eldorado" com área total de 284,00 m², com demais medidas e confrontações constantes na matrícula nº 4.862 do CRI local” e “Lote B, da área B, de formato irregular, tem frente para a Rua Ademir Martins de Barros, com área total de 383,10 m² totalmente murado com demais medidas e confrontações constantes na matrícula nº 4.370 do CRI local.”; b) datado de 02/08/2019 referente à “Penhora no rosto dos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0002823-62.2017.8.16.0055, em trâmite perante esta Comarca de Cambará, até o limite que seja suficiente para cobrir o débito exequendo e seus acréscimos legais no valor de R$ 34.815,51 (trinta e quatro mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos).”; c) datado de 29/10/2019, referente à “Penhora no Rosto dos Autos 0002823-62.2017.8.16.0055 até o valor de débito R$ 892,68 e mais custas processuais”; e 2. Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas judiciais referente ao contador judicial, caso mantenha interesse na apuração dos eventuais valores remanescente a título de diferença dos juros e correção monetária. Desde já, ressalto que sua inércia será interpretada como quitação integral e satisfação da dívida. 2.1 Caso cumprido o item anterior pelo exequente, desde já, defiro a expedição do alvará da diferença dos valores. 3. Por fim, o restante dos valores existentes nos autos deverá ser liberado ao credor trabalhista. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002823-62.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-62.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.503,30 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): F.N.P. Poços Artesianos Ltda DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra F N P POÇOS ARTESIANOS LTDA. Em 10/05/2018, foi efetivado o registro da penhora nas matrículas n.º 4.370 e n.º 4.862 (mov. 42.1), e os imóveis foram arrematados por R$ 130.303,84 (mov. 73.1). Ao mov. 207.1, foi determinada a expedição de alvará para levantamento de R$ 4.883,60, referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente (mov. 207.1). Por meio da decisão de mov. 235.1, foi determinada a expedição de ofício de transferência, no valor de R$ 34.815,51, para quitação do termo de penhora acostado aos autos no mov. 130. Na sequência, Marcelo Henrique Pedro compareceu aos autos e pediu a reserva de saldo remanescente na presente demanda até o limite de seu crédito (R$ 178.047,06), oriundo dos autos trabalhistas n.º 0000923-08.2017.5.09.0017, consoante Certidão de Habilitação de Crédito juntada ao mov. 172.3, o qual foi deferido no mov. 246.1. Alvará de levantamento de R$ 48.835,97, referente ao valor principal devido à parte exequente deste processo (mov. 277.1). Em seguida, a parte exequente manifestou-se nos seguintes termos “o valor naquele momento (16/05/2020), foi exatamente o mesmo repassado à empresa exequente ref. Mov. 284.2 (15/10/2021) (...). Portanto, temos que no prazo entre as datas há um lapso de 17 (dezessete) meses. Conclui-se que não houve o pagamento de juros e demais encargos de correção que deveriam ser aplicados sobre o valor original (R$ 48.835,97) durante o período em que o valor esteve a disposição da instituição financeira” (mov. 287.1). Intimada para que juntasse aos autos o cálculo atualizado do débito, com o devido abatimento das quantias já levantadas, a parte exequente se manifestou no mov. 309.1 e 310.1. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém relembrar o que ficou consignado na decisão de mov. 246.1. Veja-se: 3. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia devida ao exequente conforme cálculo de liquidação juntado ao mov. 162.1 (R$ 48.835,97 e R$ 2.327,53 – mais seus acréscimos legais) (...). 3.1. Em seguida, intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que sua inércia será interpretada por este Juízo como o recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 4. Após, não havendo requerimentos da parte exequente, o saldo remanescente deverá ser transferido para conta vinculada aos autos n.º 0000923-08.2017.5.09.0017, consoante Certidão de Habilitação de Crédito juntada ao mov. 172.3. Expeça-se o necessário. (Grifou-se). Compulsando os autos, verifica-se que após a expedição de alvará no valor de R$ 48.835,97, a parte exequente compareceu aos autos e alegou que os valores não houve o pagamento dos acréscimos legais entre a data da conta (16/05/2020) e a expedição do alvará (15/10/2021) (mov. 287.1). Na sequência, o credor trabalhista requereu o cumprimento do item 4 da decisão acima transcrita (mov. 295.1). Intimado para que juntasse o cálculo atualizado do débito, com o devido abatimento das quantias já levantadas (mov. 296.1), a parte exequente concordou com o pedido de liberação do saldo remanescente em favor do terceiro interessado (credor trabalhista), renunciou a “qualquer direito que eventualmente a exequente ainda tenha nesses autos” (mov. 309.1) e “informar que eventual diferença somente surge em relação ao tempo em que o depósito judicial ficou parado na conta vinculada à Caixa Econômica Federal, posto que a Instituição bancária não pagou os juros referentes ao período” (mov. 310.1). Nesse contexto, antes da liberação do saldo remanescente em favor do credor trabalhista, faz-se necessário esclarecer o seguinte: de fato, o valor principal (R$ 48.835,97) deveria ter sido levantado com a incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira, o que não ocorreu. Postos isso: 3. Em atenção ao princípio da celeridade processual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo da diferença dos acréscimos legais devidos entre a data da conta (16/05/2020) e a expedição do alvará (15/10/2021) (mov. 287.1). 3.1. Para tanto, deverá atualizar o valor original 48.835,97, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária [arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR]), entre a data da conta (16/05/2020) e a expedição do alvará (15/10/2021). Com o resultado da equação, deverá abater a quantia já levantada (48.835,97), assim, chegará no valor referente aos acréscimos legais que deveria ter sido calculado pela instituição financeira. Alerte-se, desde já, que sua inércia será interpretada por este Juízo como o recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 3.2. Desde que postulado, defiro, desde já, a remessa dos autos para que o contador judicial apresente a diferença acima apontada. 3.3. Com os cálculos, vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos. 4. Por fim, verifica-se que, aparentemente, o alvará relativo ao reembolso das despesas judiciais adiantadas pela parte exequente, no valor de R$ 2.327,53, não foi expedido, conforme havia sido determinado no item 4 da decisão de mov. 246.1. Desse modo, na hipótese de não ter sido, expeça-se o alvará para a conta bancária indicada no mov. 276.1, de titularidade do credor ou seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002823-62.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-62.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.503,30 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): F.N.P. Poços Artesianos Ltda DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda. contra F N P Poços Artesianos Ltda. Após regular tramitação do feito, em 10/05/2018, foi efetivado o registro da penhora nas matrículas n.º 4.370 e n.º 4.862 (mov. 42.1), e os imóveis foram arrematados por R$ 130.303,84 (mov. 73.1). Por meio da decisão de mov. 104.1, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ao mov. 65.1 foi rejeitada. Ao mov. 120.1, considerando já ter sido noticiado aos autos o depósito do valor obtido com o leilão judicial, foi determinada a expedição de Carta de Arrematação em prol do arrematante. Em 17/07/2019, o Município de Cambará compareceu aos autos e noticiou a existência de débito tributário referente aos IPTUs dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 (mov. 124.1). Em 31/07/2019, acostou-se termo de penhora de decisão proferida nos autos n.º 0003042-12.2016.8.16.0055, no qual figurava como exequente Santos Marzenta Advogados Associados e executados Mineral Equipamentos para Poços Artesianos e F. N. P. Poços Artesianos Ltda., até o limite do crédito exequendo, no valor de R$ 34.815,51 (mov. 130.1). Por meio da decisão de mov. 135.1, reconheceu-se a preferência do débito tributário, e o pedido de levantamento dos valores requeridos pela parte exequente foi deferido. Contudo, na sequência (mov. 146.1), a Fazenda Municipal informou não ter mais interesse no levantamento dos valores, pois a parte executada quitou voluntariamente os débitos tributários apresentados no mov. 124.1, bem como os honorários advocatícios devidos nos autos de Execução Fiscal nº 0003440-85.2018.8.16.0055. Nos termos da decisão de mov. 193.1: “Analisando os autos, observo que há termo de penhora referente a honorários advocatícios (seq. 130.1) e pedido de habilitação de crédito referente a dívida trabalhista. [...] Assim sendo, determino a expedição de ofício de transferência referente aos honorários advocatícios da parte exequente, conforme cálculo de seq. 162.1. Após, ofício de transferência para quitação do termo de penhora acostado aos autos em seq. 130, visto que também trata-se de verba honorária. Após, sobre o pedido de habilitação dos créditos trabalhistas, intime-se a parte exequente para manifestação”. Alvará de levantamento de R$ 4.883,60 referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente (mov. 207.1). Determinada expedição de ofício de transferência no valor de R$ 34.815,51 para a uma conta judicial vinculada aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003042-12.2016.8.16.0055 (mov. 193.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que os valores devidos a título de honorários advocatícios (R$ 4.883,60), em prol do patrono da parte exequente, foram levantados ao mov. 207.1, bem como que foi determinada expedição de ofício de transferência do valor de R$ 34.815,51 (mov. 235.1) para quitação do termo de penhora acostado aos autos em mov. 130. 2.1. Do Pedido de Habilitação do Crédito Trabalhista Nos termos da decisão de mov. 135.1, havia sido determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos ao exequente. Ao mov. 172.1, Marcelo Henrique Pedro pediu a reserva de saldo remanescente na presente demanda até o limite de seu crédito (R$ 178.047,06), oriundo dos autos trabalhistas n.º 0000923-08.2017.5.09.0017, consoante Certidão de Habilitação de Crédito juntada ao mov. 172.3. Veja-se: Tendo em vista a existência de saldo (em favor das executadas) nos presentes autos, requer seja realizado reserva de todos os valores remanescentes (obedecendo a eventuais penhoras/arrestos já realizados) na presente demanda, para a satisfação do crédito do requerente, remetendo-se tais valores para uma conta judicial vinculada aos autos 0000923-08.2017.5.09.0017. Infere-se, por conseguinte, que o pedido de levantamento dos valores devidos ao exequente havia sido deferido em momento anterior ao pedido de habilitação do crédito do Sr. Marcelo Henrique Pedro. Além disso, o pedido de mov. 172.3 refere-se ao levantamento do saldo remanescente que seria devido em favor da parte executada. Posto isso: 3. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia devida ao exequente conforme cálculo de liquidação juntado ao mov. 162.1 (R$ 48.835,97 e R$ 2.32753 – mais seus acréscimos legais), para a conta corrente 17.995-0, agência 133-3, Banco do Brasil de Tupã/SP, favorecido Dr. Aruan Miller Félix Guimarães, OAB/SP n. 288.678, portador do RG n. 43.962.648-1 e inscrito no CPF n. 342.850.138-19, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. 3.1. Em seguida, intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que sua inércia será interpretada por este Juízo como o recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 4. Após, não havendo requerimentos da parte exequente, o saldo remanescente deverá ser transferido para conta vinculada aos autos n.º 0000923-08.2017.5.09.0017, consoante Certidão de Habilitação de Crédito juntada ao mov. 172.3. Expeça-se o necessário. 5. Na sequência, venham conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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