Procedimento Comum Cível 0004330-65.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004330-65.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004330-65.2019.8.16.0030 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal, tendo em vista que a ação promovida pelo Segurado, o qual é isento do pagamento de custas por força de lei (art. art. 129, da Lei nº 8.213/91), foi julgada extinta, em razão de pedido de desistência da parte Autora. É o relatório. DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão debatida neste recurso é objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, tem havido entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ. Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima. Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões. Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis. A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: RT. 2010. p.101.

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004330-65.2019.8.16.0030. Autor: DAVID DORIGON Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Vara: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe Processual: 7 - Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 7757 - Auxílio-Doença Acidentário Assuntos Secundários: 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária Nível de Sigilo: Público Vistos e examinados I. RELATÓRIO DAVID DORIGON, ajuíza ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS onde afirma que requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido administrativamente, com DCB em 21/09/2017, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 25/04/2016, conforme se observa do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho nº 2016.150.002-1/01 pertencente ao processo administrativo. Defende que após a cessação do benefício acidentário, o Autor não teve condições de retornar às suas atividades laborativas, de modo que entrou com recurso administrativo pleiteando a manutenção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Citado o INSS ofereceu contestação (mov. 11.1) onde requereu a improcedência tendo em vista a ausência dos requisitos PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ legais para a concessão do benefício acidentário já que ausente redução permanente da capacidade laborativa. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela não intervenção (mov. 26.1). O autor manifestou-se da contestação (mov. 21.1). O feito foi saneado com a designação da prova pericial (mov. 37.1). Laudo juntado aos autos no mov. 64.1. As partes manifestaram-se sobre o laudo (mov. 69.1 e 71.1). Após, vieram os autos conclusos em 21/01/2021 (20 dias úteis). É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação previdenciária, onde o cerne da discussão judicial é a (in)existência de incapacidade profissional decorrente de acidente do trabalho ou o seu agravamento em virtude das condições de trabalho. A parte autora sustenta a sua incapacidade absoluta para o trabalho e a existência de nexo causal (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) com a atividade desempenhada. A autarquia previdenciária sustenta a ausência de incapacidade conforme análise administrativa realizada, que, segundo alega, goza de presunção de legitimidade e legalidade. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ São essas as premissas postas pelas partes, passo ao julgamento. Pois bem, a aposentadoria por incapacidade permanente (EC 103/2019) será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado como incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sendo regida pelos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91. Não há nos autos controvérsia sobre a condição de segurado (Lei 8.213/91, art. 11), sobre o cumprimento do período de carência para o benefício postulado (Lei 8.213/91, art. 25) nem do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo (Lei 8.213/91, art. 21-A). Limita-se o conflito à existência de incapacidade permanente para fins de aposentaria (Lei 8.213/91, art. 42, §1º) ou parcial, ainda que mínima, para fins de concessão do pedido subsidiário de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86). O Superior Tribunal de Justiça vem definindo os critérios de avaliação da incapacidade, fixando relevantes parâmetros para a atuação do Poder Judiciário, especialmente o de considerar a realidade socioeconômica dos segurados no momento de avaliação das perícias médicas, especialmente daqueles com idade avançada, baixa escolaridade ou pouca perspectiva de readaptação no mercado de trabalho. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012) Em essência, o entendimento mais compatível com a Constituição é o de que devem ser considerados os aspectos relevantes além daqueles elencados no art. 42 da Lei n. 8.213/91, como, por exemplo, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Mas, ressalva-se que esse entendimento tem aplicação limitada aos casos em que reconhecida, ainda que parcialmente, a existência de incapacidade do segurado, firmando o perito o entendimento médico da possibilidade de reabilitação, contrariando a realidade evidenciada ao magistrado pelas regras de experiência comum (CPC, art. 375) da realidade do trabalho no Brasil. E é essa a realidade que refletem os autos, já que o laudo pericial elaborado nos autos foi categórico em negar a existência de incapacidade laboral total ou parcial, em relação à parte autora. E nos presentes autos a prova é no sentido de que não há incapacidade total e permanente nas lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Transcrevo, por simplicidade, somente as conclusões periciais (mov. 64.1): Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ RESP. – Não está incapacitado. Segundo suas próprias palavras ainda trabalha nesse setor e mostra sinais físicos de trabalho continuado e recente. Posteriormente, o perito também foi categórico em afirmar que inexiste sequer redução da capacidade laborativa, ainda que mínima no segurado, o que ocorreu na complementação do laudo (mov. 90.1), logo também não se mostra possível a concessão do benefício de auxílio-acidente. Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se indispensável, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão do benefício. Para finalizar, o laudo está devidamente motivado, e o perito indicou que valeu-se dos documentos acostados pela parte autora nos autos, tendo, apesar disso, concluído pela ausência de incapacidade. Não se nega que o julgador não está vinculado ao laudo pericial judicial (CPC, art. 479), entretanto, não se pode deixar de lado que "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ Por outro lado, eventuais considerações, de ordem socioeconômicas não se mostram aplicáveis já que não reconhecida a incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n.77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ”. Por todas essas razões, o pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários pelo pedido referente ao benefício acidentário (Lei 8.212/91, art. 129, § único), inclusive as despesas periciais, que devem ser arcadas pelo INSS. Nesse sentido: INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO. DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA O AUTOR SUCUMBENTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016029- 77.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.03.2020) Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Estado do Paraná _________________ e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2021. assinado digitalmente ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

22/02/2021, 00:00

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