Procedimento Comum Cível 0033729-08.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033729-08.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 12:35

Documento (Informações)

26/02/2025, 08:50

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 16:51

Confirmada

18/02/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025 (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025 (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:00

Trânsito em julgado

17/02/2025, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 16:43

Confirmada

11/02/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DAVI DOS SANTOS representado por JESSICA DE SOUZA GUERRART Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT S/A Sentença I - RELATÓRIO DAVI DOS SANTOS representado por JESSICA DE SOUZA GUERRART ajuizou a presente demanda em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A em que alega que sofreu um acidente de transito que resultou em lesões, as quais resultaram em invalidez permanente. Alega que foi encaminhado ao Hospital do Trabalhador de Curitiba e tentou obter indenização pelo Seguro DPVAT na via administrativa, mas recebeu apenas um valor parcial de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). O Requerente pugna pela condenação da requerida à complementação da indenização até o valor integral de R$ 13.500,00, previsto pela Lei 6.194/74 para casos de invalidez permanente. Emenda à inicial (mov. 11) para a instrução de novos documentos que atestem a hipossuficiência econômica da parte autora. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 18) em que argumenta preliminarmente pela extinção da demanda perante a verba pleiteada jáPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 33729-08.2014.8.16.0001 Página II de VI quitada, ainda argumenta pela necessidade de prova pericial técnica a ser realizada pelo IML. No mérito, a requerida impugna o laudo particular apresentado pela autora, alegando prova unilateral e impossibilidade de servir como meio de prova das lesões. Argumenta a parte autora busca o pagamento de indenização complementar, alegando que o valor pleiteado não foi integralmente pago. No entanto, argumenta que a lei vigente na época da ação, Lei 11.945/2009, diferencia o valor da indenização conforme o grau de invalidez e estabelece percentuais específicos para diferentes tipos de lesões. Dessa forma, alega que a indenização não deve ser paga integralmente, mas sim proporcionalmente ao dano sofrido. Impugnação à contestação apresentada (mov. 22). A ré junta petição (mov. 28) em que junta os documentos que deram azo ao processo administrativo DPVAT. A ré junta petição (mov. 31) em que informa a celebração de acordo entre as partes. Homologação do acordo (mov. 35). O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (mov. 45). A ré apresentação contestação ao Recurso de Apelação (mov. 61). Acórdão proferido, com decisão no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação (mov. 65). A autora foi citada (mov. 124). A autora apresentou o protocolo do IML (mov. 132). Juntada de laudo pericial pela Delegacia de Delitos de Transito (mov. 198).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 33729-08.2014.8.16.0001 Página III de VI A parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (mov. 202). A parte ré apresenta petição (mov. 204) em que pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Manifestação do Ministério Público perante laudo pericial (mov. 210). A parte ré apresentou as alegações finais (mov. 219). Feitos convertidos em diligência (mov. 233), com o intuito de realização de nova perícia. Ausência da autora perante perícia DPVAT (mov. 262). Manifestação da requerida perante laudo pericial (mov. 267). Manifestação do Ministério Público (mov. 288). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de pedido de complementação do pagamento da indenização securitária devida em virtude do seguro DPVAT, aplicável ao caso concreto as regras postas na Lei nº 6.194/74, respeitando-se as alterações previstas nas Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, advindas respectivamente das Medidas Provisórias nº 340/06 e nº 451/08. Por meio dessas alterações legislativas, necessário a observância cumulativa de dois requisitos para o cálculo e fixação do valor da indenização cabível nas hipóteses em que o segurado tenha suportado invalidez funcional e/ou anatômica permanente parcial, completa ou incompleta, quais sejamPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 33729-08.2014.8.16.0001 Página IV de VI (i) o enquadramento da lesão decorrente do acidente à tabela anexa à Lei nº 11.945/09 e (ii) a observância na graduação da perda funcional/anatômica da lesão ocorrida, a qual deverá ser apreciada a partir do exame realizado pelo IML ou por perito indicado pelo Magistrado em juízo. Sendo assim, uma vez constatada a debilidade do segurado decorrente do acidente de trânsito, necessário que se examine à tabela acima mencionada e proceda com a graduação da invalidez do segurado proporcional à extensão do dano constatado neste. Feitas essas considerações iniciais, e não se olvidando da necessidade de se observar o limite indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais) previstos no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, bem como da imprescindível necessidade de se proceder com o pagamento da indenização proporcional à invalidez constatada no segurado, é possível constar que o laudo pericial colacionado no mov. 198 é categórico em apontar a inexistência de dano anatômico e/ou funcional definitivo suportado pela parte autora e decorrente do acidente de trânsito. É certo que inexistindo dano funcional e/ou anatômica suportado pela parte autora, inexiste o pressuposto básico para a apreciação do pedido inicial de complementação da indenização securitária negada pela parte requerida na esfera administrativa à parte autora, a qual, aliás, fora realizada no valor correto, posto que observada a ausência de perda anatômica suportada pela parte. Desse modo, a pretensão inicial deve ser julgada improcedente, posto que ausente os pressupostos básicos para o reconhecimento do pedido inicial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 33729-08.2014.8.16.0001 Página V de VI 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por DAVI DOS SANTOS representado por JESSICA DE SOUZA GUERRART em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A nesses autos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte autora a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontram suspensas em virtude do teor da decisão proferida no mov. 12, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 33729-08.2014.8.16.0001 Página I de VI Processo nº 0033729-08.2014.8.16.0001 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 33729-08.2014.8.16.0001 Página VI de VI intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 22/08/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033729-08.2014.8.16.0001 Vistos, 1. Converto o feito em diligência, pois da análise dos autos verifico que apesar de terem sido registrados para sentença, ainda não está apto para julgamento. Isso porque, embora tenha sido realizada perícia médica no Instituto Médico Legal, o Laudo Pericial não informa o grau de invalidez que acomete o autor, sendo necessária a realização de nova prova pericial, diante de dúvida relevante quanto ao grau de invalidez do autor. A necessidade de produção da referida prova decorre do critério legal de proporcionalidade adotado para o arbitramento da verba indenizatória, a teor do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, segundo o qual a indenização por invalidez é graduada de acordo com a extensão da lesão, tendo em vista o emprego da preposição "até", seja na redação anterior ou na atual. Tal entendimento foi cristalizado na Súmula nº 474 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Sendo assim, determino a produção de nova prova pericial, consistente na realização de perícia médica a ser realizada pelo Programa Justiça nos Bairros – Cível do Tribunal de Justiça. Desse modo, remetam-se os presentes autos ao Centro de Atendimento e Conciliação do Programa Justiça nos Bairros – Cível para que designe data para a realização de Perícia nos moldes do art. 3º, § 1º da Lei 6.194/74 com redação dada pela Lei 11.945/2009. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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