Execução Fiscal 0021856-50.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0021856-50.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:39

Confirmada

15/05/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:55

Confirmada

11/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:30

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:23

Confirmada

21/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:46

Confirmada

16/09/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que [i] o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) sido regularmente(s) citado(a,s); [ii] trate-se de Execução de IPTU, de Taxa(s) de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e/ou de Conservação de Vias, de Contribuição de Melhoria e de Serviço de Capina; [iii] o imóvel já não esteja penhorado nestes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria; e [iv] haja requerimento expresso do Exequente, DEFIRO a penhora do imóvel cujo domínio gerou os tributos mencionados, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. 1.1 Se o Registro Imobiliário informar que o imóvel não está registrado em nome do(a,s) Executado(a,s), intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2. Frustrada a penhora do imóvel, e desde que [i] a exigibilidade do débito não esteja suspensa em razão do parcelamento administrativo; e [ii] haja requerimento expresso da Fazenda exequente, desde logo, e nos limites do que for pleiteado, DEFIRO: 2.1 A penhora on line. 2.1.1 Em havendo requerimento do Exequente, fica autorizada a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo. 2.2 A busca de veículos por meio do sistema Renajud, observando-se a forma requerida pelo Exequente. 2.3 A consulta ao sistema Infojud para a obtenção da(s) informação(ões) solicitada(s) pela Fazenda exequente, se frustrado o cumprimento das diligências através dos Sistemas BacenJud e RenaJud supra referidas. Cumpre observar, neste passo, que, conforme decidido pelo STJ, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 2.4 A inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes (Serasajud), ante a ausência, em princípio, de dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s). Registre-se que o STJ já assentou que “é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal”, bem como que “sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis” (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-3-2022). 2.5 Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, a SUSPENSÃO o curso desta Execução Fiscal: 2.5.1 Em caso de parcelamento do débito, pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2.5.1.1 Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 2.5.1.2 No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 2.5.2 Pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não seja(m) localizado(a,s) o(a,s) Executado(a,s) ou encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40). 2.5.2.1 Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação do Exequente, à conclusão. 2.5.3 Nas demais hipóteses, por prazo que não exceda 90 (noventa) dias, observando-se que não se trata propriamente de suspensão do curso da Execução Fiscal, mas de mera dilação de prazo para manifestação do Exequente. Anote-se. 2.5.3.1 Decorrido o prazo solicitado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021856-50.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): ESPÓLIO DE ZILDA DE MOURA LEITE Executado(s): Município de Londrina/PR D E C I S Ã O 1. Prolatada a decisão de mov. 75.1 que acolheu a impugnação da Fazenda Municipal e condenou o Executado ao pagamento de 81% (oitenta e um por cento) do valor das despesas processuais deste Cumprimento de Sentença, enquanto o Exequente arcará com os demais 19% (dezenove por cento), a Fazenda Municipal opôs os Declaratórios de mov. 80.1 pleiteando seja sanada a contradição "haja vista, que embora, o recorrente tenha tido acolhido integralmente sua impugnação ao cumprimento de sentença, foi condenado ao pagamento proporcional das custas do cumprimento de sentença" Intimada, a Embargante se manifestou no mov. 90.1 e pugnou pela rejeição dos Declaratórios. 2. Os declaratórios são tempestivos, razão pela qual os conheço. Em que pesem os argumentos da Fazenda Municipal, não verifico a contradição apontada. O acolhimento da Impugnação não enseja a condenação do Exequente ao pagamento integral das custas processuais, uma vez que não houve extinção do Cumprimento de Sentença que prosseguirá pelo valor remanescente. Em verdade, o que as razões expendidas nos Embargos denotam é o inconformismo da Fazenda Municipal com a sua condenação ao pagamento proporcional das despesas processuais, ou seja, de rediscutir a questão, para o que, entretanto, não se prestam os Aclaratórios. À propósito, conforme já assentado pelo STJ, “Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no REsp 1.495.144/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 19-6-2018). Ou seja, “A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade” (AgInt no AREso 1.192.682/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, unânime, DJe 19-6-2018). 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito F

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021856-50.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$290,56 Exequente(s): ZILDA DE MOURA LEITE Executado(s): Município de Londrina/PR D E C I S Ã O 1. Ante a concordância manifestada pelo Exequente no mov. 71.1 com o cálculo apresentado pela Fazenda Municipal (mov. 63.1), acolho a impugnação da Fazenda de mov. 63.1, na qual foi arguido excesso de execução no valor de R$-63,39 (R$-322,97 - R$-259,58), composto pela incorreção no termo inicial e no índice de correção monetária contabilizados pelo Exequente (mov. 60.1). Uma vez que o valor impugnado corresponde a aproximadamente 19% (dezenove por cento) do valor deste Cumprimento de Sentença, o Exequente arcará com 19% (dezenove por cento) do valor das respectivas despesas processuais, enquanto o Executado suportará os demais 81% (oitenta e um por cento). Quanto aos honorários do Dr. Procurador da Fazenda, fixo-os em R$-150,00 (cento e cinquenta reais), a serem atualizados à partir desta data pelo IPCA, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando, para tanto, a natureza e a importância da causa (excesso de execução de R$-63,39 que corresponde a aproximadamente 37% do valor exequendo), bem como a facilidade no deslinde da questão, certo que o Exequente prontamente aderiu à impugnação. 2. HOMOLOGO a importância de R$-259,58 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) relativa aos honorários advocatícios para janeiro/2021 (mov. 63.1). 3. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruído com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, dos valores dos honorários advocatícios ora homologados, atualizados monetariamente pelo IPCA. Observe-se o disposto Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. 4. Ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das despesas processuais eventualmente pendentes de pagamento quanto do Cumprimento de Sentença, observando-se a distribuição feita no item 1 supra. 5. Elaborado o cálculo, intimem-se [i] o Exequente observando-se o disposto nos artigos 1º, inciso I, e 2º, caput, e §§ da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; e [ii] a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 5.1 Decorrido o trintídio fixado no item 5-[ii] supra sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o respectivo pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. 6. Quanto à Execução Fiscal propriamente dita, cumpra-se conforme determinado nos itens 3 e 4 da decisão de mov. 44.1. 7. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito Ma

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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