Apelação Cível 0005241-92.2018.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0005241-92.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005241-92.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005241-92.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.514.336,64 Polo Ativo(s): AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR De início, em atenção a manifestação de mov. 216.1, expeça-se Precatório Requisitório de natureza ALIMENTAR, considerando que o crédito se trata de honorários advocatícios (art. 100, §1ª da CF). Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005241-92.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005241-92.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.514.336,64 Polo Ativo(s): AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Considerando a concordância tácita pela executada, ante o decurso de prazo para impugnar (mov. 195.1), impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito de sucumbência no montante de R$ 214.063,71 (duzentos e quatorze mil, sessenta e três reais e setenta e um centavos), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 2. Decorrido o prazo preclusivo, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeçam-se Precatório Requisitório (art. 100, § 1º, da CF) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). Observe-se a isenção de custas pela Lei Estadual n. 20.713/21. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 5. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005241-92.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005241-92.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.514.336,64 Polo Ativo(s): AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 2. Por outro lado, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada. 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 4. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005241-92.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005241-92.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.514.336,64 Autor(s): AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Defiro o pedido de levantamento via alvará eletrônico em favor da autora (cf. art. 906, § único do CPC/15) feito no mov.164.1, relativo ao depósito da garantia do juízo no valor de R$1.554.363,03, conforme determinado na sentença de mov. 143.1, cuja decisão foi mantida em Segundo Grau. 2. Após, aguarde-se o início do cumprimento de sentença dos autos em arquivo provisório, concedendo prazo de 15 dias. Cientifique a parte quanto ao prazo prescricional. Cumpra-se conforme a Portaria do Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

22/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005241-92.2018.8.16.0004/1 Recurso: 0005241-92.2018.8.16.0004 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): Município de Curitiba/PR Agravado(s): AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Nada a retratar. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/03/2022, 15:19

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/03/2022, 15:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA: AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: JUIZ SUBST. EM 2º GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005241-92.2018.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS ETC; Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA contra a respeitável sentença (mov. 148.1) que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com Obrigação de Fazer proposta por AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de determinar a aplicação do coeficiente de aproveitamento 5 para todo o empreendimento da requerente, sem a exigência de aquisição de potencial construtivo até tal limite. Diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 160.1), o apelante explica que o imóvel discutido na demanda está em zoneamento classificado como Setor Especial Cândido de Abreu (SE-CC), na forma da Lei Municipal n.º 9.800/00. Menciona as atividades comercias legalmente permitidas no âmbito do setor especial, em atenção ao Quadro XXXII da referida Lei, bem como o limite de altura e de pavimentos permitidos. Afirma que a “[...] lei busca determinar parâmetros construtivos e usos diferenciados para o SE-CC, levando em consideração a condição de absorção de empreendimentos pelo sistema viário das vias e pela condição da paisagem urbana”. Ressalta a existência de diferença da infraestrutura viária e paisagem urbana da Avenida Cândido de Abreu e da Rua Heitor Stockler França. Enfatiza que, em casos de omissão, cabe ao CMTU deliberar. Defende que, não obstante os direitos inerentes à propriedade, deve o proprietário cumprir com os regulamentos administrativos, sob pena de ser condenado a demolir construções. Ressalta que, não obstante a Lei Municipal n.º 9.800/00 tenha sido revogada, o procedimento administrativo objeto da lide foi realizado ainda durante sua vigência, de modo que se aplica a mencionada norma, conforme ressalva o artigo 233 da Lei Municipal n.º 15.511/19. Aduz que, em cada caso concreto, cabe ao ente municipal averiguar a aplicação da legislação ao caso concreto, de modo que não se pode concluir pela aplicação tratamento diferente em casos semelhantes. Acrescenta que era indispensável a realização de prova pericial, não sendo suficiente a simples alegação da parte autora, conforme exegese do artigo 377 do Diploma Processual Civil. Menciona que a requerente tumultuou o processo, já que comunicou descumprimento de liminar que, em verdade, já havia sido cumprida. Por fim, requer o provimento do recurso. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do veredito singular (Ref. mov. 161.1). Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Em parecer exarado no Ref. mov. 13.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO: Antes de ingressar no julgamento, registro que, diferente do que consta da autuação, apenas o MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs apelação cível (Ref. mov. 160.1). Diante disso, fica determinada, desde logo, a retificação da autuação para que conste apenas o ente municipal como apelante, figurando a AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como apelada. Feito esse esclarecimento, passo a apreciar o recurso. Da análise dos autos, tenho que a apelação não merece ser conhecida, vez que as razões recursais apresentadas não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em nítida violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 932. Incube ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em comentários ao referido artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello mencionam que: “Na verdade o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada.” (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 932). O art. 1010, II, do NCPC, dispõe que as razões do recurso devem conter os fundamentos de fato e de direito, de modo a impugnar especificamente os pontos da sentença dos quais diverge. Na situação específica dos autos, a douta Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo o direito da ora apelada de aplicar, para a integralidade de seu empreendimento imobiliário, o coeficiente de aproveitamento 5. Aprofundando-se nos fundamentos do veredito singular, verifica-se que foi explicado que o imóvel descrito na exordial possui testada para duas diferentes ruas, a Avenida Cândido de Abreu e a Rua Heitor Stockler França. Apontou-se que, nessa situação, em atenção à legislação aplicável à época (Lei Municipal n.º 9.800/00), não se preenchia todos os requisitos para homogeneização dos coeficientes. No entanto, ainda conforme consta dos fundamentos, a parte autora logrou êxito em comprovar, mediante documentação, que em casos muito semelhantes ao seu – de outros empreendimentos localizados no mesmo setor – a Administração Pública permitiu a adoção do coeficiente 5. Diante disso, aplicando os princípios da impessoalidade e da isonomia e a boa-fé objetiva, reconheceu o direito da requerente de ter este mesmo critério adotado em seu procedimento administrativo. Oportuno citar os seguintes trechos da sentença (Ref. mov. 148.1), verbis: “[...] Nesse contexto, o Centro Cívico concentra as atividades administrativo-institucionais do Serviço Público Estadual e Municipal, admitindo-se o uso habitacional e atividades comerciais e de prestação de serviços (art. 20, da Lei nº 9.800/2000), no qual seu parâmetro de uso e ocupação do solo estão descritos no anexo da Lei (Quadro XXXIII). [...] Observa-se que os terrenos com frente para a Avenida Cândido de Abreu possuem coeficiente de aproveitamente 5, já para as demais vias do setor, o coeficiente de aproveitamente é 2. Apesar de o imóvel possuir testada para a Avenida Cândido de Abreu, também também tem testada para a Rua Heitor Stockler de França, razão pela qual, conforme a legislação municipal, a autora não possui todos os requisitos para a homogeneização dos coeficientes (mov. 1.5): [...] Por outro lado, em outros empreendimentos semelhantes, foi deferido o coeficiente de aproveitamento 5 para outros edifícios que possuem testada para a Av. Cândido de Abreu, bem como para as demais vias do setor. Senão, vejamos: [...] Note-se, aliás, que o Judiciário, destacando tratar-se de questão eminentemente técnica, cuidou de conferir contraditório ao Município, facultando informações que justificassem adoção de critérios diferenciados a empreendimentos semelhantes, bem como se havia hipóteses em que era possível superar o coeficiente de aproveitamento máximo, com ou sem aquisição de potencial construtivo. Entretanto, o Município não prestou quaisquer esclarecimentos e a informação do IPPUC nada esclareceu. Confira-se, a esse respeito, trecho do acórdão do Agravo de Instrumento cuja ementa foi antes citada: [...] É dizer, se a Administração Pública Municipal em outros empreendimentos semelhantes, em que imóveis detinham testadas para logradouros diferentes, cujos coeficientes de aproveitamento conflitavam entre si, manifestou-se pela aplicação de coeficiente de aproveitamento maior, inspirou aos demais administrados, a confiança de que adotaria semelhante agir aos empreendimentos que fossem iniciados naquelas condições, inclusive porque, na espécie, a guia amarela não faz qualquer ressalva acerca da aplicação de coeficientes de aproveitamento diferentes para o mesmo imóvel, como bem alertou a Autora, de modo que a adoção de comportamento diferente na espécie, mais desfavorável à Requerente, violou a boa-fé objetiva da Administração Pública, precisamente em seu desdobramento: “venire contra factum proprium”. Tal o quadro, tem-se que não seria, mesmo, necessária a produção de prova pericial, na medida em que o fundamento para acolher a pretensão da autora é a conduta contraditória da Administração Pública Municipal em empreendimentos semelhantes, sem desconsiderar que, instada a esclarecer questões técnicas, deixou transcorrer “in albis” o prazo oportunizado em Agravo de Instrumento. [...]”. (grifei) Ocorre que o apelo não atacou os aludidos fundamentos. Note-se que o recorrente se limita argumentar que é atribuição da era necessária a realização de prova pericial que pudesse amparar o fato constitutivo alegado pela parte autora. Não houve, ressalto, qualquer consideração acerca da prova documental invocada pela digna Juíza da causa, tampouco se explicou como a realização de prova técnica poderia desconstituir as informações extraídas de tais documentos, em ordem a influenciar no deslinde da causa. Evidente, portanto, que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, deixando-se de atender à dialeticidade recursal. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. CÓPIA LITERAL DA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045938-36.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010487-15.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.03.2020) Nesse passo, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, o apelo não comporta conhecimento. Diante do não conhecimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a parcela da verba honorária devida pela parte autora de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Destarte, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível, o que faço com esteio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. JUIZ SUBST. EM 2º GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ RELATOR

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOS Nº 0005241-92.2018.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por AK12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou ser proprietária do imóvel de n.º 74.393, da 2.ª CRI, indicação fiscal n.º 32.077.052, situado na Av. Cândido de Abreu n.º 336, Centro Cívico, em Curitiba- PR. Descreveu ter o objetivo de edificar um único edifício de escritórios, composto por uma torre de 11 pavimentos e dois subsolos para estacionamento coberto, tendo adquirido o imóvel em fevereiro de 2016. Detalhou que, pela lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, o imóvel está localizado no Setor Especial Cândido de Abreu – Incentivo Centro Cívico (SE-CC), porém o réu a teria impedido de usar os parâmetros na porção inferior do terreno, por entender que os parâmetros se aplicariam apenas em relação à metade do imóvel, com testada para a Av. Cândido de Abreu. Explicou que o imóvel possui testada também para a rua Heitor Stockler de França n.º 315, ou seja, o terreno ocupa todo o cumprimento da quadra. Pormenorizou que a Lei n.º 9800/2000 prevê outros parâmetros construtivos para imóveis com testadas para outras vias que não a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Cândido de Abreu, ainda que pertença ao mesmo zoneamento. Destacou que, em relação ao coeficiente de aproveitamento e à altura, há uma disparidade entre os parâmetros, pois para os imóveis com testada para a Av. Cândido de Abreu se admitiria o coeficiente 5 (cinco) e a altura livre, ao passo que nas demais localidades o coeficiente seria de 2 ou 2,5 (mediante aquisição de potencial construtivo) e a altura ficaria adstrita a 6 (seis) pavimentos. Argumentou que não há previsão legal para uma divisão virtual do imóvel por existir duas testadas e que a intenção do réu é coagi-la a comprar potencial construtivo. Ressaltou que não pretende construir acima do permitido no zoneamento sem a aquisição de potencial, porém busca adquirir somente o necessário. Relatou ter requerido administrativamente a utilização do coeficiente 5,0 para todo o imóvel (Protocolo nº 01-040737/2016), tendo o Conselho Superior de Urbanismo indeferido a solicitação, entendendo que não há previsão legal para a “homogeneização dos coeficientes” e que o Município perderia receita se deixasse de cobrar potencial construtivo sobre o excedente. Formulou pedido de reconsideração (Protocolo nº 01- 082833/2016), tendo o Município sugerido que a autora aguardasse a publicação da Nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo de Curitiba, o que não teria ocorrido até da data de ajuizamento da ação. Adicionou ter apresentado novo requerimento com o mesmo conteúdo (Protocolo nº 01-022780/2017), tendo solicitado a aquisição de quatro pavimentos adicionais, permitindo um aumento de 6 para 11 pavimentos, porém houve novo indeferimento, tendo admitido coeficiente de aproveitamento de 2,5 na porção da Rua Heitor Stockler de França e altura máxima de 10 pavimentos, mediante a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública aquisição de potencial construtivo. Por novo requerimento (Protocolo nº 01-003592/2018), pediu a distribuição equitativa da média dos coeficientes (ou seja, 3,75), porém o Município de Curitiba também indeferiu. Arguiu que a guia amarela do imóvel não indica a aplicação diferenciada de parâmetros para a porção do terreno voltada para a rua Heitor Stockler de França, devendo ser considerada essa circunstância, em observância ao princípio da segurança jurídica. Salientou que os parâmetros dos empreendimentos na Av. Cândido de Abreu seriam mais benéficos e que, conforme a planilha de simulação de potencial do Município, seria necessário comprar 1968 cotas de potencial construtivo, equivalentes a 1.967,54m² (relativos aos quatro pavimentos que se pretende acrescer), cujo valor total seria de R$ 1.514.336,64 (um milhão, quinhentos e catorze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Afirmou que essa exigência seria ilegal e indevida, pois os parâmetros concedidos para imóveis com testada para a Av. Cândido de Abreu deveriam ser aplicados para o imóvel inteiro, não apenas para a metade. Invocou o princípio da legalidade, salientou que não há autorização para a divisão dentro do mesmo lote, apenas entre diferentes imóveis, e que não seria possível aplicar parâmetros distintos na hipótese de imóvel com duas testadas, por falta de previsão legal expressa e específica. Acrescentou ter se disposto a promover a entrada e saída de veículos apenas pela Av. Cândido de Abreu, o que não foi aceito. Arguiu que o projeto não destoa do entorno, compondo a paisagem urbana do local. Invocou os princípios da impessoalidade e da isonomia, tendo detalhado que em outros imóveis com testada para duas vias (p. ex. o Edifício Neo Super 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Quadra e o Edifício City Centro Cívico) foi permitido o uso do coeficiente 5 na totalidade dos lotes. Invocou ofensa ao princípio da segurança jurídica e afirmou que, por meio da guia amarela, verifica o parecer prévio do ente municipal a respeito do imóvel, não havendo nela menção à aplicação de ambos os parâmetros sob o imóvel, tendo adquirido o direito. Em sede de tutela de urgência, requereu que fosse determinada a análise do pedido de liberação de guia amarela da Autora, aplicando à integralidade do imóvel os parâmetros de SE-CC com testada para a Av. Cândido de Abreu; alternativamente, pediu a concessão de coeficiente de aproveitamento 5,0 para todo o imóvel; sucessivamente, pediu que fosse determinada a abstenção de represália, por emprego de demora excessiva na análise de seu projeto. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de nulidade dos atos administrativos impugnados, em relação à aplicação de parâmetros diferenciados sobre o mesmo imóvel. Juntou documentos (mov. 1.2-1.32). Emenda à petição inicial (mov. 8), que adicionou ter protocolado um novo “recurso de consulta amarela” junto ao Município de Curitiba, tendo requerido a autorização para deslocar o eixo do lote para efeito de cálculo proporcional do coeficiente, para aprovação do edifício comercial. Aduziu que a solicitação foi provida, tendo sido indicados como parâmetros construtivos os mesmos da decisão no Protocolo nº 01-22780/2017. Asseverou que o projeto arquitetônico e urbanístico do edifício comercial atende integralmente os parâmetros definidos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública pelo Conselho Municipal de Urbanismo. Reiterou o pedido de tutela de urgência. Juntou documentos (mov. 8.2-8.3). Indeferiu-se a tutela de urgência (mov. 11). A autora interpôs agravo de instrumento (mov. 23). Contestou o MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 32), que afirmou que a fiscalização das construções se inseriria no poder de polícia do Município, podendo ou não conceder licença. Detalhou que, com base na Lei n.º 9800/2000, o imóvel está em zoneamento classificado como Setor Especial Cândido de Abreu, tendo o sistema viário classificado como normal em ambas as ruas. Aduziu que, conforme o panorama da Lei n.º 9.800/2000, Quatro XXXII, Setor Especial Centro Cívico, os terrenos com testada para a Av. Cândido de Abreu permitem a utilização de comércio e serviço vicinal, de bairro e setorial, com observação quanto à exceção perante super e hipermercados e centro comercial (a critério do CMU). Aventou que é permitido, a critério do CMU, atividades que envolvem o uso comunitário 2 (lazer e cultura) e que, para as demais vias do setor, seriam permitidos usos comerciais de Comunitário 1, com altura máxima de 2 pavimentos. Adicionou que também são permitidos os usos de comércio e serviço vicinal e de bairro, com altura máxima de dois pavimentos. Aduziu que, para o Setor especial Centro Cívico, não se permite a transferência de potencial para terrenos com testada para a Av. Cândido de Abreu, permitindo-se para as demais vias o acréscimo de potencial para uso classificado como “comércio e serviço setorial”, podendo atingir o coeficiente de aproveitamento 2,5 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública e altura máxima 10 pavimentos. Explicou que a lei busca determinar parâmetros construtivos e usos diferenciados para o SE-CC, levando em consideração a condição de absorção de empreendimentos pelo sistema viário das vias e pela condição da paisagem urbana. Pontuou a diferença da infraestrutura viária e da paisagem urbana da Av. Cândido de Abreu e da Rua Heitor Stockler de França. Defendeu que em casos omissos cabia ao CMU deliberar. Pediu a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 32.-2.32.3). Impugnação à contestação, que se contrapôs aos argumentos da ré (mov. 37). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 48). A autora informou a concessão da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento (mov. 58). Acórdão do agravo de instrumento (mov. 72). O réu juntou documentos (mov. 82). A autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência e requereu a expedição de alvará de construção (mov. 84). Da decisão que delimitou a tutela de urgência concedida (mov. 85), a autora opôs embargos de declaração (mov. 89), os quais não foram acolhidos (mov. 91). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública A autora reiterou os embargos de declaração (mov. 94) e o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 100), os quais não foram acolhidos (mov. 102). A autora interpôs agravo de instrumento (mov. 105). Manifestou-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA, tendo salientado que a tutela de urgência estava condicionada ao pagamento de potencial construtivo, o qual deveria ser comprovado (mov. 114). A autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência (mov. 115), tendo o MUNICÍPIO DE CURITIBA comprovado o cumprimento ao juntar o alvará de construção (mov. 129). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 132.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se pontuar que o direito de propriedade, o qual se constitui em garantia constitucional, não é absoluto, podendo sofrer limitações conforme dispõem os artigos 1.299 e 1.312 do Código Civil, in verbis: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Embora tenha o proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, conforme assegura o art. 1.228 do Código Civil, caso edifique em seu imóvel, deverá necessariamente cumprir os regulamentos administrativos, sob pena de ser condenado a demolir as construções. A autora pleiteia a declaração de nulidade dos atos administrativos, com base na Lei nº 9.800/2000, que foi revogada pela Lei nº 15.511/2019 (em vigor desde 05 de agosto de 2020). Por outro lado, os processos administrativos para liberação da consulta amarela e verificação do projeto arquitetônico ocorreram antes da vigência da Lei nº 15.511/2019. A propósito, o art. 233, da referida Lei prevê que: “Art. 233. Os parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais normas fixadas na Lei nº 9.800, de 2000, terão 1 (um) ano de prazo de validade, contados a partir da data de vigência desta Lei, renovável uma única vez por igual período, para: I - os projetos já licenciados; II - os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei”. Portanto, aplica-se a Lei nº 9.800/2000, que dispõe sobre “a divisão do território do Município em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Pretende-se a edificação de um edifício de escritório no Centro Cívico de Curitiba, que, nos termos da referida lei, está situado em setor especial (art. 15, § 1º, IV), na qual os parâmetros de uso e ocupação do solo poderão ser ajustados por ato do Poder Executivo Municipal, diante de estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC (art. 15, § 2º). Para tanto, a autora realizou os seguintes requerimentos administrativos (movs. 1.1, p. 06, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública É oportuno ressaltar que ao Poder Judiciário compete somente o exame de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública podendo adentrar no juízo de mérito, isto é, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. Nesse contexto, o Centro Cívico concentra as atividades administrativo-institucionais do Serviço Público Estadual e Municipal, admitindo-se o uso habitacional e atividades comerciais e de prestação de serviços (art. 20, da Lei nº 9.800/2000), no qual seu parâmetro de uso e ocupação do solo estão descritos no anexo da Lei (Quadro XXXIII). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Observa-se que os terrenos com frente para a Avenida Cândido de Abreu possuem coeficiente de aproveitamente 5, já para as demais vias do setor, o coeficiente de aproveitamente é 2. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Apesar de o imóvel possuir testada para a Avenida Cândido de Abreu, também também tem testada para a Rua Heitor Stockler de França, razão pela qual, conforme a legislação municipal, a autora não possui todos os requisitos para a homogeneização dos coeficientes (mov. 1.5): Por outro lado, em outros empreendimentos semelhantes, foi deferido o coeficiente de aproveitamento 5 para outros edifícios que possuem testada para a Av. Cândido de Abreu, bem como para as demais vias do setor. Senão, vejamos: Edifícios Neo Super Quadra (mov. 1.23, p. 33): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Edifício City Centro Cívico (mov. 1.24, p. 12): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Como, para situações análogas, a administração pública municipal decidiu de forma diferente, convém mencionar sobre a importância da teoria dos precedentes, porquanto trata-se de “instrumento capaz de restringir a margem decisória da Administração Pública, porém em nome dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica do administrado, conferindo estabilidade ao ordenamento jurídico administrativo, já instável por natureza, considerando-se a multiplicidade de normas administrativas e a variedade de entendimentos da Administração Pública. Entende-se por precedentes administrativos o conjunto de reiteradas decisões de uma mesma entidade da Administração Pública em um mesmo sentido que, por dever de coerência, devem ser novamente adotadas em casos posteriores idênticos, exceto se houver a necessidade de superação do precedente. É verdade que um único precedente administrativo pode ter força suficiente para, por si só, autovincular a Administração e determinar sua obediência em casos vindouros. Ocorre que, na maioria das vezes, a força vinculante do precedente administrativo decorre de sua reiterada aplicação em numerosos casos posteriores. A contínua obediência de um determinado entendimento reforça a certeza de que aquele entendimento é correto e deve ser seguido. Além disso, segundo um aspecto subjetivo, a autovinculação só pode ocorrer de uma entidade da Administração Pública em relação aos seus próprios precedentes. (...) conclui-se que a teoria dos precedentes revela-se muito importante como instrumento de contenção 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública da arbitrariedade decisória, reduzindo a margem de atuação da Administração Pública, impondo-lhe um dever de coerência, a fim de garantir que casos iguais sejam tratados de forma igual, forte nos direitos fundamentais à igualdade, à 1 segurança e à moralidade administrativa.” No mesmo sentido: “O que se torna vedado à Administração é a inobservância dos precedentes de forma arbitrária, ou seja, sem demonstrar sua superação ou distinção do caso que lhe foi apresentado. Diante dessas situações, Rafael Carvalho Rezende Oliveira traz algumas consequências que poderão ocorrer: a) a invalidade do ato administrativo que violou o precedente sem motivação; b) a responsabilidade civil da Administração, com pagamento de indenização. A inobservância do precedente administrativo faz com que o ato que o viola se torne um ato ilegal, cabendo a anulação pela própria Administração – princípio da autotutela – ou pelo próprio Poder Judiciário, com fundamento no art. 5º, XXXV, 2 CRFB ”. 1 SILVA, Ticiano Alves e; ARAUJO, Liege Cunha. Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação. 2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/ doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/ RDAdmCont_n.20.06.PDF. Acesso em: 29 jul. 2021. 2 SILVA, Arthur Souza Quintanilha da. A FORÇA VINCULANTE E A RELEVÂNCIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2019. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2019/pdf/ ArthurSouzaQuintanilhadaSilva.pdf. Acesso em: 29 jul. 2021 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública A propósito, sobre decisões diferentes em situações análogas, no âmbito administrativo, já foi decidido que viola os princípios da isonomia e impessoalidade. Confira-se seguinte julgado, “mutatis mutandis”: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ACOLHIMENTO. LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CAPACITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 62 DA LEI ESTADUAL 8.261/02 E ART. 67, II, DA LEI 9394/96. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 8.569/03. NEGATIVA POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E ABSTRATA. PRECEDENTES DE DEFERIMENTO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Inexistindo a inclusão do Secretário de Administração no polo passivo da demanda, conforme se infere da análise da exordial, não merece conhecimento a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada no que tange à mencionada autoridade. II – Considerando que a pretensão do presente mandamus reside no pedido de concessão de licença capacitação ao impetrante, professor estadual, para cursar doutorado, verifica-se que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia, uma vez que o ato impugnado não foi praticado pela referida autoridade, inexistindo a demonstração da atuação da referida autoridade, ainda que de forma indireta. III - O artigo 62 da Lei Estadual 8.261/02 (que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia), na 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública esteira das disposições constantes da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (artigo 67, II, da Lei 9394/96), prevê a concessão da licença para o aperfeiçoamento profissional e valorização dos profissionais da educação. IV – A negativa se deu através de justificativa genérica e abstrata, violando, neste particular, o princípio da motivação, de observância cogente para a Administração quando da prática dos atos administrativos decisórios, notadamente os de natureza discricionária, a exemplo do impugnado no presente mandamus. V – Concessão da Segurança, confirmando os termos da liminar, para garantir ao impetrante o direito à licença vindicada no presente remédio constitucional, para o curso de Doutorado, limitada ao período de 2 (dois) anos. (...) (TJ-BA - MS: 80071354820198050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/03/2021). Ademais, assim foi decidido em sede de agravo de instrumento referente aos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS. SETOR ESPECIAL DO CENTRO CÍVICO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR A ADOÇÃO, PARA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 5 (CINCO). POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. DOCUMENTOS QUE INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, PERMITIU A UTILIZAÇÃO DO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública REFERIDO CRITÉRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. TUTELA CONDICIONADA À CAUÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0045850- 32.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 09.07.2019). Note-se, aliás, que o Judiciário, destacando tratar-se de questão eminentemente técnica, cuidou de conferir contraditório ao Município, facultando informações que justificassem adoção de critérios diferenciados a empreendimentos semelhantes, bem como se havia hipóteses em que era possível superar o coeficiente de aproveitamento máximo, com ou sem aquisição de potencial construtivo. Entretanto, o Município não prestou quaisquer esclarecimentos e a informação do IPPUC nada esclareceu. Confira-se, a esse respeito, trecho do acórdão do Agravo de Instrumento cuja ementa foi antes citada: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Sendo assim, tem-se que não foram justificadas as decisões diferentes em situações análogas, o que acaba por ferir não apenas princípios constitucionais (impessoalidade, isonomia, razoabilidade, segurança jurídica, confiança, cooperação, transparência, lealdade e eficiência) e a teoria dos precedentes, mas a própria boa-fé objetiva, que é aplicável também à Administração Pública: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública “A boa-fé, portanto, impõe a supressão de surpresas, ardis ou armadilhas. A conduta administrativa deve guiar-se pela estabilidade, transparência e previsibilidade. Não se permite qualquer possibilidade de engodo – seja ele direto ou indireto, visando à satisfação de interesse secundário da Administração. Nem tampouco poderá ser prestigiada juridicamente a conduta processual de má-fé dos particulares. Ambas as partes (ou interessados) no processo devem orientar seu comportamento, endo e extraprocessual, em atenção à boa-fé. Caso comprovada a má-fé, o ato (ou o pedido) será nulo, por violação à moralidade administrativa” (FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo, 1ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 116). Parte da doutrina, aliás, compreende a boa-fé objetiva como subprincípio da moralidade administrativa. Daí, sua relevância também às relações de Direito Público. É dizer, se a Administração Pública Municipal em outros empreendimentos semelhantes, em que imóveis detinham testadas para logradouros diferentes, cujos coeficientes de aproveitamento conflitavam entre si, manifestou-se pela aplicação de coeficiente de aproveitamento maior, inspirou aos demais administrados, a confiança de que adotaria semelhante agir aos empreendimentos que 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública fossem iniciados naquelas condições, inclusive porque, na espécie, a guia amarela não faz qualquer ressalva acerca da aplicação de coeficientes de aproveitamento diferentes para o mesmo imóvel, como bem alertou a Autora, de modo que a adoção de comportamento diferente na espécie, mais desfavorável à Requerente, violou a boa-fé objetiva da Administração Pública, precisamente em seu desdobramento: “venire contra factum proprium”. Tal o quadro, tem-se que não seria, mesmo, necessária a produção de prova pericial, na medida em que o fundamento para acolher a pretensão da autora é a conduta contraditória da Administração Pública Municipal em empreendimentos semelhantes, sem desconsiderar que, instada a esclarecer questões técnicas, deixou transcorrer “in albis” o prazo oportunizado em Agravo de Instrumento. Ainda, cumpre destacar que diante do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e do deferimento de tutelas antecipadas em sede recursal, já foi, inclusive, expedido alvará de construção, com aplicação, porém, do coeficiente de aproveitamento 3,64 (mov. 129.2), com a ressalva de que foi expedido em cumprimento à decisão judicial. Reitera-se, pois, que diante da conduta do Município em empreendimentos semelhantes, de rigor a procedência do pedido para impor a aplicação ao empreendimento da Autora do coeficiente 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública de aproveitamento 5 à totalidade do imóvel, sem a exigência de aquisição de potencial construtivo até esse limite (coeficiente 5). Bem assim, considerando que a antecipação de tutela recursal havia sido deferida nestes termos, condicionada à apresentação de “seguro garantia junto ao Juízo de origem, no valor equivalente à diferença de coeficiente de aproveitamento”, tem-se que, com a confirmação da aplicação do coeficiente de aproveitamento 5 para todo o imóvel, de rigor a devolução da quantia depositada à Autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a aplicação ao empreendimento da Autora do coeficiente de aproveitamento 5 para a integralidade do imóvel, sem a exigência de aquisição de potencial construtivo até esse limite (coeficiente 5). Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, § 3.º, I, do CPC, condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade do feito, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1.º- F, da Lei n.º 9.494/97, contados da data do trânsito em julgado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Transitada em julgado, expeça-se em favor da Autora alvará de levantamento da quantia por ela depositada para garantia do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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