Procedimento Comum Cível 0003237-30.2016.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003237-30.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003237-30.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$941.962,22 Autor(s): REGINA GWIASDESKI ALBINO GWIAZDECKI FERMINO GWIAZDECKI João Gviadecki Sobrinho LAURO GWIAZDECKI MIGUEL GWIAZDECKI TEREZINHA GWIAZDECKI Réu(s): CENTRO MEDICO INTEGRADO DO SUDOESTE LTDA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS PAULO ROBERTO MUSSI Decisão: 1. Defiro o pedido de mov. 336.1, dispensando o preposto da requerida Companhia Excelsior de Seguros de comparecimento ao ato, tendo em vista que não terá qualquer utilidade à elucidação dos fatos. 2. No mov. 339.1, verifica-se que a parte requerente arrolou novas testemunhas, além daquelas informadas anteriormente (mov. 108.1). Contudo, a decisão saneadora (mov. 94.1) concedeu o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Assim, não há que se falar, nesse momento, na indicação de novas testemunhas, eis que precluso o direito, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva das novas testemunhas apresentadas no mov. 339.1. 2.1. Com relação ao perito, intime-se, conforme solicitado, para comparecimento na audiência na modalidade virtual. 3. O Decreto Judiciário 699/2021 c/c o Decreto 30/2022 c/c Decreto 42/2022, determinou a retomada das atividades presenciais a partir do dia 02.03.2022, permitindo a realização das audiências no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. Em razão da experiência vivida durante a pandemia, cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou têm sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, os representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência podem participar do ato por videoconferência. Os participantes que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância deverão comparecer pessoalmente na sede do Fórum para realização da audiência. 3.1. Deixo de determinar a intimação pessoal dos requerentes, pois a parte requerida Centro Médico Integrado e o requerido Paulo Mussi informaram não terem interesse na oitiva dos requerentes (movs. 337.1 e 342.1). 3.2. Quanto às testemunhas, deverão os procuradores observar o contido no art. 455, do CPC, no tocante à intimação (Cabe ao advogado de cada parte informar e/ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada). 3.3. Caso pretendam participar do ato de forma virtual, deverão os procuradores, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. 4. Ao receber a petição apartada mencionada, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003237-30.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003237-30.2016.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$941.962,22 Autor(s): REGINA GWIASDESKI ALBINO GWIAZDECKI FERMINO GWIAZDECKI João Gviadecki Sobrinho LAURO GWIAZDECKI MIGUEL GWIAZDECKI TEREZINHA GWIAZDECKI Réu(s): CENTRO MÉDICO INTEGRADO SUDOESTE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS PAULO ROBERTO MUSSI Decisão: 1. Trata-se de Ação de Reparação de danos movidas por REGINA GWIASDESKI e XAVIER GWIASDESKI em face de PAULO ROBERTO MUSSI e HOSPITAL THEREZA MUSSI (evento 1.1). Após confecção do laudo de mov. 306.1 as partes foram intimadas (mov. 308). Em cumprimento, a denunciada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e o réu PAUO ROBERTO MUSSIO se manifestaram (movs. 313.1 e 315.1, respectivamente). A parte autora requereu prazo de 45 dias para apresentar impugnação e documentos (mov. 314.1). Expediu-se nova intimação para a parte autora (mov. 318.1), o que foi impugnado pelo requerido PAULO ROBERTO MUSSIO pela ausência de determinação judicial (mov. 319.1), reiterado na seq. 320.1. A parte requerente reiterou seu pedido de novo prazo (mov. 323.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, defiro o requerimento de seq. 310.1. Cumpra-se em seus termos. No que tange ao devido andamento processual, vislumbra-se que desde a decisão saneadora, datada de 08 de agosto de 2018 (mov. 94.1), a parte autora teve tempo suficiente para constituir assistente técnico ou apresentar quesitos suplementares (vide item III.II da citada decisão). Considerando que o laudo foi anexado no feito em 05 de julho de 2023, quase 03 anos após devidamente cientificado de que deveria constituir profissional de sua confiança, não é o caso de deferir a dilação para que apresente impugnação ao laudo ou que apresente quesito suplementar. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de seq. 314.1 e 323.1. Via de consequência, determino a invalidação da intimação constante na seq. 318.1. 4. Por fim, para o regular andamento do feito, intime-se todas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem nos autos se ainda possuem interesse na realização da audiência de instrução. 4.1 Em sendo positivo, por todas as partes, voltem conclusos para designação. 4.2 Em sendo negativa, por todas as partes, desde já determino que sejam intimadas para que, no prazo comum de 30 dias, apresentem alegações finais, vindo conclusos com anotação de sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003237-30.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$941.962,22 Autor(s): REGINA GWIASDESKI ALBINO GWIAZDECKI FERMINO GWIAZDECKI João Gviadecki Sobrinho LAURO GWIAZDECKI MIGUEL GWIAZDECKI TEREZINHA GWIAZDECKI Réu(s): CENTRO MÉDICO INTEGRADO SUDOESTE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS PAULO ROBERTO MUSSI Vistos. 1. Apresentada proposta de honorários (mov. 260.1), os requeridos a impugnaram, sustentando que o valor proposto é desproporcional ao trabalho a ser realizado (264.1, 265.1, 267.1). Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o valor dos honorários periciais corresponde a R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que se mostra elevado quando comparado ao trabalho a ser desempenhado, no entanto, uma vez que a perícia aborda matéria de considerável complexidade, o trabalho pericial será exaustivo, fato este que não pode ficar alheio aos olhos deste Juízo. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser remunerado por seu trabalho de maneira condizente, reduzo a proposta trazida à baila pelo expert, e fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Desembargador Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: [...]. Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. (Agravo de Instrumento nº 433.820-1, Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva, J. 23/11/2007) Nesse sentido também é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. Magistrado, ao fixar os honorários do perito, deve valer-se de seu prudente arbítrio. Há de se considerar o grau de complexidade do trabalho do expert, o grau de zelo do profissional, a natureza do objeto, bem como o tempo que demandar a realização da perícia. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 10ª C. C., Agravo de Instrumento nº 77064-9, Rel.: Des. Nilson Mizuta, J. 15.09.2011) Dito isto, para garantir a viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, reduzo a proposta de honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Preclusa esta decisão, intime-se o expert para informar se concorda com o valor fixado a título de honorários periciais por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá cumprir a decisão de mov. 250.1, ou seja, se manifestar de maneira fundamentada sobre a (des)necessidade de nomeação de um segundo profissional especialista em sistema vascular. 3.1. Não havendo concordância por parte do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de novo expert. 3.2. Havendo a concordância do perito, intimem-se as partes requeridas PAULO ROBERTO MUSSI e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS para realizarem o depósito dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, posto que a decisão de saneamento determinou que a prova seria custeada por eles (mov. 94.1). 4. Com o depósito, contate-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início aos trabalhos. Defiro, desde já, o levantamento de 50% do valor depositado a título de honorários periciais. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

12/01/2023, 00:00

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003237-30.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003237-30.2016.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$941.962,22 Autor(s): REGINA GWIASDESKI (CPF/CNPJ: 984.542.429-53) Linha São Judas Tadeu, s/n - zona rural - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 XAVIER GWIASDESKI (CPF/CNPJ: 014.652.959-68) Linha São Judas Tadeu, s/n - zona rural - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 Réu(s): CENTRO MÉDICO INTEGRADO SUDOESTE (CPF/CNPJ: 07.687.694/0001-26) Rua Itacolomi, 954 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-240 COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Avenida Marquês de Olinda, 175 - Recife Antigo - RECIFE/PE - CEP: 50.030-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (81)3087-9200 (81)3087-9262 PAULO ROBERTO MUSSI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 450 - Mezanino Conjunto 1 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-071 Vistos. 1. Habilite-se os herdeiros de mov. 209.1. 2. Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, segue deliberação: 2.1 Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Intimem-se. Diligências Necessárias Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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