Execução de Título Extrajudicial 0002049-63.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002049-63.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 10:38

Confirmada

04/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002049-63.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-63.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.955,32 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ADRIANE RICARDO SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movida por Deniz Marciel Binder - ME. Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, força é reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal se dá porque da análise do título executivo extrajudicial extrai-se que a Exequente se chama “DENIZ MARCE BINDER – ME”, e seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE, sendo que consta na parte de cima do contrato, lado esquerdo a logo ODONTO EXCELLENCE. Ou seja, a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (acesso https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - em 1º de fevereiro de 2023). Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Inclusive, vale frisar que este Juizado Especial Cível possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022, grifei) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022, grifei) 3. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do autor para demandar perante o Juizado Especial Cível e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV e § 1°, da Lei 9.099/95. Determino o desbloqueio de eventuais restrições sobre bens e valores da parte executada, determinadas nos presentes autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Antonina, 20 de fevereiro de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:30

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/02/2025, 20:38

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 18:50

Desarquivamento

20/02/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:27

Definitivo

17/05/2022, 18:01

Documento (Informações)

16/05/2022, 16:12

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 15:55

Trânsito em julgado

16/05/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002049-63.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-63.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.955,32 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ADRIANE RICARDO 1. Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38, fine, da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. 2. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por DENIZ MARCIEL BINDER – ME. No caso dos autos, verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada. Diante disso, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, à medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se a extinção do feito. 3. Ante ao exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição celebrada entre as partes litigantes. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 4. Consigno desde já que não é possível a suspensão prolongada dos autos no juizado especial cível, de forma que qualquer petição neste sentido será indeferida 5. Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens do (a) executado (a) por determinação deste juízo. 6. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. 7. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, artigo 55). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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