Execução de Título Judicial 0002771-04.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002771-04.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 13:54

Documento (Informações)

06/10/2022, 14:29

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 14:02

Confirmada

26/09/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 12:15

Recebimento

16/09/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002771-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0002771-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): PHELLIP ALLAN BENETTI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Aguarde-se o retorno dos autos da instância superior (evento 28). Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 10:51

Confirmada

03/05/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002771-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0002771-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): PHELLIP ALLAN BENETTI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Indefiro o pedido porque a sentença ainda não transitou em julgado, tendo o requerido interposto recurso inominado, o qual foi recebido. Assim, caso queira, a parte autora deve ajuizar pedido de cumprimento provisório de sentença em autos apartados, anexo aos autos principais, de forma a não prejudicar o andamento deste feito e julgamento do RI pela Turma Recursal. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:10

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002771-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0002771-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): PHELLIP ALLAN BENETTI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ. É pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade do esgotamento da via administrativa para execução de honorários advocatícios, sendo descabida a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000695-93.2015.8.16.0102/0 - Joaquim Távora - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 16.02.2017). Igualmente: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PR. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0001206-41.2016.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau – J: 09/11/2016). Portanto, nego provimento à impugnação do ESTADO DO PARANÁ. Requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório (RPV), nos termos do artigo 13, inciso I da Lei Federal nº 12.153/09. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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