Cumprimento de sentença 0027968-92.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027968-92.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027968-92.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0027968-92.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$21.744,78 Requerente(s): GERSON EMILIO SCHILLER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Trata-se de demanda ajuizada por GERSON EMILIO SCHILLER contra o ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA, pela qual requer, liminarmente, que a parte requerida se abstenha de efetuar o desconto "Fundo Militar Inativos" na remuneração do autor. O artigo 1º, caput, da Lei federal nº 8.437/92 dispõe que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Seu parágrafo terceiro determina que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Por força do artigo 1.059 do Código de Processo Civil, no que se refere ao artigo 1º da Lei federal nº 8.437/92, onde se lê “liminar”, deve-se entender “tutela provisória”, de modo que o referido dispositivo legal se aplica ao caso em apreço. Como o artigo 1º da Lei federal nº 8.437/92 menciona apenas procedimentos cautelares e ações inibitórias, para dirimir qualquer dúvida acerca de sua incidência, o artigo 1º da Lei federal nº 9.494/97 estendeu o âmbito de sua aplicação às hipóteses de tutelas provisórias satisfativas. Neste contexto, conclui-se que contra atos do Poder Público estão vedadas não apenas as tutelas provisórias cautelares, como as satisfativas, sempre que estas não puderem ser concedidas em mandados de segurança ou esgotarem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Ressalta-se que a nova Lei civil adjetiva frisa que o artigo 1º da Lei federal 8.437/92 é aplicável à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, ou seja, alcança não apenas a tutela cautelar ou antecipada (tutelas de urgência), como também a tutela de evidência. No mais, a antecipação dos efeitos da tutela – nos moldes requeridos – também esbarra na vedação do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que há perigo de irreversibilidade da medida. Caso precariamente deferido o restabelecimento do benefício, a parte autora perceberá verbas com natureza alimentar e salarial que dificilmente serão reavidas pela Fazenda Pública no caso de improcedência final. Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se. 2. Contestações já apresentadas (mov. 13.1 e 20.1). 3. Intime-se a parte requerente para que, caso queira, junte impugnação às contestações, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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