Execução de Título Extrajudicial 0001586-03.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001586-03.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:21

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 15:26

Documento (Certidão)

20/06/2026, 16:16

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-03.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$122.383,65 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.820.097/0001-42) Av. Antonio Gazzola, 1001 - Jardim Helio Baptisti - ITU/SP - CEP: 13.301-916 - Telefone(s): (11) 4023-1001 ramal 140 Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE FARIAS (CPF/CNPJ: 818.195.280-49) Avenida Nossa Senhora Aparecida, 215 - B. Aparecida - ALVORADA/RS ANGELO EDUARDO ULIANA (RG: 3529607 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.913.499-30) Rua Carmelina Cavassin, 1280 casa 118 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-170 Terceiro(s): ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO (CPF/CNPJ: 13.140.088/0001-99) Rua Andréa Paulinetti, n. 406 - Jardim das Acácias - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.707-051 1. Defiro o pedido de mov. 547, oficie-se ao BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., para que proceda à transferência dos valores indicados em resposta de ofício (mov. 543) para conta vinculada nestes autos. 2. Após, intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 14 de maio de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:08

Confirmada

28/05/2026, 15:07

Confirmada

28/05/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001586-03.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$122.383,65 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE FARIAS ANGELO EDUARDO ULIANA O exequente requer a expedição de mandado de livre penhora e avaliação dos bens móveis, utensílios e equipamentos que guarnecem a residência da executada (mov. 487.1). Todavia, nos termos do art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, os bens móveis que guarnecem a residência da família são, em regra, impenhoráveis, exceto aqueles de elevado valor ou em duplicidade, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. Nesse contexto, não se mostra cabível, de plano, a expedição de mandado de penhora dos bens indicados, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora. Contudo, a jurisprudência tem admitido a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça apenas verifique a existência de bens no domicílio dos executados que possam, em tese, se enquadrar nas hipóteses excepcionais à impenhorabilidade legal, sem proceder, neste momento, à constrição. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de mandado de averiguação para penhora de bens do devedor. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, em ação de execução por quantia certa, sob a alegação de impenhorabilidade dos bens, conforme disposto no Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que é possível a penhora de bens móveis em duplicidade ou de elevado valor, visando a satisfação de seu crédito, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de averiguação/constatação para penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, mesmo diante da regra de impenhorabilidade, considerando a ausência de bens penhoráveis localizados em diligências anteriores.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado é prevista no art. 833, II, do CPC, exceto para bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns.4. As tentativas anteriores de localização de bens para penhora foram infrutíferas, justificando a necessidade de novas diligências.5. A expedição de mandado de averiguação/constatação é possível para localizar bens que possam ser penhorados, respeitando os critérios do art. 833, II, do CPC.6. A medida não viola o direito do devedor, pois a análise da possibilidade de penhora ocorrerá somente após a constatação dos bens.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar a expedição de mandado de constatação na residência do executado.Tese de julgamento: É possível a expedição de mandado de averiguação para localização de bens que guarnecem a residência do devedor, mesmo diante da regra de impenhorabilidade, desde que se verifique a possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades de um padrão de vida médio. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, II, 524 e 798; CPC/2015, art. 1.015, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0112653-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0126269-29.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025) Assim, determino a expedição de mandado de constatação, para que o Oficial de Justiça, no endereço dos executados, verifique a existência de bens móveis, utensílios e equipamentos que guarneçam a residência, limitando-se a descrever aqueles que se apresentem como de elevado valor ou em duplicidade, os quais poderão, oportunamente, ser submetidos à apreciação judicial quanto à possibilidade de penhora. Com o retorno, manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Pato Branco, 12 de setembro de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-03.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$122.383,65 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE FARIAS ANGELO EDUARDO ULIANA Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar o número do CPF ou CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. Certificado o cumprimento do item I, observando a preferência legal (art. 840, I, do CPC), defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-03.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$122.383,65 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE FARIAS ANGELO EDUARDO ULIANA I - Nos termos da Resolução 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) disponibiliza aos magistrados sistema para consulta da referida documentação. O procedimento para tanto é disponibilizado na página da Censec: (https://censec.freshdesk.com/support/solutions/articles/17000041599-procedimento-decadastro-para-magistrados-e-respectivos-servidores-poder-judici%C3%A1rio-) Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça, tocante ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, emitiu o Ofício-Circular 49/2018: “... Não obstante, necessário registrar, ainda, que o magistrado só está autorizado a emitir as certidões de forma gratuita pelo CENSEC para instrução nos processos de inventário (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça) e quando as partes foram beneficiárias da assistência judiciária gratuita. II - E não se amoldando a questão nas hipóteses de deferimento, providencie a parte requerimento da certidão para consulta direta no sistema, mediante o pagamento de taxa para emissão, conforme sítio eletrônico disponibilizado no item anterior. III - Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. IV - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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