Procedimento Comum Cível 0004377-95.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004377-95.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2025, 13:52

Documento (Informações)

16/04/2025, 14:16

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 17:15

Confirmada

08/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2025, 18:01

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004377-95.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-95.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.661,98 Autor(s): PAMPAVEL AUTO MECANICA E ESCAPAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 79.050.183/0001-00) R DR CARLOS BRUNO BREITHAUPT, 61 - JARDIM DAS AMERICAS - CURITIBA/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avendia Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 - Telefone(s): 11-34303687/ 34301443 Sequencial: 11258 Vistos para decisão. 1. Considerando o valor depositado a título de caução (mov. 59) e sentença que declarou indevida a multa pela quebra do contrato, expeça-se alvará em favor da parte autora. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, conforme determinado ao mov. 166.1. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-187

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004377-95.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-95.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.661,98 Autor(s): PAMPAVEL AUTO MECANICA E ESCAPAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 79.050.183/0001-00) R DR CARLOS BRUNO BREITHAUPT, 61 - JARDIM DAS AMERICAS - CURITIBA/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avendia Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 - Telefone(s): 11-34303687/ 34301443 Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por PAMPAVEL AUTOMECÂNICA E ESCAPAMENTOS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A – VIVO. Alegou que, nos últimos tempos, passou a sofrer com o péssimo serviço prestado pela ré, uma vez que os telefones passavam a cair o sinal, ficaram mudos, sem acesso a internet, perdendo inúmeros negócios, obrigando-a contratar com outra operadora – OI. Diante disso, busca: a) seja reconhecida a abusividade da cláusula de fidelização; b) a abstenção da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; c) repetição da quantia cobrada indevidamente. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência, determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação, a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, e, por fim, a especificação das provas pelas partes (mov. 16.1). O réu foi citado (mov. 30.1). O réu apresentou manifestação no mov. 43.1 dizendo que a multa é devida, não havendo que se falar em concessão da tutela antecipada requerida. Anexou documentos (movs. 43.2/43.3). O réu apresentou contestação no mov. 46.1, arguindo, preliminarmente: a) inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que houve a renovação do contrato firmado pelas partes, sendo que foi cobrada a multa devido ao rompimento da avença, o que é regular. Eventualmente, caso seja reconhecida a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade contratual, requer seja a parte autora compelida, mediante compensação ou pagamento direto, a restituir os descontos que foram concedidos pela operadora. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Anexou documentos (movs. 46.2/46.7). Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a caução do valor do débito, em juízo, para obstar a cobrança da dívida (mov. 53.1). O réu interpôs agravo de instrumento (mov. 71.1). A decisão agravada foi mantida (mov. 74.1). O réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 85.1). De igual modo, requereu a parte autora (mov. 89.1). Proferida decisão saneadora, reconhecendo a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 92.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 95.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 97.1). Anexado o acórdão proferido no agravo de instrumento (mov. 104.1). Deferida a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (mov. 111.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvido um informante arrolado pela parte autora (mov. 1291). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 131.1. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 132.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No presente caso, a parte autora pretende seja declarada a nulidade da cobrança da cláusula de fidelização, pois o último contrato celebrado foi em fevereiro de 2019 (com relação negocial de 14 anos). Além disso, sustentou que apenas foram fornecidos aparelhos para uso em 2005 e trocados em 2007, sendo que nunca mais foi fornecido qualquer aparelho ou condição melhor que desse causa à fidelização. Primeiramente, cabe esclarecer que o entendimento já consolidado pelo E. TJPR é no sentido da abusividade da cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses quando não é oportunizado ao consumidor corporativo a contratação no prazo estabelecido no artigo 57, §1º da Resolução 623/14 da ANATEL, in verbis: Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Assim, cumpria à requerida possibilitar a contratação do serviço pelo prazo de doze meses. Inexistindo prova de tal opção de escolha, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que estabelece a vigência de 24 meses, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem, proporcionando onerosidade excessiva ao negócio jurídico. Ainda, no presente caso, verifica-se que houve renovação automática da cláusula de fidelização pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sem restar demonstrada qualquer anuência do consumidor. Portanto, evidente a abusividade tanto na incidência da cláusula de fidelização pelo prazo de 24 meses como na renovação automática da mesma. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSIÇÃO DE NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS POR DOIS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. SITUAÇÃO APTA A CAUSAR ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005737-65.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSIÇÃO DE NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. ABUSIVIDADE. PEDIDO DE PORTABILIDADE REALIZADO PELO AUTOR. COMUNICAÇÃO FEITA À RÉ. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001003-05.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.10.2022) Assim, considerando que, quando da rescisão contratual, já havia transcorrido o prazo de vinte e quatro meses desde a contratação 21.02.2017, e não restando comprovada a anuência do consumidor para a renovação da cláusula, a cobrança da multa por quebra de fidelização é indevida e, consequentemente, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é ilícita. Quanto à alegada falha na prestação de serviços da ré (ausência de sinal e conexão de internet), cumpre anotar que, não foi juntado nos autos pela autora nenhuma prova nesse sentido. E nem se argumente que teria havido a renovação automática do contrato, eis que, não foi apresentado pela ré nenhum documento escrito ou mesmo gravação que comprove que a autora foi previamente notificada do novo prazo de fidelização, nem tampouco de que com ele anuiu. No tocante aos descontos/promoções, a parte requerida sustenta que houve concessão de benefícios financeiros ao cliente em decorrência da adesão ao prazo de fidelidade contratualmente previsto, vez que se prestaram serviços e se ofereceram produtos a preços inferiores àqueles praticados no mercado. Assim sendo, requer sejam ressarcidos os descontos concedidos ao autor. Observa-se da fatura de mov. 46.7 que foram concedidos descontos de R$ 88,74 no valor referente a multa de fidelização. No entanto, não há que se falar em restituição de tais valores, pois não indevida a cobrança da multa de fidelização, seja de forma integral, seja de forma parcial (com incidência dos descontos). Com relação ao pedido de restituição do valor cobrado, com fundamento no art. 940 do Código Civil, ainda que reconhecida a abusividade da cláusula de fidelização, não restou comprovada a má-fé da parte requerida. O artigo em debate, independente de quais da hipóteses enquadradas, pressupõe, além da cobrança indevida, que exista procedimento malicioso da parte autora, agindo de forma consciente de que não tem direito ao pretendido. As sanções impostas nesse artigo somente se aplicam aos casos de má-fé do credor, daí ser indispensável prova incontroversa nesse sentido, haja vista que a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Com efeito, o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 622, definiu: “...1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes...” (REsp 1111270 PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). E nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÉBITOS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, MALÍCIA OU MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR, A QUAL NÃO É PRESUMIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança de aluguéis e débitos condominiais. 2. Sentença condenatória dos valores devidos, afastando-se a cobrança da importância comprovadamente paga pelo locatário.3. Pretensão recursal adstrita ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. 4. O artigo 940 do Código Civil prevê que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”.5. O STJ tem entendimento pacificado sobre a aplicação do art. 940 do Código Civil: “Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior em sede de julgamento de recursos repetitivos, a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração da má-fé do credor (STJ, AgInt no AREsp n. 2.050.075/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2022, DJe de 30/06/2022). Nesse mesmo sentido: “a sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.839.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe DE 5/10/2022).6. Note-se que, apesar de a norma impor a sanção de forma pura e simples, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, para aplicação da aludida sanção, seja examinado o aspecto subjetivo do infrator, de modo que, para se autorizar a devolução, deve estar plenamente provado o abuso de direito ou a má-fé da cobrança procedida. Ressalte-se que o mero ajuizamento de demanda contra devedor cujo débito já restou, total ou parcialmente, satisfeito, não enseja, por si só, a aplicação da pena do art. 940 do CC. 7. No caso em exame, não restou comprovada a ocorrência de má-fé ou conduta maliciosa por parte do credor, não sendo viável aplicar a sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Isso porque, ainda que a parte Autora não tenha mencionado em sua petição inicial o pagamento parcial da dívida, não restou devidamente comprovado qualquer indício de que tenha agido de má-fé.8. O próprio Juízo, na sentença, afastou o reconhecimento da má-fé: “não se vislumbra má-fé por parte do Autor, não bastando para tanto que tenha demandado por valores excessivos, já que a má-fé deve ser amplamente comprovada, o que não se vislumbra no caso analisado.”.9. Cumpre salientar que a má-fé da parte Autora não pode ser presumida e deve ser demonstrada por meio de fatos objetivos, o que não ocorreu no caso dos autos.10. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024543-38.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.10.2023) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DEFESA DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE ACOLHIDA - EXCESSO DE COBRANÇA – PRETENSÃO VOLTADA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO LOCADOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A pretensão da fiadora voltada à cobrança do equivalente ao excesso exigido pelo locador, nos termos do art.940, do CC, somente é cabível, consoante entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, quando a cobrança for realizada de má-fé por parte do credor, o que não se verifica no caso, do qual se depreende apenas que a tese argumentativa do locador, notadamente relativa aos valores que entendia como devidos a título de locativos, não foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, que promoveu a adequação do valor à luz do acordo judicial firmado entre as partes em ação pretérita. (TJSP; Apelação Cível 1002853-73.2021.8.26.0019; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) grifei 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer como abusiva a cláusula de fidelização e indevido o débito referente a multa pela quebra de contrato (mov. 1.5). Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da requerida, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo, cujo valor deve ser atualizado pelos índices oficiais desde a data da propositura da inicial. À parte autora incumbe o ônus no percentual de 30%. Observe-se as instruções do Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito J

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004377-95.2020.8.16.0194 1. A respeito das alegações de descumprimento da tutela de urgência deferida (mov. 91, 107 e 110), a questão deve ser abordada em autos apartados e apensos aos presentes, mediante procedimento orientado ao cumprimento provisório da sentença, nos termos do que dispõe o art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A providência, além de seguir os parâmetros legais, permite a apuração de eventual descumprimento em cognição verticalizada e evita o atravancamento do procedimento comum, garantindo-lhe celeridade. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito proposta por PAMPAVEL AUTO MECÂNICA E ESCAPAMENTO LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. 3. A decisão saneadora de mov. 92 definiu a incidência da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova. 4. Provas pleiteadas. A parte autora pugnou a produção de oral com a oitiva de testemunhas (mov. 97) e a requerida não postulou a produção de provas (mov. 85). 5. No âmbito das provas defiro a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas. 6. Intimem-se as partes para o depósito do rol em quinze dias, devendo indicar a quais pontos controvertidos se dirigirá a oitiva de cada pessoa arrolada. 6.1. Incumbe aos patronos providenciar a intimação de suas testemunhas, comprovando nos autos com antecedência de pelo menos três dias do ato, pena de preclusão ou, alternativamente, comprometerem-se ao comparecimento do testigo independentemente de intimação, caso em que a ausência importará em preclusão da inquirição da faltosa (art. 455 e §§, CPC). 7. Com os róis, designe-se audiência de instrução e julgamento. 8. As testemunhas que não residem nesta comarca deverão ser inquiridas por carta precatória ou virtualmente, a pedido expresso e com antecedência de dez dias da data da audiência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

29/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(209)