Embargos à Execução 0021520-17.2018.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0021520-17.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021520-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021520-17.2018.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$265.567,39 Embargante(s): LUCIA HELENA CAETANO TRAUTWEIN Embargado(s): Factomazzer Credito Financiamento e Investimentos Fomento Mercantil Ltda 1. Chamo o feito à ordem. Nos embargos à execução opostos pelo suposto emitente da nota promissória objeto de discussão também nestes autos, aventou-se a ocorrência de falsificação de assinatura, comprovada pela perícia de mov. 157.1 (autos nº 0023065-98.2013.8.16.0017). Evidenciada a falsificação da assinatura do emitente no título executado, a nota promissória se tornou ineficaz em relação a este, permanecendo, todavia, exequível em relação aos avalistas. Neste sentido, não obstante a falsidade ou nulidade do título em face do emitente, a natureza autônoma da obrigação de aval não afasta a responsabilidade dos avalistas pelo pagamento do título. Da análise destes autos verifica-se que não houve manifestação expressa acerca da nulidade da assinatura da avalista, apesar de existir, por parte da embargante, a tese de não reconhecimento da nota promissória. Pela decisão de mov. 61.1, nos autos em apenso (nº 0023065-98.2013.8.16.0017), determinou-se a expedição de ofício ao tabelionado de notas, para verificação do padrão gráfico da assinatura também dos avalistas. Note-se que, a despeito de não terem sido objeto de perícia nos autos nº 0023065-98.2013.8.16.0017, as assinaturas dos avalistas LUCIA HELENA CAETANO TRAUTWEIN e EDSON TRAUTWEN visivelmente possuem diferenças em relação aos cartões de assinatura colacionados ao mov. 91.3 e mov. 91.5 dos mencionados autos. Ademais divergem, em ambos os casos, do número de documento dos mesmos (CPF). Abaixo as imagens retiradas dos autos nº 0023065-98.2013.8.16.0017, que corroboram o aventado: Em contraponto, o excerto da nota promissória: 2. Destarte, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da extinção da execução em relação ao emitente do título, bem como sobre a possibilidade de falsificação também da assinatura dos garantidores, considerando a divergência de CPF e alguns traços gráficos das assinaturas contidas na nota promissória objeto da execução, conforme indicado no item supra. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Traslade-se cópia da sentença proferida nos autos nº 0023065-98.2013.8.16.0017, bem como dos documentos provenientes do Tabelionatos de Notas acostados no mov. 91 de referidos autos, a fim de cientificar a parte embargante de seus termos. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

12/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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