Procedimento Comum Cível 0001908-75.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001908-75.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001908-75.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-75.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.539,74 Autor(s): CLAUDETE DE FÁTIMA GRAEFF RICARDI RANZOLIN Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais movida por CLAUDETE DE FÁTIMA GRAEFF RICARDI RANZOLIN em face de BANCO PAN S/A. Aduz a requerente que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, tendo realizado contratos de empréstimo consignado com instituições financeiras. Aponta que foi surpreendida com o desconto denominado “reserva de margem consignável – RMC”, que não corresponde aos empréstimos solicitados. Relata que ao entrar em contato com a requerida, foi informada que tal desconto referia-se à contratação de cartão de crédito consignado, o qual não solicitou. A fim de corroborar a não contratação, afirma que não realizou nenhum compra com o cartão, tanto que sequer o recebeu em sua residência. Ainda, alega que a assinatura constante no contrato de nº 709633090 foi fraudada. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 6.539,74 (seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). Recebida a petição inicial, foram concedidos à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou-se a inversão do ônus da prova (mov. 11.1). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, em suma: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; b) a inexistência de vícios na prestação dos serviços e de pretensão resistida; c) a ausência de ato ilícito que justifique a declaração de inexigibilidade do indébito; d) o descabimento da repetição do indébito; e) a inexistência de dano moral; e f) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação ao mov. 22.1. Proferida decisão saneadora (mov. 35.1). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento da autora (mov. 66.1/2). Alegações finais pelas partes (movs. 70.1 e 72.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reserva de margem consignável - RMC Aduz a parte autora que o desconto da reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário, junto do empréstimo sobre o RMC é indevida, eis que não contratou o cartão de crédito consignado, sendo que a assinatura aposta no instrumento não corresponde à sua. Nesse sentido apontou algumas divergências entre a assinatura constante no termo de adesão e aquelas verificadas na sua carteira de identidade e CPF. Por sua vez, o requerido defende a regularidade da contratação. Da análise das provas carreadas aos autos, ao contrário do que alega a parte autora, não resta evidente eventual fraude na assinatura. Note-se que as assinaturas dos documentos acostados aos movs. 18.2 apresentam, na verdade, semelhança com aquelas verificadas nos documentos pessoais de Claudete. As divergências apontadas pela requerente, de fato, podem ser observadas, contudo, ao analisar as assinaturas dos documentos pessoais entre si, bem como aquelas constantes na procuração e na declaração de hipossuficiências, é possível observar pontos divergentes em todas, o que, por si só, não é indicativo de fraude. Ademais, em que pese a requerente alegue que a suposta fraude não foi contestada pelo requerido, tratando-se de fato incontroverso, tem-se que em suas manifestações nos autos, o Banco Pan S/A abordou a regularidade da contratação, afirmando que o termo foi devidamente assinado pela autora de forma livre e voluntária. Veja-se que o termo de adesão foi apresentado com cópia dos documentos pessoais da requerente e de seu cartão magnético, bem como houve a realização de telesaque à vista, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), em 28/03/2016, debitado na fatura com vencimento em 07/05/2016, evidenciando a contratação/utilização do cartão de crédito pela requerente. Assim, tem-se a ausência de indício mínimos de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, de modo que tendo sido realizada a sua contratação, plenamente cabível a cobrança dos valores pactuados, não havendo que se falar em ilegalidades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO COM O CONTRATO, ALÉM DE VÁRIOS SAQUES DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU COM AS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE E, TAMBÉM, AQUELES TRAZIDOS COM A INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008999-43.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021) Ainda, no que diz respeito ao desconto indevido da RMC cumulada com o valor relativo ao empréstimo sobre RMC, destaca-se que, das faturas acostadas ao mov. 18.4, tem-se que não houve débito relativo a primeira. Isso porque, como o próprio nome sugere, trata-se de valor reservado em favor da instituição financeira a fim de garantir o pagamento do valor devido. Ademais, não é possível extrair dos históricos de créditos do INSS (movs. 1.10/46) que houve o desconto do valor reservado. Logo, não há que se falar em restituição do referido valor. Assim, não tendo sido constatada fraude na contratação do cartão de crédito e não tendo a parte autora apontado abusividades nas cláusulas contratuais, entendo que o pleito de repetição do indébito não comporta procedência. 2.2. Dos danos morais Por fim, quanto ao pedido condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, não se vislumbra nos autos a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim, igualmente, o pedido de indenização por danos morais deve ser jugado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE DE FÁTIMA GRAEFF RIVCARDI RANZOLIN em face de BANCO PAN S/A, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), ficando suspensa, contudo, a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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