Embargos à Execução 0002235-83.2020.8.16.0141 - TJPR

Embargos à Execução 0002235-83.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 22:03

Documento (Informações)

14/04/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 13:37

Trânsito em julgado

12/04/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 08:31

Confirmada

14/03/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002235-83.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-83.2020.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$62.025,17 Embargante(s): MARCELO CUSTODIO DE ALMEIDA Embargado(s): SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por MARCELO CUSTÓDIO DE ALMEIDA em face de SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, em que narra, em síntese, que a embargada promoveu ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicatas de vendas mercantis sob nº 35086-1, nº 35221-1, nº 35220-1, nº 35231-1, nº 35326-1, nº 35345-1, nº 35359-1, todas com vencimento em 25 de outubro de 2019. Apontou, contudo, excesso de execução, uma vez que realizou o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente às duplicatas de nº 35086-1, nº 35221-1, nº 35220-1, nº 35231-1, nº 35.326-1, nº 35345-1 e nº 35359-1, não sendo tal valor abatido quando da execução. Aduz que o real valor devido é de R$ 6.549,69 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se como devida, assim, a importância de R$ 6.549,69 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). A decisão contida no ato seq. 11.1 recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. A empresa embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no ato seq. 14.1, oportunidade em alegou que a importância paga pelo embargante se referia às duplicatas de nº 31.270-1, nº 31.358-1, nº 31.396-1, nº 31.592-1, nº 40856-1, nº 31.905-1, diversas daquelas executadas nos autos em apenso. Por fim, requereu a condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. O embargante apresentou réplica à impugnação, com pedido contraposto (mov. 20.1). Intimados para tanto, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 25.1 e 27.1). A decisão e mov. 29.1, indeferiu o pedido contraposto formulado pelo embargante, bem como determinou a designação e audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 47.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do excesso de execução Aponta a parte embargante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a embargada, quando do ajuizamento da execução, não realizou a dedução do pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), realizado através de transferência bancária em 15/04/2019 (mov. 1.5). Contudo, da análise do recibo de pagamento acostado ao mov. 14.2, tem-se que o valor transferido se referia às duplicatas de nº 31.270-1, nº 31.358-1, nº 31.396-1, nº 31.592-1, nº 40.856-1 e nº 31.905-1, diversas daquelas executadas nos autos em apenso, quais sejam, nº 35086-1, nº 35221-1, nº 35220-1, nº 35231-1, nº 35.326-1, nº 35345-1, nº 35359-1. Logo, não há que se falar em excesso de execução, eis que o valor pago pelo embargante, correspondia a dívida diversa daquela executada, não comportando procedência o feito. 2.2. Da litigância de má-fé Pugna o embargado pela condenação do embargante pela litigância de má-fé, eis que apresentou o comprovante de pagamento de dívida diversa, supostamente, com o objetivo de locupletar-se ilicitamente. Por sua vez, a parte embargante aponta que o recibo de mov. 14.2 não lhe foi entregue, acreditando, assim, que as duplicadas parcialmente quitadas eram aquelas executadas. Em que pesem as argumentações da parte embargada, não há nos autos prova de que o recibo tenha sido entregue ao embargado, tampouco de que este tinha ciência de que o valor pago correspondia a duplicatas diversas. Nesse ponto, ressalta-se que, ao contrário do que ocorre com a boa-fé que pode ser presumida, a má-fé deve ser provada. Logo, não havendo indicativos de que o embargante tenha litigado de má-fé, indefiro o pedido formulado no item 3, alínea b, da impugnação aos embargos à execução (mov. 14.1). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução. Por consequência, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Derradeiramente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:36

Improcedência

09/03/2022, 08:54

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 01:00

de Conciliação (realizada)

28/10/2021, 09:16

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 08:32

Confirmada

19/09/2021, 00:46

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 10:42

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002235-83.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-83.2020.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$62.025,17 Embargante(s): MARCELO CUSTODIO DE ALMEIDA Embargado(s): SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por MARCELO CUSTÓDIO DE ALMEIDA em face de SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, em que narra, em síntese, que a embargada promoveu ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicatas de vendas mercantis sob nº 35086-1, nº 35221-1, nº 35220-1, nº 35231-1, nº 35326-1, nº 35345-1, nº 35359-1, todas com vencimento em 25 de outubro de 2019. Apontou, contudo, excesso de execução, uma vez que realizou o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente às duplicatas de nº 35086-1, nº 35221-1, nº 35220-1, nº 35231-1, nº 35.326-1, nº 35345-1 e nº 35359-1, não sendo tal valor abatido quando da execução. Aduz que o real valor devido é de R$ 6.549,69 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se como devida, assim, a importância de R$ 6.549,69 (seis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). A decisão contida no ato seq. 11.1 recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. A empresa embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no ato seq. 14.1, oportunidade em alegou que a importância paga pelo embargante se referia às duplicatas de nº 31.270-1, nº 31.358-1, nº 31.396-1, nº 31.592-1, nº 40856-1, nº 31.905-1, diversas daquelas executadas nos autos em apenso. Por fim, requereu a condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. O embargante apresentou réplica à impugnação, com pedido contraposto (mov. 20.1). Intimados para tanto, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 25.1 e 27.1). A decisão e mov. 29.1, indeferiu o pedido contraposto formulado pelo embargante, bem como determinou a designação e audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 47.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do excesso de execução Aponta a parte embargante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a embargada, quando do ajuizamento da execução, não realizou a dedução do pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), realizado através de transferência bancária em 15/04/2019 (mov. 1.5). Contudo, da análise do recibo de pagamento acostado ao mov. 14.2, tem-se que o valor transferido se referia às duplicatas de nº 31.270-1, nº 31.358-1, nº 31.396-1, nº 31.592-1, nº 40.856-1 e nº 31.905-1, diversas daquelas executadas nos autos em apenso, quais sejam, nº 35086-1, nº 35221-1, nº 35220-1, nº 35231-1, nº 35.326-1, nº 35345-1, nº 35359-1. Logo, não há que se falar em excesso de execução, eis que o valor pago pelo embargante, correspondia a dívida diversa daquela executada, não comportando procedência o feito. 2.2. Da litigância de má-fé Pugna o embargado pela condenação do embargante pela litigância de má-fé, eis que apresentou o comprovante de pagamento de dívida diversa, supostamente, com o objetivo de locupletar-se ilicitamente. Por sua vez, a parte embargante aponta que o recibo de mov. 14.2 não lhe foi entregue, acreditando, assim, que as duplicadas parcialmente quitadas eram aquelas executadas. Em que pesem as argumentações da parte embargada, não há nos autos prova de que o recibo tenha sido entregue ao embargado, tampouco de que este tinha ciência de que o valor pago correspondia a duplicatas diversas. Nesse ponto, ressalta-se que, ao contrário do que ocorre com a boa-fé que pode ser presumida, a má-fé deve ser provada. Logo, não havendo indicativos de que o embargante tenha litigado de má-fé, indefiro o pedido formulado no item 3, alínea b, da impugnação aos embargos à execução (mov. 14.1). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução. Por consequência, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Derradeiramente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002235-83.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-83.2020.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$62.025,17 Embargante(s): MARCELO CUSTODIO DE ALMEIDA Embargado(s): SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA D E C I S Ã O 1. Cuida-se de Embargos à Execução. Por meio da petição de mov. 20.1 a embargante apresentou “pedido contraposto” para o embargante apresentar os títulos de n° 31.270-1, 31.358-1, 31.396-1, 31.592-1, 40856-1 e 31.905-1, constantes no recibo de pagamento de mov. 14.2. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido contraposto formulado pela embargante. Isso porque, em sede de embargos à execução não se admite pedido contraposto ou reconvenção. A finalidade da execução é a satisfação do crédito já constituído, de modo que os embargos, por sua vez, têm como objetivo único a defesa do executado na forma do art. 917 do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DESCABIMENTO – SIMPLES EQUÍVOCO NA ALOCAÇÃO DAS ASSINATURAS DA LOCADORA E LOCATÁRIA QUE NÃO SÃO HÁBEIS A MACULAR O CONTRATO, SENDO NÍTIDA A ASSUNÇÃO, PELA EXECUTADA, DA POSIÇÃO DE LOCATÁRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERA OFERTA DE TRANSAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, PERANTE O CEJUSC, QUE NÃO VINCULA OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DA FASE PROCESSUAL – PROPOSTA DE ACORDO QUE APENAS GERARIA EFEITOS SE TIVESSE SIDO ACEITA E HOMOLOGADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENCIONAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA, ADEMAIS, QUE SE REVELA LEGÍTIMA, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NÃO ABUSO – SENTENÇA CONFIRMADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014893-57.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2019 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO ARTIGO 784, III DO CPC. TÍTULO ATRIBUTIVO AO CRÉDITO DOS PREDICADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. (3) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA PENALIDADE. (4) PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS AO DEVEDOR. (5) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (7) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007502-25.2017.8.16.0017 - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 28.11.2018 – destaquei) Ainda, com a devida vênia, denota-se uma aparente incongruência no embargante apresentar um "pedido contraposto" quando ele próprio é "autor" dos presentes embargos à execução. 3. Sem prejuízos, intime-se o embargante para que manifeste interesse ou não na conciliação, em face do quanto manifestado pelo embargado no mov. 25.1. 4. Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4.1. Após a designação da data para audiência, intimem-se as partes com antecedência de 10 (dez) dias para comparecimento. 5. Caso não haja interesse ou não havendo conciliação entre as partes, considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas (mov. 25.1 e 27.1), voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)