Procedimento Comum Cível 0066445-93.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066445-93.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 14:14

Documento (Informações)

07/04/2022, 14:13

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:30

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:29

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 12:44

Confirmada

11/03/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0066445-93.2011.8.16.0001 I. RELATÓRIO CAROLINA ROJAS ARRUA, JOÃO BATISTA DE FREITAS, PAULO ROGÉRIO HOPPEN, EDINEI JOÃO CZYS e LOURDES CALEGARIA, pessoas devidamente qualificadas na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, propuseram a presente Ação de Cobrança para o fim de obter a condenação da pessoa jurídica ré, CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ao pagamento de diferença do valor relativo à indenização securitária do DPVAT em virtude de lesão permanente em decorrência de acidente automobilístico, acrescidos de juros e correção monetária. Historiaram que foram vítimas de acidentes de trânsito, que lhe causaram lesões físicas permanentes, dessa forma, requereram administrativamente a indenização do Seguro DPVAT. A autora Carolina Rojas Arrua, sofreu o acidente no dia 07/04/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 14/11/2011, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete mil e cinquenta centavos), porém, afirmou que era devido o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Dessa forma, alegou fazer jus ao recebimento de uma diferença de R$ 18.712,50 (dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Já o autor João Batista de Freitas sofreu o acidente no dia 01/08/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 07/11/2011, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), porém, aduziu que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Dessa forma, afirmou fazer jus ao recebimento de uma diferença de R$ 18.037,50 (dezoito mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). Na sequência, sustentou que o autor Paulo Rogério Hoppen sofreu o acidente no dia 18/03/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 31/10/2011, no valor de R$ 9.787,50 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), porém, afirmou que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Assim, aduziu fazer jus ao recebimento de uma diferença de R$10.612,50 (dez mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). Ainda, foi informado que, o autor Edinei João Czys sofreu o acidente no dia 29/04/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 03/11/2011, no valor de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), porém, aduziu que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Dessa forma, afirmou fazer jus ao recebimento de uma diferença na quantia de R$17.868,75 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Por fim, discorreram que, a autora Lourdes Calegari sofreu o acidente no dia 23/05/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 26/10/2011, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), porém, afirmou que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Assim, aduziu fazer jus ao recebimento de uma diferença na quantia de R$18.712,50 (dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Assim, requereram ao final a total procedência dos pedidos, com a condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização securitária, no importe de R$ 83.943,75 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) aos autores. Ainda requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1, fl 19 a 21). Juntaram procuração e documentos (movs.1.1 01). Os autores interpuseram Agravo de Instrumento o qual foi conhecido e concedido a eles a gratuidade da justiça (mov. 1.2 02 fl. 98). Por decisão inicial de mov. 1.2 02, fl. 105 foi determinada a citação da pessoa jurídica ré para que fosse realizada a tentada conciliação entre as partes. A pessoa jurídica ré, CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação (mov. 1.3 03, fls. 113 a 136), alegando preliminarmente a necessária retificação do polo passivo para constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A; a ausência do Laudo Pericial do IML e a que já houve a quitação outorgada pelos autores. No mérito, discorreu quanto ao pagamento administrativo da indenização securitária; impugnou o laudo particular anexado na inicial; quanto à aplicabilidade da tabela de graduação das lesões – lei vigente à época do ajuizamento da ação. Réplica no mov. 1.4 4, fls. 155 a 158. Proferida decisão saneadora no mov. 1.4 04, fls 163 a 165, oportunidade que foram rejeitadas as questões preliminares da arguida, especificamente quanto à alegação da necessária retificação do polo passivo para constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A e a alegação de que já houve a quitação outorgada pelos autores, além de fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção da prova pericial média, oficiando o Instituto Médico Legal para que indicasse profissional habilitado para a realização da perícia. No mov. 1.4 04, fl. 169 foi noticiado a celebração de acordo entre a pessoa jurídica ré e o autor Paulo Rogério Hoppen, o qual foi homologado no teor da decisão anexada no mov. 1.6 06, fl. 192. Designada audiência junto ao Projeto Justiça nos Bairros para a realização da perícia médica, o autor não compareceu ao ato (mov. 32.1). O processo foi encaminhado para o Projeto Justiça no Bairro, oportunidade que foi realizado o Laudo Pericial Médico do autor Edinei João Czys acostado no mov. 17.1, que atestou a existência de lesão no punho direito do autor, com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. Também foi realizado o Laudo Pericial Médico da autora Carolina Rojas Arrua (mov. 20.1), que atestou a existência de lesão no joelho esquerdo da autora, com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. No mov. 173.1 o julgamento foi convertido em diligência, em razão da ausência de realização de exame pericial pela autora Lourdes Calegari, bem como diante da inconclusiva perícia médica realizada pelo autor João Batista de Freitas. Pela decisão de mov. 325.1 foi declarada a preclusão da prova pericial em relação à pessoa da autora Lourdes Calegari, eis que não apesar de devidamente intimada, não compareceu à perícia médica. No mov. 392.2, foi realizado o Laudo Pericial Médico do autor João Batista de Freitas, que atestou a existência de lesão no quadril direito do autor, com dano parcial no percentual 25% (vinte e cinco por cento) grau leve. Pela decisão anexada no mov. 413.1, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Trata-se de cobrança de indenização do seguro obrigatório – DPVAT para pagamento em percentual de debilidade superior àquele definido na esfera administrativa quando do pagamento pela seguradora. Por primeiro, cumpre-se destacar que, em que pese a alegação da parte autora referente à utilização do artigo 3º, b da Lei 6.194/7, que versava sobre o valor máximo da indenização ser até 40 salários mínimos, é inaplicável ao caso vertente, haja vista que a Lei nº 11.482/2007, de 31 de maio de 2007 alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6194/1974, passando a dispor que no caso de invalidez permanente o valor pago em razão do Seguro DPVAT será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a depender do grau de lesão. A propósito, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTADA COM A PEÇA INICIAL. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM 26/02/2011. AFORAMENTO DA DEMANDA EM 03/10/2011. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA M.P. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE FIXOU EM VALOR CERTO (DE R$ 13.500,00) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO) PELO JUÍZO AQUO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005790-05.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 19.04.2018) Dessa forma, aplicável ao presente caso a tabela de pagamento da indenização de acordo com o grau da lesão, inserida pela Medida Provisória nº 451/2008, publicada em 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009 e, com relação ao valor da indenização, cumpre mencionar que o artigo 20, da Medida Provisória nº. 451/2008, alterou a Lei nº 6.194/74, determinando que as indenizações por invalidez devem observar o grau de invalidez da vítima, nos seguintes termos: "Art. 20. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica "ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais." Quanto ao assunto, importante destacar também a edição recente da Súmula nº 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Conforme constou do Laudo Pericial do autor EDINEI JOÃO CZYS (mov. 17.1), sua lesão ocorreu em seu punho direito, que resultou em grau de debilidade no percentual com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. Já a o Laudo Pericial da autora CAROLINA ROJAS ARRUA (mov. 20.1), constatou que a lesão ocorreu em seu joelho esquerdo, que resultou em grau de debilidade no percentual com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. E por fim, o Laudo Pericial do autor JOÃO BATISTA DE FREITAS, constatou que a lesão ocorreu em seu quadril direito, que resultou em grau de debilidade no percentual com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. De conformidade com a Lei nº 6.194/74 c/c Lei 11.945/2009, o valor máximo da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos que envolvem a perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, a indenização máxima será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). De tal modo, uma vez que a lesão dos autores EDINEI JOÃO CZYS e CAROLINA ROJAS ARRUA foram parciais, fazem jus à indenização no valor equivalente à 50% (cinquenta por cento), percentual este a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, ou seja, o valor equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da indenização máxima. Portanto, 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), resulta em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor esses das indenizações devidas aos autores EDINEI JOÃO CZYS e CAROLINA ROJAS ARRUA pelas lesões parciais no punho direito e joelho esquerdo. Já no caso do autor JOÃO BATISTA DE FREITAS, este faz jus à indenização no valor equivalente à 25% (vinte e cinco por cento), percentual este a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, ou seja, o valor equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da indenização máxima. Portanto, 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), resulta em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor esse da indenização devida ao autor JOÃO BATISTA DE FREITAS pela lesão parcial do quadril direito. Portanto, conforme inclusive mencionado pelos autores em sua petição inicial, todos já receberam, a título de indenização securitária, via administrativa, o valor referente ao pagamento da indenização proporcionalmente ao valor auferido na tabela. Assim, nota-se que não há diferença a ser paga pela pessoa jurídica ré, uma vez que todo valor devido referente à indenização do seguro DPVAT já foi recebido pelos autores via administrativa. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PERÍCIA QUE APURA INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 70% DO TETO LEGAL.INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE A TAL PERCENTUAL.INSUBSISTÊNCIA DE DÉBITO, NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO MAIS SE DISCUTE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1542277-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 28.09.2016) Pelo exposto, improcede o pedido formulado pelos autores na petição inicial para complementação do valor pago à título de indenização do Seguro DPVAT, eis que já receberam integralmente via administrativa. Ainda, observa-se que os autores formulam pedido para que seja reconhecida a necessidade de correção monetária do valor da indenização devida e juros de mora. Entretanto, uma vez que não há valor principal a ser pago, improcede ainda o pedido para a incidência de correção monetária a juros de mora. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TESES DE DESERÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001957-64.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 05.07.2018) Já com relação à autora, LOURDES CALEGARI, tem-se que foi determinada à sua intimação pessoal para o comparecimento no Projeto Justiça nos Bairros para a realização de perícia médica. A autora Lourdes foi devidamente intimada no último endereço informado nos autos (mov. 296.1), contudo, não compareceu ao ato processual. Nesse contexto, frise-se que o art. 274, parágrafo único, do CPC determina que: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria." Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, considerando que o A.R. foi encaminhado para o endereço fornecido na inicial, há que se presumir a sua validade, vez que cabia ao demandante manter o endereço completo e correto perante o Juízo, informando sobre eventuais alterações. A este respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam que: Segundo o novo par. ún. do CPC 238, é dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, e pode ser enquadrada no dever geral de proceder com lealdade e boa-fé.[2] No mesmo sentido, José Miguel Garcia Medina destaca que: Consideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço indicado pelas partes. Caso haja mudança de endereço (temporária ou definitiva), devem as partes comunicar tal fato ao juiz. A jurisprudência é no sentido de que não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos.[3] Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR PROVA IMPRESCINDÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DO GRAU DE INCAPACITAÇÃO A CONFIGURAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT, DE FORMA PROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM, NA ESTEIRA DO ART. 373, I, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0009963-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 12.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO.ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (REPRODUÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1689968-0 - Apucarana - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 27.07.2017) Ainda, a Dra. Advogada constituída pela autora foi intimada para justificar eventual motivo pela sua ausência, contudo, afirmou que não conseguiu contatá-la (mov. 320.1). Destaca-se que a autora LOURDES não justificou qualquer motivo em razão da sua ausência na data designada para a produção da perícia médica. Assim sendo, tendo sido intimada para comparecimento à prova pericial designada e permanecendo inerte, preclusa a faculdade de produzir a referida prova, a fim de demonstrar que fazia jus ao pagamento da indenização, conforme decisão prolatada no mov. 325.1. Dessa forma, em relação à autora, LOURDES, não restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, haja vista a necessidade de prova pericial para constatação da lesão e a ausência desta no local e data designada para tanto, ônus este que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC). Pelo exposto, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial para complementação do valor pago à título de indenização do Seguro DPVAT. De conformidade com os fundamentos antes expostos, tem-se a improcedência do pedido formulado com a petição inicial. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial da presente Ação de Cobrança de Seguro obrigatório DPVAT proposta pelas pessoas de JOÃO BATISTA DE FREITAS, EDINEI JOÃO CZYS, LOUDES CALEGARI e CAROLINA ROJAS ARRUA em face da pessoa jurídica ré CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Em virtude da sucumbência, CONDENO as pessoas dos autores, de modo solidário, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Observo que a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficarão subordinadas à verificação da hipótese de que trata o art. 12 da Lei nº1060/50 e no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:27

Improcedência

09/03/2022, 15:53

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0066445-93.2011.8.16.0001 I. RELATÓRIO CAROLINA ROJAS ARRUA, JOÃO BATISTA DE FREITAS, PAULO ROGÉRIO HOPPEN, EDINEI JOÃO CZYS e LOURDES CALEGARIA, pessoas devidamente qualificadas na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, propuseram a presente Ação de Cobrança para o fim de obter a condenação da pessoa jurídica ré, CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ao pagamento de diferença do valor relativo à indenização securitária do DPVAT em virtude de lesão permanente em decorrência de acidente automobilístico, acrescidos de juros e correção monetária. Historiaram que foram vítimas de acidentes de trânsito, que lhe causaram lesões físicas permanentes, dessa forma, requereram administrativamente a indenização do Seguro DPVAT. A autora Carolina Rojas Arrua, sofreu o acidente no dia 07/04/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 14/11/2011, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete mil e cinquenta centavos), porém, afirmou que era devido o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Dessa forma, alegou fazer jus ao recebimento de uma diferença de R$ 18.712,50 (dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Já o autor João Batista de Freitas sofreu o acidente no dia 01/08/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 07/11/2011, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), porém, aduziu que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Dessa forma, afirmou fazer jus ao recebimento de uma diferença de R$ 18.037,50 (dezoito mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). Na sequência, sustentou que o autor Paulo Rogério Hoppen sofreu o acidente no dia 18/03/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 31/10/2011, no valor de R$ 9.787,50 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), porém, afirmou que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Assim, aduziu fazer jus ao recebimento de uma diferença de R$10.612,50 (dez mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). Ainda, foi informado que, o autor Edinei João Czys sofreu o acidente no dia 29/04/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 03/11/2011, no valor de R$ 2.351,25 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), porém, aduziu que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Dessa forma, afirmou fazer jus ao recebimento de uma diferença na quantia de R$17.868,75 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Por fim, discorreram que, a autora Lourdes Calegari sofreu o acidente no dia 23/05/2011 e recebeu o pagamento relativo ao Seguro DPVAT no dia 26/10/2011, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), porém, afirmou que era devido o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Assim, aduziu fazer jus ao recebimento de uma diferença na quantia de R$18.712,50 (dezoito mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Assim, requereram ao final a total procedência dos pedidos, com a condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização securitária, no importe de R$ 83.943,75 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) aos autores. Ainda requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1, fl 19 a 21). Juntaram procuração e documentos (movs.1.1 01). Os autores interpuseram Agravo de Instrumento o qual foi conhecido e concedido a eles a gratuidade da justiça (mov. 1.2 02 fl. 98). Por decisão inicial de mov. 1.2 02, fl. 105 foi determinada a citação da pessoa jurídica ré para que fosse realizada a tentada conciliação entre as partes. A pessoa jurídica ré, CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação (mov. 1.3 03, fls. 113 a 136), alegando preliminarmente a necessária retificação do polo passivo para constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A; a ausência do Laudo Pericial do IML e a que já houve a quitação outorgada pelos autores. No mérito, discorreu quanto ao pagamento administrativo da indenização securitária; impugnou o laudo particular anexado na inicial; quanto à aplicabilidade da tabela de graduação das lesões – lei vigente à época do ajuizamento da ação. Réplica no mov. 1.4 4, fls. 155 a 158. Proferida decisão saneadora no mov. 1.4 04, fls 163 a 165, oportunidade que foram rejeitadas as questões preliminares da arguida, especificamente quanto à alegação da necessária retificação do polo passivo para constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A e a alegação de que já houve a quitação outorgada pelos autores, além de fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção da prova pericial média, oficiando o Instituto Médico Legal para que indicasse profissional habilitado para a realização da perícia. No mov. 1.4 04, fl. 169 foi noticiado a celebração de acordo entre a pessoa jurídica ré e o autor Paulo Rogério Hoppen, o qual foi homologado no teor da decisão anexada no mov. 1.6 06, fl. 192. Designada audiência junto ao Projeto Justiça nos Bairros para a realização da perícia médica, o autor não compareceu ao ato (mov. 32.1). O processo foi encaminhado para o Projeto Justiça no Bairro, oportunidade que foi realizado o Laudo Pericial Médico do autor Edinei João Czys acostado no mov. 17.1, que atestou a existência de lesão no punho direito do autor, com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. Também foi realizado o Laudo Pericial Médico da autora Carolina Rojas Arrua (mov. 20.1), que atestou a existência de lesão no joelho esquerdo da autora, com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. No mov. 173.1 o julgamento foi convertido em diligência, em razão da ausência de realização de exame pericial pela autora Lourdes Calegari, bem como diante da inconclusiva perícia médica realizada pelo autor João Batista de Freitas. Pela decisão de mov. 325.1 foi declarada a preclusão da prova pericial em relação à pessoa da autora Lourdes Calegari, eis que não apesar de devidamente intimada, não compareceu à perícia médica. No mov. 392.2, foi realizado o Laudo Pericial Médico do autor João Batista de Freitas, que atestou a existência de lesão no quadril direito do autor, com dano parcial no percentual 25% (vinte e cinco por cento) grau leve. Pela decisão anexada no mov. 413.1, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Trata-se de cobrança de indenização do seguro obrigatório – DPVAT para pagamento em percentual de debilidade superior àquele definido na esfera administrativa quando do pagamento pela seguradora. Por primeiro, cumpre-se destacar que, em que pese a alegação da parte autora referente à utilização do artigo 3º, b da Lei 6.194/7, que versava sobre o valor máximo da indenização ser até 40 salários mínimos, é inaplicável ao caso vertente, haja vista que a Lei nº 11.482/2007, de 31 de maio de 2007 alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6194/1974, passando a dispor que no caso de invalidez permanente o valor pago em razão do Seguro DPVAT será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a depender do grau de lesão. A propósito, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTADA COM A PEÇA INICIAL. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM 26/02/2011. AFORAMENTO DA DEMANDA EM 03/10/2011. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA M.P. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE FIXOU EM VALOR CERTO (DE R$ 13.500,00) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO) PELO JUÍZO AQUO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005790-05.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 19.04.2018) Dessa forma, aplicável ao presente caso a tabela de pagamento da indenização de acordo com o grau da lesão, inserida pela Medida Provisória nº 451/2008, publicada em 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009 e, com relação ao valor da indenização, cumpre mencionar que o artigo 20, da Medida Provisória nº. 451/2008, alterou a Lei nº 6.194/74, determinando que as indenizações por invalidez devem observar o grau de invalidez da vítima, nos seguintes termos: "Art. 20. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica "ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais." Quanto ao assunto, importante destacar também a edição recente da Súmula nº 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Conforme constou do Laudo Pericial do autor EDINEI JOÃO CZYS (mov. 17.1), sua lesão ocorreu em seu punho direito, que resultou em grau de debilidade no percentual com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. Já a o Laudo Pericial da autora CAROLINA ROJAS ARRUA (mov. 20.1), constatou que a lesão ocorreu em seu joelho esquerdo, que resultou em grau de debilidade no percentual com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. E por fim, o Laudo Pericial do autor JOÃO BATISTA DE FREITAS, constatou que a lesão ocorreu em seu quadril direito, que resultou em grau de debilidade no percentual com dano parcial no percentual 50% (cinquenta por cento) grau médio. De conformidade com a Lei nº 6.194/74 c/c Lei 11.945/2009, o valor máximo da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos que envolvem a perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, a indenização máxima será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). De tal modo, uma vez que a lesão dos autores EDINEI JOÃO CZYS e CAROLINA ROJAS ARRUA foram parciais, fazem jus à indenização no valor equivalente à 50% (cinquenta por cento), percentual este a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, ou seja, o valor equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da indenização máxima. Portanto, 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), resulta em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor esses das indenizações devidas aos autores EDINEI JOÃO CZYS e CAROLINA ROJAS ARRUA pelas lesões parciais no punho direito e joelho esquerdo. Já no caso do autor JOÃO BATISTA DE FREITAS, este faz jus à indenização no valor equivalente à 25% (vinte e cinco por cento), percentual este a incidir sobre o valor da indenização devida para essa hipótese, ou seja, o valor equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da indenização máxima. Portanto, 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), resulta em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor esse da indenização devida ao autor JOÃO BATISTA DE FREITAS pela lesão parcial do quadril direito. Portanto, conforme inclusive mencionado pelos autores em sua petição inicial, todos já receberam, a título de indenização securitária, via administrativa, o valor referente ao pagamento da indenização proporcionalmente ao valor auferido na tabela. Assim, nota-se que não há diferença a ser paga pela pessoa jurídica ré, uma vez que todo valor devido referente à indenização do seguro DPVAT já foi recebido pelos autores via administrativa. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PERÍCIA QUE APURA INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 70% DO TETO LEGAL.INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE A TAL PERCENTUAL.INSUBSISTÊNCIA DE DÉBITO, NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO MAIS SE DISCUTE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1542277-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 28.09.2016) Pelo exposto, improcede o pedido formulado pelos autores na petição inicial para complementação do valor pago à título de indenização do Seguro DPVAT, eis que já receberam integralmente via administrativa. Ainda, observa-se que os autores formulam pedido para que seja reconhecida a necessidade de correção monetária do valor da indenização devida e juros de mora. Entretanto, uma vez que não há valor principal a ser pago, improcede ainda o pedido para a incidência de correção monetária a juros de mora. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TESES DE DESERÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001957-64.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 05.07.2018) Já com relação à autora, LOURDES CALEGARI, tem-se que foi determinada à sua intimação pessoal para o comparecimento no Projeto Justiça nos Bairros para a realização de perícia médica. A autora Lourdes foi devidamente intimada no último endereço informado nos autos (mov. 296.1), contudo, não compareceu ao ato processual. Nesse contexto, frise-se que o art. 274, parágrafo único, do CPC determina que: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria." Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, considerando que o A.R. foi encaminhado para o endereço fornecido na inicial, há que se presumir a sua validade, vez que cabia ao demandante manter o endereço completo e correto perante o Juízo, informando sobre eventuais alterações. A este respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam que: Segundo o novo par. ún. do CPC 238, é dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, e pode ser enquadrada no dever geral de proceder com lealdade e boa-fé.[2] No mesmo sentido, José Miguel Garcia Medina destaca que: Consideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço indicado pelas partes. Caso haja mudança de endereço (temporária ou definitiva), devem as partes comunicar tal fato ao juiz. A jurisprudência é no sentido de que não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos.[3] Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR PROVA IMPRESCINDÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DO GRAU DE INCAPACITAÇÃO A CONFIGURAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT, DE FORMA PROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM, NA ESTEIRA DO ART. 373, I, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0009963-81.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 12.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO.ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (REPRODUÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1689968-0 - Apucarana - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 27.07.2017) Ainda, a Dra. Advogada constituída pela autora foi intimada para justificar eventual motivo pela sua ausência, contudo, afirmou que não conseguiu contatá-la (mov. 320.1). Destaca-se que a autora LOURDES não justificou qualquer motivo em razão da sua ausência na data designada para a produção da perícia médica. Assim sendo, tendo sido intimada para comparecimento à prova pericial designada e permanecendo inerte, preclusa a faculdade de produzir a referida prova, a fim de demonstrar que fazia jus ao pagamento da indenização, conforme decisão prolatada no mov. 325.1. Dessa forma, em relação à autora, LOURDES, não restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, haja vista a necessidade de prova pericial para constatação da lesão e a ausência desta no local e data designada para tanto, ônus este que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC). Pelo exposto, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial para complementação do valor pago à título de indenização do Seguro DPVAT. De conformidade com os fundamentos antes expostos, tem-se a improcedência do pedido formulado com a petição inicial. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial da presente Ação de Cobrança de Seguro obrigatório DPVAT proposta pelas pessoas de JOÃO BATISTA DE FREITAS, EDINEI JOÃO CZYS, LOUDES CALEGARI e CAROLINA ROJAS ARRUA em face da pessoa jurídica ré CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Em virtude da sucumbência, CONDENO as pessoas dos autores, de modo solidário, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Observo que a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficarão subordinadas à verificação da hipótese de que trata o art. 12 da Lei nº1060/50 e no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066445-93.2011.8.16.0001 1. Depreende-se dos autos que os autores EDINEI JOÃO CZYS e CAROLINA ROJAS ARRUA se submeteram à realização de perícia médica conclusiva, realizada junto ao Projeto Justiça nos Bairros, conforme se observa dos movs. 17.1 e 20.1 respectivamente. 2. O autor JOÃO BATISTA DE FREITAS se submeteu à realização de perícia junto ao IML, a qual restou inconclusiva e sem a descrição do grau de lesão, quesito este indispensável para a prolação de sentença, de modo que foi determinada a expedição de ofício ao médico que realizou a perícia para a complementação do Laudo (mov. 196.1). 2.1. Assim, certifique-se quanto ao retorno do ofício expedido conforme mov. 196.1. 2.2. Caso negativo, intime-se o autor JOÃO BATISTA DE FREITAS para que se manifeste quanto à possibilidade de designação de perícia médica junto ao PROJETO JUSTIÇA NOS BAIRROS para que se submeta à realização de exame pericial conclusivo com a descrição de seu grau de lesão. 3. Em relação à autora LOURDES CALEGARI, tem-se que foi determinada à sua intimação pessoal para o comparecimento no Projeto Justiça nos Bairros para a realização de perícia médica. A autora Lourdes foi devidamente intimada no último endereço informado nos autos (mov. 296.1), contudo, não compareceu ao ato processual. Ainda, a Dra. Advogada constituída pela autora foi intimada para justificar eventual motivo pela sua ausência, contudo, afirmou que não conseguiu contatá-la (mov. 320.1). Assim, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado”, razão pela qual, declaro preclusa a produção de prova pericial em relação à pessoa da autora LOURDES CALEGARI. 4. Dê-se ciência às partes quanto ao conteúdo da presente decisão. 5. Oportunamente, quando do cumprimento do item 2 supra, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

17/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(362)