Procedimento Comum Cível 0026472-97.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026472-97.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026472-97.2012.8.16.0001 Recurso: 0026472-97.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): José Carlos Fratti (RG: 3804224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.816.159-72) AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 500 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, I – Trata-se de Apelação Cível nº 0026472-97.2012.8.16.0001, contra sentença (mov. 218.1 dos autos originários), que julgou improcedente com a condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. JOSÉ CARLOS FRATTI alega a necessidade de reforma da sentença no tocante a limitação dos juros remuneratórios na média de mercado e afastamento da capitalização de juros. CONCLUSÃO Como visto a discussão tratada nesta apelação é de fácil compreensão, pois limita-se a dois temas bem claros, quais seja: - Os juros remuneratórios em caso de ausência de pactuação devem ser a taxa média de mercado”. -A capitalização de juros é permitida desde que pactuado, na sua ausência deve ser excluída. Esta é a conclusão que deveria ser posta na sentença e o que pretende que este Tribunal a corrija. Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 238.1). Com contrarrazões (mov. 250). O feito foi distribuído por prevenção ante o julgamento da Apelação Cível nº 1.470.874-0. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. II - DECIDO De se ver que o presente feito, conforme informa o “Termo de Autuação e Distribuição” de mov. 3.1, foi distribuído livremente. Da detida análise dos autos (mov. 1.37 – fl. 9/13) e do sistema interno deste Tribunal verifico que a Apelação Cível nº 1.470.874-0 foi julgada pelo Desembargador PAULO CEZAR BELIO, o que impõe o reconhecimento da prevenção do referido Desembargador. Aplicável ao caso o disposto no art. 178 do RITJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3° do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. – grifei No esteio do previsto no Regimento Interno, parece adequado que este feito seja remetido ao Excelentíssimo Desembargador PAULO CEZAR BELIO, ante o julgamento da Apelação Cível nº 1.470.874-0. II – Determino, portanto, a REDISTRIBUIÇÃO deste feito, com base na fundamentação supracitada. Curitiba, 24 de Março de 2023. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR

27/03/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026472-97.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0026472-97.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.947,32 Autor(s): José Carlos Fratti Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. AUTOS 26472-97.2012 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em que é requerente JOSÉ CARLOS FRATTI, e requerido BANCO ITAÚ S/A., já qualificados. I -Relatório O autor postulou a revisão do contrato de cheque especial relativo a conta corrente nº 704877-2, da agência 3788. Aduziu que existe a prática ilegal pela ré de cobrar no contrato diversos encargos abusivos, como a capitalização mensal de juros e juros muito elevados, que devem ser devolvidos para si. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a devolução dos valores pagos a maior, com as devidas atualizações. Determinada a citação da parte ré (mov. 1.15). Citado (mov. 1.17), o Banco requerido ofereceu contestação em mov. 1.18, em que alegou, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal, e decadência. Em preliminar, aduziu a falta de pressupostos processuais. No mérito, que os valores cobrados estão de acordo com o que pactuado no contrato. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação apresentada, ratificando os termos iniciais (mov. 1.21). Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 1.30). Proferida sentença (mov. 1.32), a parte autora informou a interposição de apelação (mov. 1.33), ao qual foi dado provimento para o fim de cassar a sentença para a realização de perícia técnica (mov. 1.37). Nomeada perita contábil (mov. 48.1), o laudo pericial foi apresentado em seq. 120, e complementado em seq. 133. Proferida decisão de saneamento (mov. 174.1), foram afastadas as preliminares e reconhecida a prescrição dos lançamentos anteriores à 17/12/1993. Determinada nova atualização do cálculo, a conta foi apresentada pela perita em mov. 194.2. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é certo que às operações de concessão de crédito e financiamento, como a do caso presente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei e da Súmula n.º 297 do STJ. E sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, daí existir o pretenso direito da parte autora à revisão contratual. Nesse ponto, por todo o exposto na petição inicial, bem como pela considerável reiteração de casos como o presente, verifica-se que as alegações da autora gozam de certa carga de verossimilhança, além de ser notória a sua hipossuficiência técnica frente à ré, instituição financeira de grande vulto que detém os registros de todas as operações realizadas e, via de consequência, os elementos necessários para o deslinde da controvérsia (TJPR – AI 303838-2, rel. Des. Macedo Pacheco, 17ª Câm. Cível, j. 08/03/2006), razão pela qual determino a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, aliás, pode ser feito a qualquer fase do processo, inclusive na sentença, por constituir regra de julgamento. Dito isto, passa-se a analisar as eventuais ilegalidades existentes no contrato entabulado entre as partes, como segue. O laudo pericial apresentado apontou o saldo devedor de R$ 1.548.883,76, calculando os valores com base nos juros de 1% ao mês, e excluindo-se a capitalização de juros. Porém, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou não incidir a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, uma vez que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei n.º 4.595/64. Cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, a teor da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. O Código de Defesa do Consumidor, cujas normas, como visto, aplicam-se aos contratos firmados por instituições bancárias, não teve o condão de alterar tal entendimento. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste demonstrada a exorbitância do encargo (AgRg no REsp 987.697/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 12.12.2007), considerada a taxa mercado hodiernamente utilizada para operações de tal natureza, e não a aplicada no âmbito do Poder Judiciário. No que concerne à capitalização de juros, embora haja previsão legal que autorize a capitalização na forma mensal em operações realizadas por instituições financeiras, enquanto o art. 591 do Código Civil permite a capitalização na forma anual, sua incidência depende de previsão expressa, clara e precisa no contrato firmado. No presente caso, há cláusula contratual que preveja e informe o consumidor da incidência de capitalização de juros no ajuste e a sua forma (diária). Isso não bastasse, constata-se que o contrato em debate diz respeito à cédula de crédito bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28, § 1º, I, estabelece, expressamente, a possibilidade de pactuação dos juros capitalizados na tratativa. Não é diverso o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. Por oportuno: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Com relação à limitação dos juros remuneratórios, à comissão de permanência e à compensação, a decisão ora atacada ressaltou a deficiência na fundamentação, porquanto o recorrente não indicou qualquer dispositivo legal tido por violado. Aplicável, portanto, a Súmula 284/STJ. Precedentes.2 - Este Tribunal já proclamou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. In casu, não restou comprovada a pactuação da capitalização mensal nos autos, nas instâncias ordinárias, de forma que correto o afastamento de sua cobrança. Ademais, no que pertine à prova de previsão contratual, esta Corte entende que a discussão acerca da existência de tal encargo exige o reexame do conjunto fático-probatório, absolutamente vedado nesta seara, a teor da Súmula nº 07/STJ”. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 741906, Ministro JORGE SCARTEZZINI, T4 - QUARTA TURMA, 03/11/2005, DJ 21.11.2005 p. 257). Daí porque deve ser mantida a capitalização dos juros no presente caso, seja na forma anual, semestral ou mensal. Relativamente à comissão de permanência e, por conseguinte, no que concerne às prestações inadimplidas, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida. A comissão deve, porém, observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros prevista para o período da normalidade, não podendo ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De acordo com a jurisprudência, ainda, a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (c.f. AgRg no REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.05.2005). Presente a incidência de quaisquer desses encargos após a caracterização da mora, devem ser afastados, mantendo-se tão somente a comissão de permanência (cfr: AgRg no AgRg no REsp. n.º 805.874/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.6.2006 e AgRg no REsp. n.º 828290/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.6.2006), o que torna, inclusive, prejudicada a análise de quaisquer desses encargos. Considerando que no caso concreto houve a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a multa e juros de mora (cláusula 4º), o que, como já dito, é vedado, determino sua exclusão do contrato, admitindo-se a cobrança apenas da multa e dos juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026472-97.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0026472-97.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.947,32 Autor(s): José Carlos Fratti Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. O embargante alegou que houve contradição na decisão de mov. 174.1, que declarou prescrita a pretensão em relação aos lançamentos anteriores à data de 17/12/1993. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos e no mérito julgados improcedentes. Não há, na decisão interlocutória, qualquer requisito ensejador da oposição de embargos, uma vez que a decisão foi fundamentada com base em dispositivo legal. Portanto, nesse sentido, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo o pleito do embargante ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivo, para no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES, conforme fundamentação. Cumpra-se conforme a decisão embargada. Intimem–se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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