Execução de Título Extrajudicial 0004211-89.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004211-89.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

13/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004211-89.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004211-89.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.323,07 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BARÃO DO CAPANEMA III representado(a) por CRISTIANE ELISA DELAÉ BEGUETTO Executado(s): MARCIA MENDES MARIANA PAIVA MENDES Matheus Paiva Mendes Rose Cleia Machado Vistos, etc. 1. Considerando a preclusão da decisão de ref. 123.1, que deliberou a respeito dos valores bloqueados da executada MARCIA MENDES, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, pelo que possível o levantamento da quantia em favor do condomínio exequente. Em relação aos demais executados MARIANA PAIVA MENDES e MATHEUS PAIVA MENDES, também houve o bloqueio de valores sem que eles se insurgissem, mesmo regularmente intimados na pessoa do procurador constituído nos autos (refs. 119.0, 134.0 e 137.0). Dessa maneira, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados de MARCIA MENDES, MARIANA PAIVA MENDES e MATHEUS PAIVA MENDES. 2. Por sua vez, em relação a executada ROSE CLEIA MACHADO, sem procurador constituído nos autos, foi expedida carta de intimação pessoal ao endereço constante nos autos, que retornou infrutífera pelo motivo “não procurado” (ref. 153.1), pelo que, em tese, teria aplicação o preceptivo do art. 841, § 4º, do CPC: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. CARTA/AR. INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. O art. 841 do CPC determina que o executado será intimado imediatamente quando formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, sendo de forma pessoal quando não constituído advogado nos autos. No caso dos autos, por outro lado, deve ser considerada válida e regular a intimação ocorrida, pois o motivo do retorno da carta /AR é "não procurado", o que significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Intimação válida e regular, eis remetida ao endereço de citação do executado. Necessária a conversão do bloqueio em penhora, com posterior expedição de alvará em favor da parte agravante.Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51939438120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-09-2023) – grifei. Ocorre que a executada foi citada nos autos através de número telefônico (ref. 95.1), não sendo possível a presunção de regularidade da intimação no endereço constante nos autos. Sendo assim, expeça-se intimação à executada ROSE CLEIA MACHADO acerca da indisponibilidade de valores através do número telefônico em que citada anteriormente (ref. 95.1). Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004211-89.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004211-89.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.323,07 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BARÃO DO CAPANEMA III representado(a) por CRISTIANE ELISA DELAÉ BEGUETTO Executado(s): MARCIA MENDES MARIANA PAIVA MENDES Matheus Paiva Mendes Rose Cleia Machado Vistos. Ref. 115.1: A executada Márcia Mendes pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta corrente, alegando que eles são decorrentes do seu benefício de aposentadoria, razão pela qual são impenhoráveis. Juntou documentos (ref. 115.2 a 115.7). Foi determinada a juntada de documentos para comprovação das alegações (ref. 117.1), diligência cumprida pela executada na ref. 121. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a indisponibilidade de valores realizada na ref. 114 restou parcialmente frutífera, sendo declarado indisponível o valor total de R$ 220,87 localizados nas contas de titularidade da executada, valor este divididos entre R$ 151,53 em conta mantida na instituição Banco Santander (Brasil) S.A. e R$ 69,34 em conta mantida na instituição Caixa Econômica Federal. A parte executada, porém, alegou que os valores localizados pelo SISBAJUD se trata de proventos de aposentadoria, razão pela qual são impenhoráveis. A alegação de impenhorabilidade dos valores localizados nas contas bancárias realizada pelo executado está amparada pelo art. 833, inciso IV, que preceitua que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” A impenhorabilidade legal visa, basicamente, a garantir o mínimo vital do devedor, isto é, impedir que a satisfação do crédito do exequente lhe impeça de arcar com os gastos básicos necessários à subsistência. A ideia central, pois, é garantir a dignidade da pessoa humana do executado, assegurando-lhe que a retribuição percebida em decorrência da atividade laborativa exercida seja efetivamente destinada ao sustento próprio e de sua família. No caso dos autos, porém, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que os valores localizados em suas contas correntes são provenientes de seus proventos de aposentadoria ou que a indisponibilidade de valores realizada poderá comprometer sua sustentabilidade ou de sua família, mesmo lhe sendo oportunizado para tal. Observe-se que o diploma processual civil estabelece que é obrigação da parte executada comprovar que os valores bloqueados se encaixam na exceção legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Apesar da comprovação de que ela recebe em sua conta bancária no Banco Bradesco os proventos de aposentadoria por invalidez pelo INSS no valor aproximado de R$ 4.765,48 (ref. 115.4 e 115.7) e no Banco do Brasil os proventos de aposentadoria pela Prefeitura Municipal de Curitiba no valor aproximado de R$ 2.472,80, não houve localização de valores nas contas bancárias administradas nas instituições bancárias citadas. Observe-se que o extrato juntado na ref. 121.2, que poderia comprovar eventual transferência de valores entre as instituições bancárias, não se refere ao período da indisponibilidade determinada por este Juízo, deixando a executada de comprovar a integralidade de suas alegações. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÕNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados via Sistema Bacenjud são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não sendo exigíveis, à míngua de impugnação fundamentada, que o Poder Judiciário diligencie a origem dos recursos constritos.2. Inexistente nos autos demonstração de que a verba constrita possui natureza salarial, deve ser mantida a penhora realizada. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075620-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 18.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TER NATUREZA SALARIAL, EIS QUE DECORRENTES DE SEU PRÓ-LABORE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO, ADEMAIS, PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047361-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de desbloqueio da verba penhorada.1. (...) 3. Alegação de penhora de valores que possuem natureza salarial – Inocorrência – Inexistência de comprovação de que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019851-43.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.02.2020) No mais, os valores recebidos de natureza salarial, mas periodicamente não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, sendo passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016) EXECUÇÃO – Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Manutenção da r. decisão agravada, tendo em vista, pois, na espécie: (a) do comprovante da ordem de bloqueio emitido pelo Sistema Bacenjud, verifica-se que restou bloqueado o valor de R$983,94, em 15.04.2019, em conta de titularidade da agravante junto ao Banco do Brasil S/A e (b) dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante recebe provento de aposentadoria em conta junto ao Banco do Brasil S/A, porém: (b.1) não restou comprovado que o valor constrito é oriundo apenas e tão somente de proventos de aposentadoria, pois quanto ao mês do bloqueio – abril de 2019 – o extrato juntado aos autos só indica a existência de "saldo anterior" de R$983,94, em 31.03.2019, sem discriminar a que título e (b.2) só houve a indicação de "pagamento de benefício" em 01.08.2019 - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185246-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. Após, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004211-89.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004211-89.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.323,07 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BARÃO DO CAPANEMA III (CPF/CNPJ: 00.087.349/0001-02) representado(a) por CRISTIANE ELISA DELAÉ BEGUETTO (RG: 65506637 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.913.719-18) Rua Poeta Francisco Ferreira Leite, 40 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-360 Executado(s): MARCIA MENDES (CPF/CNPJ: 025.867.889-58) Rua Pedro Américo, 175 bloco 02 - AP 93 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-010 MARIANA PAIVA MENDES (RG: 13201915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.672.129-30) Rua Urbano Lopes, 152 apartamento 1604 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-520 Matheus Paiva Mendes (CPF/CNPJ: 059.672.139-02) Rua Urbano Lopes, 152 AP 1604 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-520 Rose Cleia Machado (CPF/CNPJ: 829.193.059-72) Rua Juvenal Cordeiro, 206 - Vila Grécia - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.502-450 Vistos. 1. Citem-se os executados para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do CPC), cientificando-os que terão 15 (quinze) dias para embargar (art. 738, CPC); Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 2. Cientifiquem-se os executados, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os executados requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados; 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese, mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. 5. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; 6. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Neste caso, deverá o exequente promover o registro da penhora às margens da matrícula, na forma do artigo 844, do CPC; 7. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. Int. e Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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