Procedimento Comum Cível 0029389-11.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029389-11.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029389-11.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0029389-11.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$12.656,25 Autor(s): danilo matheus melo dutra (RG: 124707889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.987.989-17) Rua Domingos Fernandes Maia, 493 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-430 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembleia, 100 16º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Danilo Matheus melo Dutra em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual relatou o autor, em síntese, que no dia 02/04/2019 sofreu acidente de trânsito que lhe ocasionou sequelas permanentes. Sustentou que buscou o pagamento da indenização do seguro DPVAT na via administrativa, contudo, a ré pagou valor menor que o devido. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor integral da indenização, deduzindo-se a quantia recebida. Juntou documentos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação (ref. 13.1) sustentando a inépcia da inicial, pela não indicação do endereço eletrônico, e a carência da ação, pela ausência de laudo do IML, que é documento indispensável. Disse que a quitação outorgada na via administrativa é válida; que o pedido foi genérico e que pagamento efetuado na via administrativa observou a gradação legal e o percentual da lesão apurada. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ref. 23.1), reiterando os termos da inicial. Aduziu que o boletim de ocorrência foi apresentado e que os documentos juntados na inicial demonstram o nexo e causalidade. Foi determinada a realização de laudo pericial no autor, o qual foi confeccionado no Programa Justiça no Bairro e juntado na ref. 45.2. As partes se manifestaram sobre as conclusões da perícia. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta pronto julgamento, pois dispensável a produção de prova oral em audiência, nos exatos termos do artigo 355, I, NCPC. Não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação. A não indicação de endereço eletrônico é mera irregularidade que pode ser sanada. Por sua vez, não há que se falar em ausência de documentos indispensável à propositura da ação. Ainda que não tenha sido acostado aos autos o laudo do IML, tal laudo é meio de prova e não precisa instruir a inicial, podendo ser confeccionado no decorrer do feito. Além disso, apesar de a ré tecer considerações acerca da não comprovação do nexo de causalidade entre o suposto acidente e as lesões, não há dúvidas quanto à ocorrência do evento danoso, tanto é que houve o pagamento de valores na via administrativa. Por fim, a quitação outorgada pelo segurado na via administrativa não o impede de cobrar os valores remanescentes a que entende fazer jus. Afastadas as preliminares e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se unicamente em delimitar qual era o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em decorrência do acidente que vitimou o autor. Ora, como incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, tanto que houve pagamento parcial na via administrativa, basta, apenas, delimitar qual era o valor efetivamente devido. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Outrossim, aplica-se ao caso concreto as disposições contidas na Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, a qual determina a realização de perícia médica a fim de apurar o grau de incapacidade nos casos de sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, incumbindo ao Instituto (Departamento) Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, o fornecimento do laudo respectivo: “Art. 5º... § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”. O laudo do IML, portanto, é suficiente para atestar o grau de incapacidade, na forma do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.945/2009. No caso, ainda que não tenha sido elaborado o laudo pericial pelo IML, foi o autor submetido à perícia médica, não se insurgindo as partes quanto ao conteúdo do laudo apresentado. Assim, possível a utilização da prova pericial produzida, sendo desnecessária a elaboração de novo laudo pelo IML. Compulsando o laudo acostado (ref. 45.2), tem-se que a médica apurou que “há dano anatômico e funcional definitivo, classificado como parcial, consistente em lesão de membro inferior direito, incompleta com grau residual, no percentual de 10%”. O valor do pagamento deve ser considerado tendo por base a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, ou seja, o percentual da perda sobre o valor máximo do pagamento, que, no caso, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/1974. Na hipótese, como o autor sofreu lesão de membro inferior direito, incompleta, com grau residual, no percentual de 10%, deve-se considerar o disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I (invalidez permanente parcial completa), com o decréscimo previsto no inciso II (invalidez permanente parcial INCOMPLETA, com sequelas residuais) No que diz respeito à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, a legislação assegura indenização equivalente a 70%, aplicando-se, entretanto, o percentual de perda apurado na perícia (sequela residual - 10%). Portanto, o autor tem direito de receber 10% dos 70% da indenização máxima prevista, o que resulta em R$ 945,00 (10% do equivalente a 70% de 13.500,00=R$ 9.450,00, ou seja, R$ 945,00). Impõe-se, assim, a parcial procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor complementar da indenização securitária devida, qual seja, R$ 101,25 (R$ 945- 843,75, recebido na esfera administrativa). A correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso. O c. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema em sede de recurso repetitivo submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)” DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso, e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Ante a sucumbência, mínima da ré, já que o valor pago na esfera administrativa era bem próximo do valor ora reconhecido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, diante do baixo valor da condenação, do trabalho desenvolvido e da desnecessidade de maiores intervenções no feito, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do NCPC. Observe-se, entretanto, que o autor foi beneficiado pela assistência judiciária gratuita, razão pela qual resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de março de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

11/03/2022, 00:00

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