Execução de Título Extrajudicial 0001982-91.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001982-91.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001982-91.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-91.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313.721,49 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): ANDRÉIA MARIA FELINI COMINETTI CRISTINA FATIMA BADALOTTI SMANIOTTO IVAN ROGÉRIO COMINETTI IVANILDE CELLA TORMEM Lauro Tormem Lucíolo Rodrigues MARIANO JOSE SMANIOTTO Considerando que a exequente atendeu à determinação anteriormente proferida e inexistindo óbice ao prosseguimento da constrição, defiro o pedido de mov.631.1. Determino a lavratura de termo de penhora complementar/retificatório, para fazer constar expressamente a Matrícula nº 148.427, retificando-se eventual menção anterior à Matrícula nº 148.527, em razão do erro material noticiado. Após, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, para averbação da penhora incidente sobre a quota-parte pertencente aos executados no imóvel matriculado sob o nº 148.427, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, prossiga-se com os atos executivos cabíveis. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 08 de julho de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:24

Documento (Certidão)

23/06/2026, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 13:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:46

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:46

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 21:59

Confirmada

08/06/2026, 00:07

Confirmada

07/06/2026, 00:23

Confirmada

07/06/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:56

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001982-91.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-91.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313.721,49 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): ANDRÉIA MARIA FELINI COMINETTI CRISTINA FATIMA BADALOTTI SMANIOTTO IVAN ROGÉRIO COMINETTI IVANILDE CELLA TORMEM Lauro Tormem Lucíolo Rodrigues MARIANO JOSE SMANIOTTO A exequente UNIPRIME DO IGUAÇU – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo apresentou Embargos de Declaração contra a decisão proferida no mov. 418.1, especificamente em relação ao item 2, que determinou nova tentativa de intimação pessoal da executada Ivanilde Cella Tormem. A embargante sustenta que a determinação é contraditória, pois a executada já havia sido considerada devidamente intimada em decisão anterior (mov. 346.1), proferida pelo próprio Juízo, que reconheceu a regularidade da intimação. Assim, não haveria fundamento para a exigência de nova diligência. Além disso, aponta omissão na decisão embargada, na medida em que deixou de considerar que todas as exigências fixadas no mov. 196.1 já foram integralmente cumpridas. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 451.1), requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos, uma vez que restou demonstrada a contradição entre a decisão de mov. 418.1 e aquela anteriormente proferida no mov. 346.1, bem como a omissão quanto ao cumprimento integral das exigências do mov. 196.1. Isso porque, os bens foram penhorados e averbados nas respectivas matrículas; foram apresentados laudos de avaliação atualizados, bem como os executados foram intimados e tiveram oportunidade de manifestação. Assim, cabível se mostra o acolhimento dos embargos com o reconhecimento por este juízo da validade da intimação pessoal da executada Ivanilde Cella Tormem e do cumprimento integral das exigências constantes do mov. 196.1. No tocante ao coproprietário Lauro Tormem, cônjuge da executada, foi regularmente intimado e, em sua manifestação, apenas afirmou que o casal teria vendido os imóveis há anos, mas não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a alegação. Assim, não houve impugnação formal e fundamentada, nos termos do art. 877, §1º, do CPC, sendo presumida a concordância tácita quanto ao pedido de adjudicação. Diante disso, acolho os embargos, reconhecendo a contradição e da omissão, para reformar a decisão no ponto em que determinou nova intimação da executada, com o consequente prosseguimento da execução. Comunicações e diligências necessárias. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para análise do pedido de adjudicação. Pato Branco, 28 de agosto de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001982-91.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-91.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313.721,49 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): ANDRÉIA MARIA FELINI COMINETTI CRISTINA FATIMA BADALOTTI SMANIOTTO IVAN ROGÉRIO COMINETTI IVANILDE CELLA TORMEM Lauro Tormem Lucíolo Rodrigues MARIANO JOSE SMANIOTTO 1. Analisando novamente o feito, conforme requerimento da parte exequente, verifico que o feito precisa ser chamado à ordem. 2. Inicialmente destaco que, nos termos do art. 877, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de adjudicação formulado nos autos depende da prévia intimação dos executados acerca da penhora do bem, a fim de lhes assegurar o contraditório e a ampla defesa. Tal providência é imprescindível para a validade do procedimento expropriatório. No caso dos autos, verifica-se que a executada IVANILDE não foi sequer intimada da penhora do(s) imóvel(is) realizada no mov. 213.1. Logo, antes de se analisar o pedido de adjudicação apresentado, é necessário que se regularize a intimação da referida executada acerca da penhora efetivada, conferindo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar impugnação ou embargos, conforme previsto em lei. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado da executada IVANILDE, a fim de viabilizar sua intimação quanto à penhora realizada no mov. 213.1, ao laudo de avaliação particular apresentado e ao pedido de adjudicação. O executado coproprietário dos imóveis também deve ser intimado sobre o pedido de adjudicação, através do procurador constituído nos autos. 3. Torno sem efeito a determinação constante do item “3” da decisão retro. Aguarde-se a apresentação (ou não) de impugnação ao laudo unilateral pela executada IVANILDE. 4. Defiro a penhora doa imóveis indicados no evento 417.1, mediante termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Lavrado o termo de penhora, intime-se os executados informados nas matrículas, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847 do Código de Processo Civil. 4.2. Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de avaliação, devendo a avaliação a ser realizada conter todos os elementos necessários previstos no artigo 872, do Código de Processo Civil. 4.3 Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, fato informado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio, desde logo, avaliador o Sr. Avaliador Judicial da Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. Expeça-se mandado. 4.5. Feita a avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal. 4.6. Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, 18 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001982-91.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-91.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313.721,49 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): ANDRÉIA MARIA FELINI COMINETTI CRISTINA FATIMA BADALOTTI SMANIOTTO IVAN ROGÉRIO COMINETTI IVANILDE CELLA TORMEM Lauro Tormem Lucíolo Rodrigues MARIANO JOSE SMANIOTTO 1 – A parte exequente requereu no mov. 134.1, a penhora das quotas sociais em nome dos executados LAURO TORMEM e IVANILDE CELLA TORMEM, em frente a empresa TUTTI TORMEM PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 23.221.558/0001-00), e, em nome dos executados LAURO TORMEM, MARIANO JOSE SMANIOTTO e IVAN ROGERIO COMINETTI, diante da empresa LEÃO POÇOS ARTESIANOS LTDA (CNPJ: 95.876.447/0001-35). 1.1 – Primordialmente, anota-se que a executada IVANILDE CELLA TORMEM apenas configura como Administradora da empresa, ou seja, não possui quotas sociais, justamente por não figurar como sócia. Neste sentido, explica a doutrinadora Elisabete Vido, as atribuições do mero administrador: “O administrador é uma pessoa que torna presente a vontade da sociedade, mas sem a subordinação e nem poderes de mandato. Tanto é que o Código Civil prevê a regência supletiva das regras de mandato, mas não afirma tratar-se de mandato (art. 1011, § 2.º, do CC/2002). ” Ou seja, não pode dispor do capital social da empresa sem a autorização dos sócios. Desse modo, não há o que se falar em penhora das quotas sociais em nome da executada IVANILDE CELLA TORMEM, tendo em vista que inexistem. 1.2 – Em conseguinte, configura-se a necessidade de exaurimento das outras medidas cabíveis previstas no art. 835 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Tribunal da Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ARTIGOS 835, INCISO IX E 861 AMBOS DO CPC/2015. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS INFRUTÍFERAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. PREVISÃO DOS ARTIGOS 805, PARÁGRAFO ÚNICO, 829, §2º E 847 TODOS DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003566-04.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.08.2021) (Grifos não originais) 1.3 – Desse modo, mesmo que comprovadas as funções de sócios dos demais executados, perante as empresas indicadas pela exequente, anota-se que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados. 1.4 – Portanto, indefiro os pedidos de penhora de quotas sociais realizado no mov. 134.1. 2 – Além disso, a parte exequente pugnou pela penhora dos veículos registrados em nome de LAURO TORMEM. Entretanto, diante das informações juntadas ao mov. 134.1, não restou evidente qual veículo está registrado no CPF do executado supracitado. 2.1 – Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o veículo sobre qual pretende que recaia a penhora. 3 - Considerando a disponibilidade do sistema SERASAJUD, defiro o pedido de inscrição. 4 – Após o cumprimento do item 2, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001982-91.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-91.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313.721,49 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS Executado(s): ANDRÉIA MARIA FELINI COMINETTI CRISTINA FATIMA BADALOTTI SMANIOTTO IVAN ROGÉRIO COMINETTI IVANILDE CELLA TORMEM Lauro Tormem Lucíolo Rodrigues MARIANO JOSE SMANIOTTO I – O executado no movimento 1201.1 requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, na medida em que tratam-se de valores decorrentes de salário, alcançados pela impenhorabilidade absoluta. II - Decido: Da análise dos fundamentos apresentados pelo executado verifica-se que o pedido comporta acolhimento, isso porque a verba penhora deve ser considerada absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, pois acarretam, de per si, o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Importa destacar ainda que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam, razão pela qual o levantamento dos valores em favor do executado é medida que se impõe. Nesse sentido o posicionamento recente da jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A PENHORA SOBRE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO DO MONTANTE BLOQUEADO MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. 1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.2. ADEMAIS, EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC QUE SE APLICA À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO SE ESTENDE ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RESP 1815055/SP). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“(...) 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.815.055/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 26-8-2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0028136-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Além disso a quantia penhorada encontra-se dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade (CPC, artigo 833, inciso X). Outrossim, conforme mencionado, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, a fim de permitir a penhora de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família e de reserva salarial inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (incisos IV e X), não se estende às verbas de natureza alimentar. III – Diante disso determino o desbloqueio dos valores bloqueados, conforme minuta anexa. IV - Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. V - Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001982-91.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-91.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$313.721,49 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS Executado(s): ANDRÉIA MARIA FELINI COMINETTI CRISTINA FATIMA BADALOTTI SMANIOTTO IVAN ROGÉRIO COMINETTI IVANILDE CELLA TORMEM Lauro Tormem Lucíolo Rodrigues MARIANO JOSE SMANIOTTO 1. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. 3. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 6. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 7. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(669)

Todos os documentos(90)