Execução de Título Extrajudicial 0010850-34.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010850-34.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010850-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.335.388,27 Exequente(s): VMT CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. Executado(s): LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Franco Leutewiler Henriques Advogados contra a decisão de evento 414. Em síntese, aduz que o pronunciamento judicial padeceu de omissão, porquanto trata-se de honorários fixados na decisão inicial, os quais não foram objeto de cessão de crédito, cabendo a execução nos próprios autos. Contrarrazões apresentadas (ev. 423.1). 2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos (ev. 420.1). 3. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Compulsando os autos, entendo que razão assiste à embargante. Explico. Em que pese afirmar inexistir litígio que impossibilite a reserva de honorários, verifica-se que a nova procuradora do exequente discorda do pedido. Assim, deverá a parte interessada pleitear o recebimento das verbas em ação autônoma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) 2. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004745-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO CAUSÍDICO. RESERVA DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO PRINCIPAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO DO MANDATO DO CAUSÍDICO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE EMPRESAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR OS DIREITOS DECORRENTES DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018930-50.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020) 4. Ante o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 29 de janeiro de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010850-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.335.388,27 Exequente(s): VMT CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. Executado(s): LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA 1. Indefiro o pedido de evento 412.1, devendo o procurador promover a cobrança de honorários em ação autônoma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. RESERVA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.1. Inexiste inovação recursal na hipótese em que a matéria controvertida no agravo de instrumento foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau.2. “Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma.” (AgInt no AREsp 1879455/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021).3. Impõe-se o indeferimento de pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo antigo procurador da parte exequente, sobretudo diante da existência de litígio acerca da matéria.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071049-51.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022) 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 12 de setembro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010850-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.335.388,27 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Dos Embargos de Declaração: A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 374.1, sustentando a existência de omissão (cf. petição de mov. 379.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Salienta o embargante que a decisão embargada se mostra omissa posto que não analisou o longo trâmite da presente execução que impõe a necessidade de medidas eficazes e imediatas. Pleiteia, neste interim, que a decisão seja modificada para fins de que seja deferido o pedido de pesquisa via SNIPER. Contudo, analisando detidamente a decisão embargada, entendo que esta é clara ao fundamentar os motivos pelos quais não houve o deferimento do pedido formulado pelo exequente. Assim, caso o credor não concorde com os termos do decisum, deve se valer da medida judicial cabível, não sendo o caso de conhecimento, tampouco provimento dos declaratórios em exame. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, não os acolho, mantendo a decisão embargada tal qual lançada. Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Do Pedido de Alvará: 1. Considerando a transferência de valores noticiada no evento 376.1, defiro o pedido de levantamento realizado pela parte exequente. 2. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição depositária. 3. Após, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Pato Branco, 13 de dezembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010850-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.335.388,27 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Executado(s): LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA DECISÃO 1. A parte exequente formulou requerimento para buscas de ativos e patrimônio em diversas bases de dados por meio do Sniper (evento 369.1). O Sniper (sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos) lançado pelo CNJ, visa a localização de bens e ativos financeiros, bem como identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Contudo, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Também no que cinge a indicação de vínculos com sociedades empresárias, denota-se que a pesquisa solicitada se mostra desnecessária, eis que tal informação é aferível por consultas públicas, mediante requerimento à Junta Comercia, por exemplo. Nessa linha, verifica-se que o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada na presente execução. Ademais, o Sniper se trata de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao Sniper. 2. Ainda, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema SISBAJUD. Na verdade, o Sistema SISBAJUD foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 3. Certifique a Secretaria quanto à transferência de valores solicitada no evento 365.1. Após, conclusos para análise do pedido de expedição de alvará de mov. 369.1 Intimações e diligências necessárias Pato Branco, 20 de outubro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010850-34.2016.8.16.0131 I – Apresentou a exequente, embargos de declaração (movimento 250.1), contra a decisão de movimento 240.1, alegando que a decisão contraditória ao determinar a suspensão do feito em razão do Tema 769 do STJ. O executado manifestou contrário aos embargos opostos pela executada (movimento 255.1). É o relatório. II – Decido: Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos. A insurgência do exequente merece acolhimento. Isso porque cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade” Ou seja, se refere aos processos regidos pela Lei 6.830/1980, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, necessário seja revogada o item II da decisão de movimento 240.1. III – DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e dou-lhes provimento, para o fim de constar no item II da decisão de movimento 240.1: “II – Indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que o Recurso Repetitivo não guarda relação com o feito” V - Intimem-se e voltem para apreciação do pedido de penhora. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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