Cumprimento de sentença 0000778-76.2017.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000778-76.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000778-76.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2160 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$34.367,76 Exequente(s): JOEL DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Homologo os cálculos de evento 204. 2. Expeça-se requisição de pagamento ao INSS. A requisição deverá ser instruída com os seguintes dados: I – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição – (RPV, ou precatório a ser pago em parcela única ou parceladamente); II – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; III – nomes das partes e de seus procuradores; IV – nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos; V – valor total da requisição e individualização por beneficiário; VI – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, ou indicação de que não foram opostos embargos ou nenhuma impugnação aos cálculos; IX – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; e X – natureza da obrigação a que se refere o pagamento e, em se tratando de pagamento de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT. 3. Diligências necessárias. Campo Mourão, 05 de abril de 2022. EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000778-76.2017.8.16.0058/2 Recurso: 0000778-76.2017.8.16.0058 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): JOEL DA SILVA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu o Recurso de Apelação cível, e, assim, negou provimento, bem como reformou parcialmente a decisão judicial, em sede de remessa necessária. Ainda, em relação aos Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, por unanimidade de votos, o Colegiado conheceu o recurso e no mérito o rejeitou. Em suas razões recursais o Recorrente alega: a) ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, do Código de Processo Civil, pois “a finalidade dos Embargos era prequestionar a matéria em debate, bem como requerer manifestação expressa sobre os fundamentos invocados, todavia, o E. Tribunal não se pronunciou explicitamente sobre os artigos tidos como violados, restando flagrante omissão e contradição no v. acórdão combatido”, b) violação aos arts. 18, § 1º e 19, da Lei 8.213/91, fundamentando que “a incapacidade da autora foi atestada somente em 25/07/2018 (laudo pericial de mov. 88-1º grau), quando laborava como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vide recolhimentos do CNIS do período de 01/07/2014 a 28/02/2019 “supra”. Então, em 25/07/2018, quando da sua incapacidade, a parte NÃO trabalhava mais como segurada empresa. Era, repita-se, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL que, conforme a lei e a jurisprudência deste C. STJ, NÃO faz jus a benefício acidentário”. Pois bem. Em sede de Embargos de Declaração em face do v. acórdão, o embargante sustentou que “foi determinado o pagamento do auxílio-doença desde a cessação do benefício anterior, mas pelo laudo pericial judicial foi reconhecida a incapacidade apenas a partir de 25 de abril de 2018, momento em que o Embargado era contribuinte individual, motivo pelo qual não possui direito ao recebimento de benefício acidentário. Ainda, o Embargante aduziu que, ao menos, a data de início do benefício deve ser a data da citação”. Ao julgar os Embargos de Declaração, o Colegiado afastou as alegações, assim fundamentando: “Dos Autos, verifica-se que sob a alegação de vício no julgado, na verdade, o Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial colegiada. Com efeito, esta colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível foi clara ao manter a data de início do benefício previdenciário desde a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho, na data de 14 de abril de 2016, in verbis: Embargos de Declaração n. 0000778-76.2017.8.16.0058 ED 1 – p. 4 Ainda que não tenha sido produzida nova perícia judicial, o laudo pericial judicial, apresentado após a análise do exame de ressonância magnética, é conclusivo quanto a existência de incapacidade total e temporária do Apelado (seq. 88.1). Destarte, tendo-se em conta que a prova pericial indicou a incapacidade temporária do Apelado em exercer atividade laborativa por lesões decorrentes do acidente de trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença é a medida, legalmente, imposta, até a eventual recuperação dessa capacidade. [...] A decisão judicial determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação na data de 14 de abril de 2016, o que é de ser mantido. Com efeito, não prospera o recurso de apelação, cuja matéria se limita ao pleito de alteração do termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, para que seja estabelecido somente a partir do dia do exame de ressonância magnética realizado na data de 25 de julho de 2018. De acordo com a documentação acostada, é possível consignar que o Apelado trouxe atestados médicos de maio, junho e novembro de 2016, firmados por médico ortopedista e traumatologista, que indicam a necessidade de afastamento laboral em virtude de lesão existente no ombro direito do Apelado (seq. 1.6, p. 3/5). O último atestado, aliás, atesta a necessidade de afastamento laboral por tempo indeterminado. Dessa forma, verifica-se que ao momento de cessação do benefício o Apelado estava incapacitado, total e temporariamente, para o exercício de sua atividade habitual de lavador de veículo, conforme demonstram referidos atestados médicos, que foram confirmados pelo Perito Judicial após a análise do exame de ressonância magnética. E conforme o INFBEN – Informações do Benefício apresentado (seq. 69.3), o referido benefício previdenciário foi concedido ao Segurado sob a filiação “empregado”, diante do vínculo de emprego mantido com a empresa Expresso Maringá Ltda. (seq. 1.3). Em face disso, não subsiste o argumento do Embargante de que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui, embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado”. (mov. 29.1) Portanto, é inverificável as apontadas violações aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, ambos do CPC, porquanto o Recorrente, quando opôs os mencionados Embargos de Declaração, intencionou, por intermédio de argumentos transversos, rediscutir questões que foram devidamente dirimidas. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido: "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017). Não é demais destacar que “a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas” (STJ, AgInt no AREsp 937111/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2016). Frisa-se, ademais, que em relação a apontada afronta aos arts. 18, § 1º e 19, da Lei 8.213/91, demandaria incursão fática-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990) Isto, pois, todo o argumento recursal está apegado em questões fáticas e probatórias, notadamente ao verificarmos que o cerne da questão é a suposta prova pericial que aponta a incapacidade laborativa da parte adversa. Portanto, é inequívoca a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, 25 de março de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

31/03/2021, 00:00

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