Cumprimento de sentença 0012079-63.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012079-63.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 14:02

Documento (Informações)

09/01/2024, 13:52

Remessa (em diligência)

09/01/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:51

Confirmada

13/12/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 12:18

Trânsito em julgado

12/12/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 15:06

Confirmada

20/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012079-63.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012079-63.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.613,89 Exequente(s): RECAJA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEENTOS LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS BERALDI ROSANE SHIRLEY BINHARA BERALDI Vistos. 1. As partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/15, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surtam os devidos efeitos. 3. Custas remanescentes rateadas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC), e cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo representante legal. 4. Ultimado o prazo recursal, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. FRANCIELE CIT Juíza de Direito Substituta

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 12:49

Homologação de Transação

09/11/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012079-63.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012079-63.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.613,89 Exequente(s): RECAJA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEENTOS LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS BERALDI ROSANE SHIRLEY BINHARA BERALDI Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias. 2. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de outubro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012079-63.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012079-63.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS BERALDI ROSANE SHIRLEY BINHARA BERALDI Réu(s): RECAJA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R. se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC), conforme cálculo juntado pelo credor. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante a certidão do Detran apresentada pela parte, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de outubro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012079-63.2018.8.16.0194/2 Recurso: 0012079-63.2018.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ROSANE SHIRLEY BINHARA BERALDI LUIZ CARLOS BERALDI Requerido(s): RECAJA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEENTOS LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023 (quinta-feira santa), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, incluída pelo Decreto Judiciário nº 52, de 27 de janeiro de 2023. Portanto, a petição recursal juntada em 17.04.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.045.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. FERIADO DE ENDOENÇAS. TIRADENTES. DIA ANTERIOR. PONTO FACULTATIVO. SUSPENSÃO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) - Destaquei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0012079-63.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): LUIZ CARLOS BERALDI ROSANE SHIRLEY BINHARA BERALDI Apelado(s): RECAJA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEENTOS LTDA Vistos. Desde já, verifica-se que esta Câmara não é competente para o julgamento da lide, isso porque trata-se de ação indenizatória em que os autores pleiteiam o reparo em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido junto à ré, o qual, diga-se de passagem, que não foi pelo Sistema Financeiro de Habitação. Assim, a demanda deve ser distribuída como "ações e recursos alheios às áreas de especialização", tal como ocorreu em casos análogos recentemente julgados, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) CONSTATAÇÃO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO E EXPRESSO COM RELAÇÃO À CAUSA DOS DEFEITOS. HABITABILIDADE DO IMÓVEL E VISTORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO EXCLUEM O DEVER DOS RÉUS DE INDENIZAR, OU, NO CASO, DE PROCEDER AO ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO. (5) DANO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (6) PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FEITO QUE TRAMITOU POR TEMPO RAZOÁVEL E EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RESSALVA QUANTO À RÉ ROSA MARIA. (7) RECURSO DA RÉ ROSA MARIA RIVALTA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 18CC – Rel. Dr. Luiz Henrique Miranda – 8901-82.2016.8.16.0160 – julgado em 02/03/2022) – destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA – PRODUTO DURÁVEL. 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL (ART. 26, II, DO CDC) – INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL DE CUNHO INDENIZATÓRIO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC) – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NESSA CÂMARA. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO NO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – 6CC – Rel. Des. Claudio Smirne Diniz– 65351-61.2017.8.16.0014– julgado em 19/02/2022) - destacou-se. Portanto, em que pese a referida competência agora ser de todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, tendo em vista a necessidade de manter a equidade na distribuição dos feitos, determino a redistribuição do presente recurso, com fundamento no artigo 111, II, do RITJPR, ressalvando que, no presente caso, não há que se falar em prevenção. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012079-63.2018.8.16.0194 Recurso: 0012079-63.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): LUIZ CARLOS BERALDI ROSANE SHIRLEY BINHARA BERALDI Apelado(s): RECAJA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEENTOS LTDA I. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Luiz Carlos Beraldi e Rosane Schirley Binhara Beraldi em face de Recaja Participações e Empreendimentos Ltda., cuja sentença (mov. 172.1), proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO a pretensão deduzida na exordial. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC”. Irresignados, Luiz Carlos Beraldi e Rosane Schirley Binhara Beraldi interpuseram recurso de apelação (mov. 193.1), requerendo, em síntese, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e morais. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 196.1). II. Da análise do caderno processual, verifica-se que os autos foram distribuídos de forma automática a esta Décima Sétima Câmara Cível (mov. 3.1), na forma do art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência de todas Câmaras Cíveis para o julgamento de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária. Ressalta-se, todavia, que a competência determinada por este dispositivo é residual, isto é, apenas aplicável aos casos em que a discussão não se insira no âmbito de competência específica de outra Câmara deste Tribunal. III. Neste sentido, tendo em vista que a competência se dá pela análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a temática específica debatida no presente recurso se refere à matéria de responsabilidade civil, sobretudo porque voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de eventual acidente ocasionado pelo suposto descumprimento às normas técnicas relacionadas à construção do imóvel. Sendo assim, conclui-se que que a matéria em discussão é de competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1]. IV. Pelo exposto, REDISTRIBUA-SE o presente recurso às câmaras especializadas, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, mediante a devida compensação. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador [1] Art. 110, IV, a, RITJPR. ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo.

07/12/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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