Execução Fiscal 0009764-30.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0009764-30.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 17:09

Documento (Certidão)

14/08/2025, 17:09

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:43

Documento (Informações)

21/05/2025, 17:59

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 16:13

Confirmada

18/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009764-30.2015.8.16.0174 1. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:03

Arquivamento

07/05/2025, 11:26

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:37

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 13:15

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009764-30.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009764-30.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,66 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): GILVANA DE FATIMA VAZ GILVANA DE FATIMA VAZ DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 195.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/executada, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de julho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009764-30.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,66 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): GILVANA DE FATIMA VAZ GILVANA DE FATIMA VAZ 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de GILVANA DE FATIMA VAZ (pessoa física e jurídica), tendo por base a CDAs n° 2681, 2682 e 2680 referente a taxa de funcionamento regular dos anos de 2010, 2011, 2012 2013 e 2014. No movimento 187 a parte exequente requereu a extinção do processo em virtude de que os tributos foram lançados de forma equivocada em nome da executada, conforme processo administrativo anexado. É o breve relato. Decido. 2. Conforme o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. É com a inscrição e a emissão da CDA que surge o título executivo extrajudicial necessário para a propositura do feito executivo. Ademais, a inscrição em dívida ativa responsável pela emissão da certidão pode, como qualquer outro ato administrativo, conter vícios a serem descobertos apenas após a propositura da ação de execução fiscal, como no caso dos autos, onde houve a baixa superveniente da dívida ativa objeto da presente execução. Consta no procedimento administrativo encartado na sequência 187 que a empresa executada encerrou a atividade empresarial desde o ano de 2009. Tendo efetuado o cancelamento da CDA por inexistência de fato gerador do tributo. Assim, diante da inexistência de dívida ativa impõe a extinção da execução com amparo no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Por outro lado, denota-se que embora tenha ocorrido a baixa da Certidão de Dívida Ativa o descumprimento de obrigação acessória pelo executado acabou gerando o ajuizamento da presente demanda, pois não comunicou o encerramento da atividade empresarial, sendo que os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade e devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Diante disso, o executado é responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que deu ensejo ao seu ajuizamento. 3. Posto isto, julgo extinta a execução, com amparo no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa na via administrativa. 4. Levando-se em consideração o princípio da causalidade, uma vez que não houve a comunicação do encerramento das atividades ao fisco, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao patrono do exequente, conforme inicialmente fixado. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 6. Remetam-se os autos ao contador judicial. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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