Execução Fiscal 0002962-86.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0002962-86.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002962-86.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-86.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$57.015,00 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua do Lavradio, 71 2º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 1. A executada, após o encerramento de sua recuperação judicial ajuizada em 2016 (o que ocorreu em decisão proferida em 14.12.2022 nos autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), ajuizou nova recuperação judicial que vem tramitando nos autos n.º 0090940-03.2023.8.19.0001 em que já houve duas prorrogações do stay period (a última delas em decisão proferida em 11.12.2023, estendendo o período por mais 90 dias) e em decisão proferida em 28.05.2024 foi homologado o plano de recuperação judicial apresentado. Outrossim, a decisão que recebeu a recuperação judicial nos autos n.º 0090940-03.2023.8.19.0001 (proferida em 16.03.2023) havia ratificado as decisões da 1ª recuperação judicial indicando que constrições em ações não sujeitas à RJ em quantias superiores a R$ 20.000,00 poderiam comprometer e por em risco a viabilidade do plano agora aprovado. De todo o modo, a tão só existência e ajuizamento da ação de recuperação judicial não gera a criação de um juízo universal responsável por penhorar e constranger os bens do executado e de, assim, assumir para si a responsabilidade de promover os atos de penhora e alienação de todas as execuções e cumprimentos movidos contra o devedor. Explico. A lógica que vem guiando as decisões do STJ e do e. TJPR sobre a competência do Juízo recuperacional indica que caberá à ele analisar, depois das ordens de constrição efetuadas pelo Juízo em que a execução tramita, a (a) essencialidade do(s) bem(ns) constrito(s) e (b) a (im)possibilidade de sua expropriação, com a liberação em favor do credor que não se sujeita à recuperação. Esse recorte, inclusive, vem sendo feito pelo STJ para indicar que o Juízo da recuperação faz o controle posterior à constrição e, após a vigência da Lei n.º 14.112/2020, exercendo essa atribuição somente durante o período de blindagem patrimonial (stay period): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. (...) 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) A análise do voto do Min. Ricardo Villas Boâs Cueva no AgInt no REsp n.º 1.998.875 não deixa dúvidas de que os fatos e argumentos analisados na decisão acima são em tudo similares (senão idênticos) aos ora enfrentados: (...) Busca, ao final, o provimento do recurso "(...) para reconhecer a competência UNIVERSAL do juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre atos expropriatórios de bens da Agravante, em recuperação judicial, ainda que o crédito exequendo seja extraconcursal" (fl. 498). (....) A irresignação não merece prosperar. (...) Por outro lado, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem, o que não é o caso. (grifos meus). (...) De fato, na espécie, além de o crédito exequendo ser extraconcursal, o período do stay period já se exauriu, sendo relevante "(...) enfatizar que já se passaram quase 10 anos da homologação do plano de recuperação judicial da Agravante" (fl. 348). Além disso, não se demonstrou que a penhora recaiu em bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. O voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva ainda cita decisão proferida pelo STJ no REsp n.º 2.057.372, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos)perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. (...) 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) (grifos meus). Portanto, a linha que imperava anteriormente à vigência da Lei n.º 14.112/2020 foi alterada a partir de sua vigência para (a) manter a necessidade do Juízo da Recuperação analisar eventuais constrições que atinjam bens essenciais à atividade do devedor, desde que (b) esse controle ocorra dentro do período de blindagem patrimonial, certo que depois dele, na forma do que se vê nos precedentes acima, como, inclusive, previsto de modo expresso e inequívoco no art. 6º, §§7º-A e 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005. E mesmo que fosse o caso de ainda se reputar presente a competência do Juízo da Recuperação para análise desses atos, essa atuação somente ocorreria posteriormente à efetiva constrição, de modo que caberia a verificação (a) da essencialidade desse bem e (b), aferida essa essencialidade, da (im)possibilidade de suspensão da constrição. Nessa linha, inclusive, reproduzo abaixo trechos da lição de Marcelo Barbosa Sacramone (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 3ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 100-101), extraída do voto do Min. Marco Aurélio Bellizze no REsp n.º 2.057.372: A universalidade, como características da atribuição exclusiva a um único juiz para realizar as constrições sobre bens do devedor, é típica do procedimento falimentar e desnecessária ao processo de recuperação judicial. Diante da falta de previsão legal em sua redação originária, a universalidade do Juízo da recuperação era construção jurisprudencial para assegurar a maior utilidade do instituto da recuperação. A função principal da universalidade seria a de permitir ao juiz aferir todas as questões imprescindíveis à superação da crise econômico-financeira pela qual passa o devedor, bem como para tutelar o cumprimento do plano de recuperação judicial com a satisfação dos credores. Em razão dessa tutela, a jurisprudência assentou o posicionamento de que, ainda que o créditos não sujeitos ao plano de recuperação estejam em discussão ou sendo exigidos em demanda individual, o juízo da recuperação judicial seria o competente para apreciar as medidas de constrição que recaíssem sobre os bens do devedor. Ele não seria competente para conduzir os procedimentos de execução ou ações de conhecimento, mas apenas para autorizar as medidas constritivas realizadas pelo Juízo originário e competente. (...) Com a nova redação do art. 6º, §§ 7-A e 7-B, a competência do juízos da recuperação judicial foi atribuída exclusivamente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e exclusivamente durante o prazo de suspensão e relacionados aos créditos previstos no art. 49, §§ 3º e 4º. Assim como determinou-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial [na execução fiscal]. Pelos novos dispositivos legais, a atribuição da referida competência ao juiz da recuperação judicial foi atribuída excepcionalmente apenas para os referidos créditos, dos credores proprietários e dos créditos fiscais. Quanto aos demais, pela falta de extensão do respectivo tratamento excepcional, os juízos das execuções ou que determinam medidas constritivas relacionadas aos créditos não sujeitos à recuperação judicial não sofreram qualquer limitação em sua competência e, portanto, poderiam realizar os atos de constrição normalmente, apenas atentando-se ao princípio da menor onerosidade ao devedor. [...] Nada impede que os juízes da execução façam, com a lei lhes impõe, o juízo sobre o meio menos oneroso para o cumprimento da obrigação em consideração à recuperação judicial, o que revela a desnecessidade dessa construção jurisprudencial. Referida interpretação é corroborada com o fato de que o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado o empresário devedor ou os demais credores. O prosseguimento das execuções dos créditos não sujeitos à recuperação judicial foi determinado pela Lei em benefício dos referidos credores. [...] Dessa forma, as alterações dos dispositivos legais pela Lei n. 14.112/2020 não ampara a universalidade do juízo da recuperação judicial. Essa é a mesma lição de Fábio Ulhoa Coelho (in Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 5ª ed. em e-book baseada na 15ª ed. impressa, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021): A lei estabelece como pressuposto para a suspensão a natureza essencial do bem objeto de constrição. Como cabe ao próprio juízo recuperacional decidir quais são os bens essenciais, e quais não são, a suspensão da constrição só pode ser decretada se o despacho estiver devidamente fundamentado, explicitando as razões pelas quais se classificou como essencial à manutenção da atividade o bem objeto da constrição suspensa. Menções genéricas acerca da essencialidade não satisfazem o princípio constitucional do devido processo legal, devendo o juízo recuperacional explicitar completamente os motivos pelos quais a atividade econômica da recuperanda não poderia ter prosseguimento, sem a posse plena daquele bem. A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). Uma vez vencido o prazo legal, dispensa-se qualquer novo pronunciamento do juízo recuperacional “liberando” a constrição. A suspensão perde a eficácia e a constrição, judicial ou extrajudicial, volta a produzir todos os seus efeitos, tão logo transcorra o prazo previsto no § 4º do art. 6º. Trata-se de liberação automática da constrição, até mesmo porque o juízo recuperacional não pode prorrogar o prazo da suspensão. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise essa questão, esse Juízo possui, sim, competência para adotar medidas constritivas envolvendo o crédito da devedora, observando, todavia, eventuais decisões proferidas pelo Juízo da Recuperação relativas à essencialidade dos bens e à proteção do patrimônio da executada para garantir o potencial sucesso dessa demanda de reerguimento da sociedade empresária. Como se verifica na seq. 1, o crédito foi aqui constituído com base em elemento fático anterior ao início de ambas as recuperações judiciais, o que, primo icto oculi, poderia permitir sua sujeição à recuperação Contudo, a análise mais acurada da Lei n.º 11.101/2005 indica solução contrária à essa sujeição automática e direta. O art. 6º, §7º-B, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que a regra de suspensão da prescrição, das execuções e a proibição de adoção de medidas constritivas fixadas no caput não se aplica às execuções fiscais movidas contra o devedor em recuperação, sujeitando-se, todavia, as medidas restritivas à análise do Juízo recuperacional para verificar se atingem, ou não, bens essenciais à atividade da devedora. Inclusive, analisando a natureza do crédito (i.e., tributário ou não-tributário) para aferir se a execução fiscal se sujeitaria à recuperação, o STJ firmou entendimento exatamente nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.). (grifos meus). A alegação, portanto, de que o crédito ora perseguido seria concursal e, assim, sujeito às limitações de juros e novação, como se vê, não se sustenta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. RESSALVADA A DETERMINAÇÃO DE QUE OS ATOS CONSTRITIVOS DEVEM SE DAR NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023733-08.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.08.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE REDUZIU MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA AO GRUPO OI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS AVISOS DO TJRJ. DEVER DE COOPERAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICÁVEL AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. (...) g) Por fim, tratando-se de crédito extraconcursal, não se aplica o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 (que limita a atualização até a data do pedido da Recuperação Judicial), porque aplicável apenas aos créditos concursais. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022615-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021) Assim, não se pode dar razão à executada no que suscitado por ela na seq. 73.1 já que sendo extraconcursal o crédito aqui perseguido, ele não se sujeita à recuperação, não é suspenso por seu andamento, não é novado pela aprovação do plano dessa demanda, e não tem a contagem de juros e correção monetária limitados por força do recebimento de pedidos desse jaez. Em demandas envolvendo a mesma executada, esse Juízo adotou interpretação que visa, ao mesmo tempo, resguardar as decisões proferidas pelo Juízo da Recuperação e, ao mesmo tempo, garantir o andamento - mesmo que parcial - do feito, permitindo, com isso, a constrição nas contas indicadas até o valor de R$ 20.000,00 - ao menos até que seja esclarecido o atual andamento da recuperação judicial e se a limitação imposta nas decisões proferidas nos autos n.º 0090940-03.2023.8.19.0001 foram, ou não, mantidas. Ademais, superada a questão de que o crédito cobrado aqui é extraconcursal, parece seguro concluir, igualmente, que tendo os honorários aqui sido fixados em demanda ajuizada depois do andamento da Recuperação Judicial, eles poderão, eventualmente, ser cobrados nesse feito, sendo, assim, extraconcursais. 2. Ante o exposto, para manter coerência interna com decisões que esse Juízo passou a adotar em processos de execução fiscal envolvendo a executada OI S.A., revogo as decisões de seqs. 81 e 140, reconheço a extraconcursalidade dos créditos aqui cobrados e determino o cumprimento do item "4" da decisão de seq. 11.1, limitando, porém, a constrição até R$ 20.000,00, cf. acima mencionado. Oficie-se ao Juízo da Recuperação para que indique as contas fornecidas pela executada para que sejam efetivadas as constrições judiciais derivadas de processos não sujeitos ao procedimento recuperacional e informe, com base nas lógicas de cooperação e colaboração processuais, se a Recuperação Judicial ainda está em andamento ou se, após a homologação do PRJ, ela já foi extinta. Promovido o bloqueio online dessa quantia, cumpram-se os demais itens da decisão de seq. 11.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de maio de 2025. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

23/05/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-86.2019.8.16.0170 DECISÃO 1. De uma análise dos autos verifica-se que pretende o exequente (mov. 138) o destacamento dos honorários advocatícios do crédito principal com a finalidade de enquadrá-lo no limite previsto das novas diretrizes estabelecidas pelo douto Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro nos autos de recuperação judicial n. 0203711- 65.2016.8.19.0001 quando a possibilidade penhora de ativos financeiros até o limite de R$ 20.000,00. É ressabido que os honorários advocatícios correspondem a crédito privilegiado, assim como os créditos trabalhistas, vez que resultam da mesma natureza, ou seja, do trabalho, em qualquer hipótese de concurso de créditos. Ora, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 637), que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para habilitação em falência. Não bastasse, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 14, preceitua que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Contudo, mesmo diante da natureza alimentar, e do reconhecido privilégio, há que se considerar a natureza acessória do crédito resultante de honorários advocatícios, os quais não possuem preferência em relação ao crédito do próprio exequente, como na hipótese em apreço. Neste sentido, é o entendimento do STJ contido no julgamento do Resp. 1.890.615 – SP. Senão, vejamos: "9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito". Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 138. 2. Em relação à impossibilidade de acesso à lista de bens passíveis de penhora contida na petição do mov. 138, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-86.2019.8.16.0170 DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL no mov. 121.1 em face da certidão do mov. 116 sustentando a existência de omissão ao deixar de analisar os autos que já foi expedida certidão para habilitação do crédito perante a recuperação judicial. Requer a procedência do pedido para suprir as lacunas apontadas. É o relatório. DECIDO. 2. De início, frisa-se que incabíveis embargos de declaração em face de certidões expedidas nos autos pelos serventuários da justiça uma vez que ausente qualquer cunho decisório contido no documento embargado. Aliás, por simetria, aplica-se à hipótese em comento o art. 1.001 do CPC, senão vejamos: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 3. Por estas razões, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 121, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Outrossim, antes de analisar o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada do mov. 115 e diante da certidão para habilitação de crédito perante a recuperação judicial expedida no mov. 107, intime-se a parte exequente para esclarecer se houve a habilitação da referida certidão perante os autos da recuperação judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. No mesmo prazo, diante do julgamento do Tema 987 (REsp 1.694.261/SP), das orientações do DESPACHO Nº 7051531 - P-GP-IPR, objeto do SEI! N. 0133696-27.2021.8.16.6000 e das as novas diretrizes estabelecidas pelo douto Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro nos autos de recuperação judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001 acerca dos créditos de natureza fiscais detidos em face do “Grupo Oi”, FACULTO a parte exequente a se manifestar quanto às novas diretrizes acerca dos créditos de natureza fiscais detidos em face do referido Grupo Oi/Telemar, decidas pelo D. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos seguintes termos nos seguintes termos: “SISTEMÁTICA DE PENHORAS EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DO GRUPO OI/TELEMAR: (I) Para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas indicadas abaixo: - Banco Itaú Unibanco 341, Agência 0654, Conta Corrente 40477-1 - OI S.A. (CNPJ 76.535.764/0001-43); - Banco Itaú Unibanco 341, Agência 0654, Conta Corrente 50828-2 - Oi Móvel S.A. (CNPJ 05.423.963/0001-11); - Banco Itaú Unibanco 341, Agência 0911, Conta Corrente 20013-7 - Telemar Norte Leste S.A. (CNPJ 33.000.118/0001-79). (II) Para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens não comprometidos pelo Plano de Recuperação Judicial e Aditivo já aprovados, listados às fls. 525.721/526.997, e disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.oi.com.br/ArquivosEstaticos/oi/docs/pdf/sobre_oi/ATIVOS_LISTADOS_AS_FLS_527.093-526.997.pdf” 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-86.2019.8.16.0170 DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud (mov. 79). Pois bem. Através do ofício 609/2018, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual tramita a recuperação judicial, houve a solicitação das seguintes providências, quanto aos créditos existentes em desfavor da sociedade recuperanda: “AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). – grifou-se. 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. [...] 5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas.” Compulsando os autos, verifica-se que o crédito executado é concursal, uma vez que o fato que originou a presente demanda foi anterior a 20/06/2016 – CDA alusiva a multa aplicada pelo Procon, inscrita em 25/09/2014 (mov. 1.2). Dessa forma, SUSPENDO o presente feito, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses dias, determinando a expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação do valor devido junto ao juízo da falência. Deve a parte exequente comprovar a adequada habilitação, dentro deste prazo, sob pena de extinção e arquivamento do presente processo. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SERGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

10/01/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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