Procedimento Comum Cível 0002366-46.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002366-46.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:57

Documento (Informações)

08/09/2025, 17:35

Remessa (em diligência)

03/09/2025, 17:33

Movimentação processual

03/09/2025, 17:33

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 23:10

Confirmada

22/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002366-46.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-46.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Adriana Leite JOSE CARLOS SENKIO BORTOLAN Réu(s): GABRIEL DE MACEDO LINO MOCELLIN representado(a) por ANA PAULA DE MACEDO LINO MOCELLIN GIULIA DE MACEDO LINO MOCELLIN LEÃO MOCELLIN LUCIA HELENA MOCELLIN LUCIANE MOCELLIN Luiza Bocuti Mocellin MARIA BEATRIZ DE PINHO TEIXEIRA MOCELLIN Norma Mocelin SULINA SEGURADORA representado(a) por Valdir Faccio Trata-se de ação de usucapião, inicialmente proposta como usucapião especial urbana e posteriormente requerida como usucapião extraordinária, ajuizada por Adriana Leite e José Carlos Senkio Bortolan em face da Massa Falida de APS Seguradora S/A e Outras, representada pela Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. A ré requereu a alteração do polo passivo para constar Massa Falida de APS Seguradora S/A (SULINA SEGURADORA) e arguiu a incompetência absoluta do Juízo. Pois bem, segundo prescreve o artigo 76, da Lei 11.101/05, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Portanto, em regra, todas as ações que envolvem negócios, interesses e bens da massa falida devem tramitar no juízo da falência. No entanto, existem exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a exemplo: (i) reclamações trabalhistas (CF, art. 114); (ii) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 75, parte final); (iii) ações referentes a quantia ilíquida, instauradas antes da decretação da falência (LF, art. 6º, § 1º); (iv) execuções tributárias (CNT, art. 187) e (v) ações de conhecimento em que figure como parte ou interessada a União, autarquia ou empresa pública federal (CF, art. 109, I). Além disso, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, em seus Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (6ª ed., Saraiva, 2009, p. 199), reforça que “o juízo da falência é universal, atraindo todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida”. Esta universalidade visa assegurar a paridade entre os credores e a gestão centralizada do patrimônio falimentar, evitando decisões conflitantes em diferentes juízos. No caso concreto, a ação de usucapião versa sobre um imóvel arrecadado pela massa falida, o que torna imprescindível sua apreciação pelo juízo falimentar, sob pena de violação ao princípio da indivisibilidade (art. 76 da Lei nº 11.101/2005). Ainda que a competência do foro do imóvel seja, em regra, absoluta para ações reais imobiliárias (art. 47 do CPC), tal regra cede diante da competência especial do juízo falimentar, conforme precedentemente consolidado pelo STJ (REsp nº 1.680.357/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 10/10/2017). A tentativa de usucapião de um bem integrante da massa falida impacta diretamente os interesses dos credores, que têm direito à realização do ativo para satisfação de seus créditos, nos termos dos arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. Assim, permitir o prosseguimento desta ação no juízo cível de Matinhos configuraria afronta à legislação falimentar e à jurisprudência, comprometendo a segurança jurídica e a eficiência da execução concursal. No caso em espécie, a demanda foi ajuizada após o decreto falimentar, que se deu em 08/2012 (mov.417), e não se encontra inserida nas exceções previstas no art. 76, da Lei 11.101/05,eis que se trata de ação de usucapião ajuizada em face da massa falida, figurando a mesma, portanto, na demanda, na condição de ré. Desse modo, tendo em vista o manifesto desinteresse da União no feito (mov.197) e que a ação de usucapião tem o condão de declarar a consolidação da propriedade de imóvel ao autor, podendo importar em prejuízo aos credores ao alcançar bens arrecadados e destinados a liquidação do passivo da massa falida, a ação deveria ter sido ajuizada, processada e julgada no juízo da falência. Assim, declaro a incompetência deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos para o juízo falimentar Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:00

Incompetência

08/08/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 07:56

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:56

Confirmada

16/03/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002366-46.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-46.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Adriana Leite JOSE CARLOS SENKIO BORTOLAN Réu(s): GABRIEL DE MACEDO LINO MOCELLIN representado(a) por ANA PAULA DE MACEDO LINO MOCELLIN GIULIA DE MACEDO LINO MOCELLIN LEÃO MOCELLIN LUCIA HELENA MOCELLIN LUCIANE MOCELLIN Luiza Bocuti Mocellin MARIA BEATRIZ DE PINHO TEIXEIRA MOCELLIN Norma Mocelin SULINA SEGURADORA representado(a) por Valdir Faccio Trata-se de ação de usucapião, inicialmente proposta como usucapião especial urbana e posteriormente requerida como usucapião extraordinária, ajuizada por Adriana Leite e José Carlos Senkio Bortolan em face da Massa Falida de APS Seguradora S/A e Outras, representada pela Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. A ré requereu a alteração do polo passivo para constar Massa Falida de APS Seguradora S/A (SULINA SEGURADORA) e arguiu a incompetência absoluta do Juízo. Pois bem, segundo prescreve o artigo 76, da Lei 11.101/05, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Portanto, em regra, todas as ações que envolvem negócios, interesses e bens da massa falida devem tramitar no juízo da falência. No entanto, existem exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a exemplo: (i) reclamações trabalhistas (CF, art. 114); (ii) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 75, parte final); (iii) ações referentes a quantia ilíquida, instauradas antes da decretação da falência (LF, art. 6º, § 1º); (iv) execuções tributárias (CNT, art. 187) e (v) ações de conhecimento em que figure como parte ou interessada a União, autarquia ou empresa pública federal (CF, art. 109, I). Além disso, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, em seus Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (6ª ed., Saraiva, 2009, p. 199), reforça que “o juízo da falência é universal, atraindo todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida”. Esta universalidade visa assegurar a paridade entre os credores e a gestão centralizada do patrimônio falimentar, evitando decisões conflitantes em diferentes juízos. No caso concreto, a ação de usucapião versa sobre um imóvel arrecadado pela massa falida, o que torna imprescindível sua apreciação pelo juízo falimentar, sob pena de violação ao princípio da indivisibilidade (art. 76 da Lei nº 11.101/2005). Ainda que a competência do foro do imóvel seja, em regra, absoluta para ações reais imobiliárias (art. 47 do CPC), tal regra cede diante da competência especial do juízo falimentar, conforme precedentemente consolidado pelo STJ (REsp nº 1.680.357/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 10/10/2017). A tentativa de usucapião de um bem integrante da massa falida impacta diretamente os interesses dos credores, que têm direito à realização do ativo para satisfação de seus créditos, nos termos dos arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. Assim, permitir o prosseguimento desta ação no juízo cível de Matinhos configuraria afronta à legislação falimentar e à jurisprudência, comprometendo a segurança jurídica e a eficiência da execução concursal. No caso em espécie, a demanda foi ajuizada após o decreto falimentar, que se deu em 08/2012 (mov.417), e não se encontra inserida nas exceções previstas no art. 76, da Lei 11.101/05,eis que se trata de ação de usucapião ajuizada em face da massa falida, figurando a mesma, portanto, na demanda, na condição de ré. Desse modo, tendo em vista o manifesto desinteresse da União no feito (mov.197) e que a ação de usucapião tem o condão de declarar a consolidação da propriedade de imóvel ao autor, podendo importar em prejuízo aos credores ao alcançar bens arrecadados e destinados a liquidação do passivo da massa falida, a ação deveria ter sido ajuizada, processada e julgada no juízo da falência. Assim, declaro a incompetência deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos para o juízo falimentar Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002366-46.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-46.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Adriana Leite JOSE CARLOS SENKIO BORTOLAN Réu(s): GABRIEL DE MACEDO LINO MOCELLIN representado(a) por ANA PAULA DE MACEDO LINO MOCELLIN GIULIA DE MACEDO LINO MOCELLIN LEÃO MOCELLIN LUCIA HELENA MOCELLIN LUCIANE MOCELLIN Luiza Bocuti Mocellin MARIA BEATRIZ DE PINHO TEIXEIRA MOCELLIN Norma Mocelin SULINA SEGURADORA representado(a) por Valdir Faccio 1. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1°, § 2º, III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Em consulta ao site do Governo Federal, nota-se que as autoridades certificadoras credenciadas são: AC CERTISIGN, AC CERTISIGN ICP BRASIL CODE, AC CERTISIGN ICP-BRASIL SSL, AC CMB, AC DEFESA, AC DIGITAL MAIS, AC DIGITALSIGN ACP, AC DOCCLOUD, AC INMETRO, AC JUS, AC MRE, AC PR, AC PRODEMGE BR, AC PRODESP SP, AC PRODESP SP SSL, AC RFB, AC SAFEWEB, AC SERASA SSL EV, AC SERPRO, AC SERPRO SSL, AC SOLUTI, AC SOLUTI CS EV, AC SOLUTI SSL EV, AC VALID, AC VALID CODESIGNING, AC VALID SSL EV, SERASA ACP¹. Deste modo, o documento assinado de forma eletrônica somente pode ser considerado no meio judicial quando assinado pelas certificadoras acima citadas, pois tais plataformas estão habilitadas junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP Brasil. Ademais, conforme entendimento do E. TJPR, o disposto no art. 10, § 2º, a MP nº 2.200-2/2001, não é aplicável ao caso em razão do critério da especialidade, uma vez que a Lei nº 11.419 /2009 dispõe especificadamente sobre a informatização do processo judicial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PREVISÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADOS OS DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O CERTIFICADO DIGITAL TENHA SIDO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP BRASIL. ART. 2º, § 2º, III, “A”, DA LEI 11.419/2006. PLATAFORMA UTILIZADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA. EMPRESA QUE APENAS PROCESSA ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.200-2/2001. APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008008-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022) 2. Assim, intime-se a parte contestante (mov. 417.8) para que, no prazo de 15 dias, junte procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de revelia ante a irregularidade na representação processual. 3. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002366-46.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-46.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Adriana Leite JOSE CARLOS SENKIO BORTOLAN Réu(s): GABRIEL DE MACEDO LINO MOCELLIN representado(a) por ANA PAULA DE MACEDO LINO MOCELLIN GIULIA DE MACEDO LINO MOCELLIN LEÃO MOCELLIN LUCIA HELENA MOCELLIN LUCIANE MOCELLIN Luiza Bocuti Mocellin MARIA BEATRIZ DE PINHO TEIXEIRA MOCELLIN Norma Mocelin SULINA SEGURADORA representado(a) por Valdir Faccio A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(452)