Execução Fiscal 0008012-25.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0008012-25.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008012-25.2021.8.16.0170 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de execução fiscal, com as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente informou o pagamento do integral da dívida, requereu, assim, o arquivamento do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Em conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Em mesmo sentido o disposto no artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". Diante da expressa satisfação da parte exequente, tem-se que a obrigação foi cumprida, sendo a extinção da ação pelo pagamento medida de rigor. Assim, considerando que a parte exequente informou o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, utilizado por analogia, c/c artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional. Determino o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios, restrições nos cadastros de inadimplentes e na central de indisponibilidade de bens que tenham sido efetivados nos autos. Ademais, expeçam-se os necessários alvarás judiciais e/ou ofícios de transferência, conforme requerido. Eventuais custas e despesas processuais pendentes ficam a cargo da parte executada. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Observe a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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