Cumprimento de sentença 0025143-93.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025143-93.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 10:04

Documento (Informações)

14/10/2025, 16:10

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:49

Confirmada

07/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 09:34

Expedição de alvará de levantamento

25/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 13:47

Confirmada

05/09/2025, 13:46

Confirmada

05/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0025143-93.2012.8.16.0019 I - Diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o presente feito (ev. 452/456), bem como declarou a impenhorabilidade dos valores conscritos (ev. 409.1) de titularidade do executado JOSÉ RENE BUENO JUNIOR (ev. 436.1), EXPEÇA-SE alvará em favor do executado JOSÉ RENE BUENO JUNIOR para levantamento do valor bloqueado, conforme já deferido em sentença. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de agosto de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0025143-93.2012.8.16.0019 I – No ev. 439.1 a parte exequente apresentou embargos da decisão que extinguiu o processo, alegando que houve omissão e contradição, eis que não foi observado que na decisão de ev. 384 já havia sido afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, cuja decisão mencionou que a prescrição somente ocorreria em 26/11/2022 em relação aos alugueis e em 26/11/2024 com relação aos honorários. Assim, afirmou contradição da sentença extintiva com as demais decisões lançadas nos autos. Manifestação da parte executada no ev. 443.1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Inicialmente, quanto as contradições apontadas pela parte exequente, estas não encontram fundamento, já que inexiste contradição passível de ser sanada. Ressalte-se que “a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”[1]. In casu, não se trata de contradição ou omissão, mas de discordância da parte exequente. Destaque-se que a extinção do processo no ev. 436 está devidamente fundamentada, tendo levado em conta não apenas os movimentos processuais ocorridos até a decisão de ev. 384 como os demais eventos dos autos, que levam a conclusão da existência da prescrição. Assim, se o ora embargante pretende modificar a decisão, deve ingressar com o recurso cabível, pois o presente recurso não é o caminho correto para suas pretensões. E, uma vez não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 31 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] DIDDIER JR, Freddie; CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais. 10º ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2011. P. 194.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025143-93.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): Plataforma Administração e Participações Ltda representado(a) por FABIANA CAROLINA GALEAZZI CALDERARI Executado(s): Carraca Truck Peças e Serviços Automotivos Ltda. JOSE RENE BUENO JUNIOR NILDA DA ROSA I – No ev. 413.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, que o valor bloqueado pelo SISBAJUD no ev. 409, de R$2.941,82, é impenhorável, pois trata-se de verba alimentar, consistente em seu salário. Ainda, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo. Intimada, a parte exequente impugnou o pedido (ev. 421.1), alegando ausência de prova da impenhorabilidade, impugnando o pedido de justiça gratuita do executado, bem como, a alegação e prescrição. Ainda, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Foi determinado que a parte executada apresentasse os extratos bancários da conta que sofreu o bloqueio (ev.426.1). A parte executada apresentou documentos no ev. 429, tendo a parte exequente se manifestado no ev. 433.1. a) Do cabimento A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o Juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. b) da alegação de impenhorabilidade Consoante resposta da pesquisa SISBAJUD de ev. 409.1, houve o bloqueio do valor de R$2.941,82, em 30/01/2025, em conta perante o Banco Itaú Unibanco S.A. em nome do executado José Rene Bueno Junior. O executado alega que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de seu salário. Pois bem. Pelo extrato de ev. 429.4, observa-se que o executado recebe na conta em que incidiu o bloqueio judicial seu salário. Em 31/01/2025 houve o depósito, mediante portabilidade, do salário do executado, no valor de R$2.876,48. Na mesma houve o bloqueio SISBAJUD no valor de R$2.941,25. Ou seja, foi bloqueado integralmente o salário recebido pelo executado e a diferença bloqueada a maior é de valor irrisório perto do valor da dívida. Ademais, a conta do executado não possui grandes movimentações bancárias. Conforme disposto no art. 833, IV do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.AGRAVO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO. CONTA NA QUAL É DEPOSITADA O SALÁRIO DO EXECUTADO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA AUFERIDA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS EXTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002063-16.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO ANTE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS. VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017570-51.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 02.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0027236-76.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.03.2019) Além disso, embora, em situações excepcionais, seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, tal situação não restou verificada no caso dos autos, já que o salário da parte executada não consiste em montante significativo e exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Desse modo, pautada no art. 833, IV do CPC, reconheço a existência da impenhorabilidade do valor bloqueado em face do executado, sendo legalmente impenhoráveis. Após a preclusão da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$2.941,82. Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor bloqueado. c) da prescrição intercorrente Conforme já adiantado no ev. 384.1 o prazo da prescrição intercorrente para a pretensão de cobrança dos alugues é trienal, enquanto o prazo da cobrança dos honorários sucumbenciais é quinquenal. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250). O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. A demanda ora em debate é fundada em cobrança de aluguel, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC, além de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo prazo é de cinco anos (art. 25, II, da Lei 8.906/1994). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – EXECUÇÃO FUNDADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC – EXECUÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0001110-36.2002.8.16.0004 - Curitiba - Rel O processo teve penhora frutífera no ev. 188.1 e, após, em novembro de 2018, teve deferido o arquivamento dos autos, com ciência da parte a respeito do início da contagem da prescrição intercorrente (ev. 369.1). O processo somente foi desarquivado em 25/01/2022 (ev. 374). A parte exequente alegou, no ev. 382.1, ausência de decurso do prazo da prescrição em razão de ter se logrado êxito na localização de bem penhorável na pesquisa RENAJUD de ev. 344.1. Ocorre que não obstante tenha sido logrado êxito na pesquisa RENAJUD de ev. 344.1, a parte exequente nada requereu a respeito do bem localizado, sequer pugnou pela penhora do veículo localizado. Ainda, a parte exequente se manifestou desinteresse na penhora do veículo localizado (ev. 352.1), conforme vejamos: “ (...) com relação ao resultado da pesquisa de bloqueio de veículos pelo sistema Renajud, percebe-se haver constrições anteriores, inclusive com créditos preferenciais recaindo sobre o bem, motivo pelo qual deixa o Exequente, por ora, de requerer penhora sobre referido bem”. Após, o processo foi arquivado e assim permaneceu até janeiro de 2022. Somente houve nova penhora frutífera em 30/01/2025 (ev. 409.1), a qual foi desconstituída com a presente decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ou seja, até o momento resta ausente a penhora de bens em nome da parte executada. Assim, depreende-se que desde o arquivamento dos autos, em novembro de 2018, até o presente momento já decorreu mais de sete anos, logo, ambas as pretensões executórias estão acobertadas pela prescrição intercorrente, ante a não localização de bens da parte executada. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 924, V do CPC. Quanto aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0012785-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Cumprimento de sentença em ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação do exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000110-41.2000.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.09.2021). II - Levantem-se eventuais restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de março de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0025143-93.2012.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (ev. 392.1) (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. II.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). II.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. II.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0025143-93.2012.8.16.0019 I - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueres em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por PLATAFORMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA representada por FABIANA CAROLINA GALEAZZI, em face de CARRACA TRUCK PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros. Sentença - ev. 127.1. Início da fase de cumprimento de sentença - ev. 158.1. Compulsando os autos, verifica-se que o feito fora arquivado em 26/11/2018 (ev. 369.1) ante a inércia do credor, e desarquivado em 25/01/2022 (ev. 374). A execução ora em debate é fundada em título judicial, concernente ao pagamento de alugueres e ao pagamento de honorários. Logo, incide o disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, que fixa o prazo de três anos para a cobrança de valores concernentes a alugueres de prédios urbanos ou rústicos e o disposto no art. 25, II, da Lei 8.906/1994, que fixa o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores relativos aos honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – EXECUÇÃO FUNDADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC – EXECUÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0001110-36.2002.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.11.2020). Considerando que o feito fora arquivado em 26/11/2018, o prazo prescricional se iniciou em 26/11/2019. Assim, somente ocorrerá prescrição intercorrente nesta execução em 26/11/2022, em relação à cobrança de alugueres e demais encargos, e em 26/11/2024, em relação à cobrança de honorários advocatícios. Pelos motivos expostos, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. II - INTIME-SE a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias em termos de prosseguimento do feito. Havendo inércia, ARQUIVEM-SE os autos, até a ocorrência da prescrição intercorrente. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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