Cumprimento de sentença 0002724-40.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002724-40.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-40.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-40.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$82.909,06 Exequente(s): BOM D´ VIDRO LTDA ME Executado(s): CLEUDINEY VICENTE DE PAULA 1. Primeiramente, trata-se da alegação de fraude à execução no curso da ação de cumprimento de sentença (mov. 262), na qual aduz o exequente que a parte executada transferiu o veículo AUDI A4, 2.0T 180 HP, de placa AUD9A96, ano/modelo 2011/2012, dado em pagamento pelo executado para aquisição do bem imóvel objeto dos autos de usucapião n. 0000414-17.2023.8.16.0116, caracterizando fraude à execução. Acerca do instituto da fraude à execução, Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil. 2017, p. 388) nos ensina que: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor”. As possibilidades taxativas de alienações ou onerações fraudulentas, aptas a ensejar fraude à execução, estão consignadas no art. 792, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - Nos demais casos expressos em lei. Da análise dos incisos I ao III, é possível afirmar sem sombra de dúvidas que se referem às hipóteses em que já temos um processo de execução ou cumprimento de sentença devidamente constituídos e que, ainda por cima, estejam garantidos por penhora ou qualquer outro meio de divulgação que atribua eficácia gerada pela inclusão da existência do processo ou da erga omnes situação do bem em algum registro. Acontece que, no caso em palco, tenho que a alegação de fraude deve se apreciada nos termos do inciso IV, que tem maior abrangência, posto que pouco importa a modalidade de ação pendente, se estabelecendo em prol dos processos de conhecimento, mas tão somente se o ato de alienação ou oneração do bem foi capaz de reduzir a condição do devedor à insolvência. Em se tratando de processo de cognição, em que, por obviedade, não há qualquer ato constritivo ou registro apto a dar publicidade à presente ação, tem prevalecido até aqui o estampado no enunciado da Súmula nº 375 do STJ: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O entendimento, assim, é que na ausência de registro suficiente, compete ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência do gravame à época de sua aquisição. Sendo essa condição imprescindível para o reconhecimento da fraude à execução. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o entendimento do ilustre doutrinador Daniel Assumpção Neves: “O entendimento encontra-se consagrado pela Súmula 375/STJ, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência de que havia a constrição ou demanda contra o vendedor capaz de levá-lo à insolvência. Prestigiou-se nesse entendimento sumulado a milenar parêmia de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)”. É ônus do exequente, diante do contexto fático-processual em que está inserido, provar que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição, caracterizando a má-fé do adquirente. Portanto, na ocasião em que vendido pelo devedor, não pendia sobre o veículo qualquer restrição emanada desta ação. Da mesma forma, não restou demonstrada a má-fé do adquirente, de modo que não é possível o reconhecimento da fraude, consoante inteligência da Súmula 375 do STJ. Diante disso, rejeito a alegação de fraude à execução. Intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Previamente aos pedidos formulados no mov. 262, defiro o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, voltem para análise dos pedidos formulados na manifestação de mov. 262. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Trata-se de pedido de buscas de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), Sisbajud e Renajud a fim de localizar ativos e bens em nome do executado, com a consequente penhora. Ainda, requer a inclusão do nome do executado no Serasa. 2. Passo a decidir. 3. Primeiramente, quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, lançado pelo CNJ, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud e Infojud, dentre outros, sobre tudo porque o SNIPER não bloqueia os ativos, como assim o fazem os outros sistemas aqui mencionados. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Ainda, cabe salientar que não há provas e/ou indícios nos autos de que haja ocultação ou desvio de patrimônio do executado para que tal medida seja realizada. Deste modo, o acesso ao SNIPER como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Diante disto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente promover o andamento do feito. 4. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. Nada sendo arguido pelo executado, expeça-se alvará em favor do credor e venham para sentença de extinção. Infrutífera a penhora, diga o exequente em 30 dias, sob pena de extinção. 5. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 6. Defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Serasa determinando a inclusão do requerido CLAUDINEY VICENTE DE PAULA,, no cadastro de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º do CPC. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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