Procedimento Comum Cível 0001864-05.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001864-05.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001864-05.2017.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. AUTOR QUE FOI CAPAZ DE PROVAR A ALEGADA POSSE QUALIFICADA DO BEM POR MAIS DE 10 ANOS. OCUPAÇÃO DO LOCAL SEM OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA. SENTENÇA REFORMADA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos com a comprovação da existência de moradia habitual ou destinação econômica do bem. - No caso, o autor foi capaz de comprovar que exerce a posse mansa e pacífica do bem ao menos desde 2009, sem oposição, o que configura a posse qualificada necessária à procedência da demanda.- Diante da ausência de oposição e da existência de estabelecimento comercial regular, necessário que se regularize a situação do imóvel que já perdura da mesma forma há muitos anos. Recurso de apelação provido.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001864-05.2017.8.16.0116 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:01

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 18:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001864-05.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001864-05.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ezequiel Soares Sampaio Réu(s): MARISA MARY RAVAGLIO Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária sob nº 0001864-05.2017.8.16.0116, em que o autor é EZEQUIEL SOARES SAMPAIO, e a requerida MARISA MARY RAVAGLIO. I – RELATÓRIO EZEQUIEL SOARES SAMPAIO ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária, alegando que por si e por seus antecessores exerce por período superior há 15 (quinze) anos a posse de imóvel registrado sob a matrícula nº 45.532, do Registro de Imóvel Matinhos, em nome de MARISA MARY RAVAGLIO, descrito como: “Lote 01 da quadra 52, da Planta balneário Saint Etienne, situado neste município e comarca de Matinhos, estado do Paraná, conforme descrição da matricula de nº 45.532 do registro de imóveis de Matinhos, estado do Paraná, com as seguintes dimensões: Medindo 15,00 metros de frente para a Rua 24, e de quem da rua olha o imóvel na lateral direita mede 25,00 metros, confrontando com o lote 03, de propriedade do Espolio de Maria Francisca Schwart Wolf; na lateral esquerda mede 25,00 metros, confrontando com a Avenida Principal Saint Etienne; na linha dos fundos mede 15,00 metros, confrontando com o lote 02, de propriedade de Miralta da Silva Calixto; perfazendo desta forma a área total de 375,00 metros quadrados. Sendo o lote de esquina com a Avenida Principal Saint Etienne.” Informam a aquisição do bem de forma onerosa, mediante contrato de cessão de direitos possessórios firmado com EDSON HENRIQUE PICCO e sua mulher DIONI CAMILLO PICCO, em data do dia 11 de agosto de 2004, conforme arquivo 1.4, alegando que a posse dos antecessores data de meados de 1995. Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. A inicial foi recebida no mov. 41. Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos eventos 50 pelo Estado, 59 pelo Município e 58 pela União. Na manifestação do ente Municipal, foi informado que de acordo com a base fotográfica do órgão, o lote em questão estava vago no ano de 2016, e que a área usucapienda encontra-se inserida em uma ZCA1 – Zona de Conservação Ambiental 1, informando a existência de débitos de IPTU e executivo fiscal em andamento. O feito foi encaminhado para parecer do Ministério Público, o qual requereu fosse oficiado o IAP para apuração de eventual dano ambiental na área onde está localizado o imóvel objeto da ação. Ao mov. 104 o IAP informou da abertura de procedimento administrativo para apuração de eventual dano ambiental, mas que tal procedimento não obsta o curso da ação de usucapião. Sobreveio parecer ministerial ao evento 107, requerendo a designação de audiência de instrução, sendo a referida prova substituível pela juntada de três declarações de testemunhas que comprovem a posse alegada na inicial. Ante a dificuldade na localização do paradeiro da confinante MARIA FRANCISCA SCHWARTZ WOLF, foi deferida a citação por edital ao mov. 219, cumprida ao evento 228, e na decisão de organização e saneamento do processo, foi nomeado Curador Especial para defender a confinante. Sobreveio Contestação por negativa geral formulada pelo Defensor nomeado para defender os interesses de MARIA FRANCISCA SCHWARTZ WOLF, porém, foi peticionado em favor da requerida MARISA MARY RAVAGLIO, ora assistida pela Defensoria Pública, restando a confinante sem defesa constituída por equívoco, conforme se observa da petição de mov. 238. Impugnação ao evento 241. Expedido edital de citação da requerida MARISA MARY RAVAGLIO e da segunda confinante, MIRALTA DA SILVA CALIXTO, ao mov. 326. Contestação de ambas por negativa geral, pela Defensoria Pública, ao mov. 338. Impugnação ao evento 341. Foi proferida decisão entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, a qual poderia ser substituída pela vinda aos autos de três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo, bem como declarações de tempo de ligação de agua e luz na área, conforme evento 351. O autor apresentou manifestação, requerendo a conversão do pedido inicial de usucapião extraordinário para ordinário, conforme previsão do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, alegando que desde 2017 o autor possui comércio no local, exercendo a posse mansa e pacífica a mais de 05 (cinco) anos, juntou documentos. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. A ação de usucapião tem por finalidade propiciar ao requerente a aquisição de um título de domínio, visando ao registro e a matrícula no Registro Imobiliário, dentro da circunscrição a que pertence. Para o reconhecimento da usucapião nominada como extraordinária, exige-se: a) justo título; b) posse contínua e incontestada; c) ânimo de dono; e d) prazo de 15 (quinze) anos (entre presentes), com fulcro no artigo 1.238 do CC/2002. Já na usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil) exige-se: a) 10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé. Ante ao pedido do autor para processamento da ação de acordo com as regras da usucapião ordinária, pela disposição do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, tal é o dispositivo a ser analisado no presente caso: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Sustentou o autor na inicial que adquiriu a posse do imóvel em 2004, alegando que seus antecessores exerciam a posse sem qualquer oposição desde meados de 1995, ou seja, há mais de 22 (vinte e dois) anos, considerando o ano de ajuizamento da ação (2017), assim entendeu já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta. Posteriormente, formulou pedido para que a ação fosse convertida para usucapião ordinária, consoante as disposições do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, alegando que por comprovar a existência de comércio de titularidade do requerente no imóvel desde 2017, e que até a data do pedido de conversão, qual seja, 22/04/2025, já houve exercício da posse por período maior a 08 (oito) anos, período esse, que seria superior ao aspecto temporal exigido pelo parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil. Entretanto, convertendo o feito para usucapião ordinária, à luz dos requisitos previstos do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, impõe-se o indeferimento do pedido. Isso porque a aquisição do bem não se deu com base em registro constante do respectivo cartório que tenha sido posteriormente cancelado, ou de promessa de compra e venda em que o promitente vendedor seja o proprietário registral do bem, conforme admitido pelo STJ: REsp: 941464 SC 2007/0078158-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). A aquisição, conforme se vê do instrumento juntado ao arquivo 1.4, se deu de forma onerosa, mas através de terceiros que alegavam deter a posse do bem. Desta forma, não há cumprimento do requisito formal necessário para que seja reconhecido o direito à usucapião do bem, pois o requerente não adquiriu por instrumento firmado com a proprietária registral, tão pouco essa firmou promessa de compra e venda do bem junto ao autor. Ainda que o feito fosse analisado sob a ótica do caput do art. 1.242, o indeferimento continuaria a ser o entendimento para o caso, pois não houve comprovação de posse por período superior a 10 (dez) anos, já que a própria declaração do autor é de que a posse é exercida a partir de 2017, e a informação do ente municipal corrobora tal fato, quando traz fotos do local de 2016 em que consta o lote vago, conforme mov. 59. Ainda, toda a documentação de luz e água é de 2016 e 2018 (movs. 354.3 e 355.2), o que também reforça a inexistência de posse em período anterior. Portanto, inviável também seria o pedido inicial, de usucapião extraordinária. Desta forma, conclui-se que a documentação não foi suficiente para completar o tempo de posse exigido em lei e alegado pelo autor seja na inicial, seja no pedido posterior de mov. 354. Destaca-se que a ação foi ajuizada em 2017, um ano após o autor ter iniciado o exercício dos atos de posse, com a ligação de luz e, posteriormente, de água. Deve-se, portanto, ser salientado que a usucapião é declaração que consiste em uma situação consolidada, não sendo justo ou possível que a parte obtenha vantagem com eventual morosidade processual, decorrente do acúmulo do serviço ou dificuldade de obtenção de um perito gratuitamente, por exemplo, para a contagem do prazo legal. É certo que esse será considerado até a da data distribuição do pedido para fins de análise da perfectibilização do tempo de posse alegado. Nota-se que o substrato probatório constante nos autos não é suficiente para demonstrar que os autores e seus antecessores exerceram posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, pelo lapso temporal exigido, não tendo desincumbido do ônus que lhe cabiam nos termos do art. 373, I do NCPC. Com efeito, ausentes os requisitos do parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil de 2002, o direito de propriedade não pode ser reconhecido, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas pelo autor. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001864-05.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ezequiel Soares Sampaio Réu(s): MARISA MARY RAVAGLIO Decisão: 1. Analisando os presentes autos, verifica-se que no evento 41 houve o despacho inicial determinando a citação dos confrontantes e dos réus para, querendo, oferecer resposta, bem como demais diligências. Verifica-se que a confrontante foi citada por edital (mov. 228), apresentando contestação por negativa geral. O Município, o Estado e a União manifestaram seu desinteresse na área objeto de discussão nos presentes autos (evento 59, 50 e 58, respectivamente). Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela realização de audiência de instrução ou pela juntada de três declarações (evento 107). No evento 228, nota-se o cumprimento da diligência determinada, sendo expedido edital de citação para eventuais interessados no presente feito. Contestação por negativa geral no mov. 238. Impugnação à contestação no mov. 241. Vieram-me os autos conclusos. Necessário que o feito seja chamado à ordem antes do efeito saneamento. 2. Verifica-se que o AR expedido em nome da confrontante Miralta da Silva Calixto não foi assinado pessoalmente, mas por terceiro estranho à lide (mov. 140), o que não condiz com o parágrafo único do artigo 248 do Código de Processo Civil, ao falar em assinatura da citanda. Dessa forma, renove-se a citação dessa confrontante via correio com ARMP e na forma do art. 248 do CPC, ou mediante carta precatória se assim preferir o autor. 3. Em que pese o defensor dativo nomeado tenha sido habilitado em favor da ré Marisa Mary, observa-se que a citação por edital ocorreu em nome do Espólio de Maria Francisca Schwartz Wolf (mov. 228), de modo que o procurador foi nomeado para atuar em defesa dos interesses do mesmo. Assim, retifique-se a habilitação e, em seguida, intime-o para ciência. 4. Por fim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente para a citação da ré Marisa Mary Ravaglio, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

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